Agravo em Recurso Especial 0009272-02.2020.8.16.0194 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009272-02.2020.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009272-02.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.417,49 Exequente(s): LUIZ EDINELSON SONVEZZO Executado(s): LILIANE CALHEIROS BASILE LUIS FERNANDO HINDI BASILE LUIZ EDUARDO CALHEIROS BASILE 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Luiz Edinelson Sonvezzo em face de Liliane Calheiros Basile, Luis Fernando Hindi Basile e Luiz Eduardo Calheiros Basile, no valor de R$ 5.644,07 (mov. 149). 2. Intimados para promoverem o pagamento do débito, os executados apresentaram impugnação ao cálculo (mov. 161), alegando, em síntese, que o valor a ser atualizado deveria ser calculado sob o montante referente a diferença entre o aluguel devido pelas partes e o valor pago à época dos fatos, bem como a ausência de responsabilidade pelo pagamento das custas para o preparo recursal. 3. Oportunizado o contraditório, em mov. 172 o exequente alega que a parte executada, em seus cálculos, desconsiderou que o valor devido deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, nos termos da sentença de mov. 99, e postulou pela expedição de alvará dos valores depositados em juízo. 4. É o breve relato necessário. 5. Nos termos da sentença de mov. 99, cabe a parte ré o pagamento dos aluguéis e taxas de IPTU vencidos e não pagos entre 01 e 30/10/2018, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela. 6. Se extraí dos autos que em 23/10/2018, data da efetiva entrega do imóvel, os executados promoveram o pagamento do valor de R$ 1.800,00 a título de aluguel referente ao mês de outubro (mov. 53.3). 7. Dessa forma, restava em débito tão somente o valor da diferença entre o aluguel do mês de R$ 1.860,33 (mov. 1.4) e o valor pago pelos executados em 23/10/2018 (mov. 53.3), totalizando R$ 60,33 a serem atualizados monetariamente e acrescidos de multa, nos termos da sentença. 8. Com relação às custas processuais referentes aos recursos opostos, em decorrência da sucumbência da parte recorrente em sede recursal, verifica-se que não devem ser incluídas no cálculo do cumprimento de sentença. 9. Por conseguinte, conforme exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 161 e homologo os cálculos apresentados pelos executados no valor de R$ 1.948,33. 10. Preclusa esta decisão ou não sendo concedido efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 11. Sendo efetivado o levantamento, verifico inexistirem motivos que justifiquem o prosseguimento do feito, razão pela qual, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 12. Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 09

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009272-02.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009272-02.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.417,49 Exequente(s): LUIZ EDINELSON SONVEZZO Executado(s): LILIANE CALHEIROS BASILE LUIS FERNANDO HINDI BASILE LUIZ EDUARDO CALHEIROS BASILE I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF Curitiba, 18 de agosto de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:13

Publicação

24/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2687605/PR (2024/0250638-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ EDINELSON SONVEZZO ADVOGADOS: ADRIANO BARBOSA - PR033023 LEANDRO GUIDOLIN SKROCH - PR056194 AGRAVADO: LUIZ EDUARDO CALHEIROS BASILE AGRAVADO: LUIS FERNANDO HINDI BASILE AGRAVADO: LILIANE CALHEIROS BASILE ADVOGADOS: MAURIZIO COLOMBA - SP094763 ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173 FERNANDA COLOMBA JARDIM - SP333406 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009272-02.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009272-02.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.417,49 Exequente(s): LUIZ EDINELSON SONVEZZO Executado(s): LILIANE CALHEIROS BASILE LUIS FERNANDO HINDI BASILE LUIZ EDUARDO CALHEIROS BASILE I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF Curitiba, 18 de agosto de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009272-02.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009272-02.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.212,37 Autor(s): LUIZ EDINELSON SONVEZZO (CPF/CNPJ: 597.091.629-34) Rua Câmara Júnior, 1097 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-000 Réu(s): LILIANE CALHEIROS BASILE (CPF/CNPJ: 190.574.904-04) Rua São Carlos do Pinhal, 322 AP 81 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.333-000 LUIS FERNANDO HINDI BASILE (CPF/CNPJ: 125.917.898-60) Rua São Carlos do Pinhal, 322 AP 81 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.333-000 LUIZ EDUARDO CALHEIROS BASILE (RG: 53718368 SSP/SP e CPF/CNPJ: 462.109.638-97) Rua São Carlos do Pinhal, 322 AP 81 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.333-000 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por LUIZ EDINELSON SONVEZZO em face de LUIZ EDUARDO CALHEIROS BASILE, LUIS FERNANDO HINDI BASILE e LILIAN CALHEIROS BASILE. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação com os requeridos em 29/02/2016, pelo prazo inicial de 36 meses, mediante pagamento de aluguel mensal de R$ 1.750,00; que os requeridos se encontram em mora com os aluguéis e encargos vencidos desde outubro/2018 totalizando débito de R$ 38.212,37 na data de ajuizamento da ação. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a data da desocupação do imóvel. Juntou documentos (mov. 1). Determinou-se à emenda a inicial para juntada de documentos pessoais (mov. 14), cumprida no mov. 23, 28 e 29. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos (mov. 32). Em resposta, os demandados arguiram que o término do contrato de locação se deu nos meados de outubro de 2018, ocasião em que foram informados da desnecessidade de formalizar o distrato em razão da entrega das chaves; na vistoria a imobiliária constatou uma maçaneta caída, cujo valor foi ressarcido; requereram o envio do boleto com aluguel proporcional, mas foram surpreendidos com cobrança exorbitante um mês após a desocupação do imóvel, com lista de reparos no valor de R$ 38.212,37; reconhecem a dívida referente ao aluguel proporcional do mês de outubro/2018 com a maçaneta; ressaltam que mensalmente era depositado o valor de R$ 65,00 relativo a conservação do imóvel. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação (mov. 53). Impugnação no mov. 59 afirmando a existência de danos, o não comparecimento dos réus no laudo de vistoria. Juntou documentos (mov. 59). Determinou-se o julgamento do processo (mov. 83). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Restou comprovada a celebração entre as partes de Contrato de Locação residencial pelo prazo de 36 meses, segundo o qual a parte ré ficou responsável pelo pagamento de aluguel no valor de R$ 1.750,00, além de encargos como tributos, água, luz e condomínio e os valores dos reparos a serem efetuados. Na hipótese dos autos o requerente alega ser credor da parte ré, relativamente aos aluguéis vencidos e não pagos pela parte requerida a partir do mês de outubro/2018 até a desocupação do imóvel, bem como dos reparos a serem efetuados indicados no laudo de vistoria. O termo final das obrigações relativas a locação deve corresponder à data da efetiva entrega do imóvel pelos locatórios ao locador com a entrega das chaves, permitindo que este retome a posse direta. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO RECONHECIDA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES OU DATA DA INEQUÍVOCA IMISSÃO DA POSSE PELO LOCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO EM DEMONSTRAR O MOMENTO DESTAS OCORRÊNCIAS. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA EFETIVA RESCISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-42.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 09.12.2019) No caso, conforme termo carreado no mov. 53.3 a entrega das chaves ocorreu em 23/10/2018 à Sawasaki imóveis, data na qual, considera-se encerrado o contrato de locação firmado entre as partes. Consta, ainda, que na mesma data os requeridos efetuaram o pagamento de R$ 1.800,00 referente ao aluguel, bem como R$ 400,00 referente ao laudo de vistoria. Assim, devido somente o pagamento do aluguel referente a 01 a 30/10/2018. Ainda, alega o autor a ocorrência de danos em seu imóvel, constatados após o término do contrato de locação com os réus, e pede a sua condenação ao pagamento de danos materiais. A imposição de responsabilidade civil ao locatário em decorrência de avarias no imóvel e necessidade de restauração da pintura e reparação de outros danos, exige efetiva comprovação dos danos alegados. A falta de vistoria inicial (juntado aos autos somente vistoria de saída realizada em 01/11/2018 – mov. 59.2 – ou seja, após mais de 40 dias da entrega das chaves) afasta a possibilidade de condenação do locatário e fiadores ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL, ACESSÓRIOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL (ART. 373, I /CPC ). MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PARA CONCLUSÃO DE REPAROS. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A imposição de responsabilidade civil ao locatário em decorrência de avarias no imóvel e necessidade de restauração da pintura, exige efetiva comprovação dos danos alegados, de modo que, não havendo provas nesse sentido, a cargo da parte autora (art. 373, I /CPC ), inclusive ante a ausência de vistoria inicial e final para demonstração das condições do imóvel, em conformidade com a jurisprudência pacífica, não tem cabimento a condenação da locatária e fiador, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão nesse aspecto. 2. A permanência do locatário na posse do imóvel para reparos após sua desocupação, não afasta sua responsabilidade pelo pagamento dos alugueres e demais encargos da locação, os quais perduram até a efetiva entrega das chaves ao locador. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC ). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-89.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.09.2021) Anote-se, ainda, que a vistoria de saída realizada apenas pela imobiliária que representa os interesses do locador, sem a participação dos locatários e fiadores ou ao menos a comprovação da sua intimação para participação. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e taxas de IPTU vencidos e não pagos entre 01 e 30/10/2018, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em razão de 50% para cada e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo da seguinte forma: a) em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC; b) em favor da parte requerida em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito A

06/04/2023, 00:00

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