Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1021285-13.2016.8.26.0506 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1021285-13.2016.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021285-13.2016.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Coisas - Bj Terraplanagem e Comércio de Peças e Serviços Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo polo embargado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e observações de praxe, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença, processo nº 0014321-06.2025.8.26.0506. Int. - ADV: DANIEL FERREIRA BUENO (OAB 217597/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP)

30/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/11/2025, 15:53

Publicação

27/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1581323/SP (2019/0270786-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1581323/SP (2019/0270786-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 1581323/SP (2019/0270786-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1581323/SP (2019/0270786-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.146.524/MS, proferido pela Segunda Turma; e b) REsp 770.315/AL, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1581323/SP (2019/0270786-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: LUIZ GILBERTO BITAR ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041256 EMBARGADO: BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ GILBERTO BITAR, em causa própria, em face da decisão de fls. 462-466 que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte contrária, BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Afirma o embargante ser omissa a decisão embargada, pois, embora não tenha conhecido do recurso da outra parte, deixou de majorar os honorários advocatícios. Foi apresentada impugnação (fls. 478-479). É o relatório. Decido. A súplica merece acolhida. Com efeito, em sede de embargos de terceiro, o acórdão recorrido, provendo apelação do Banco Safra, de quem o ora embargante é patrono, condenou a BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, autora dos embargos de terceiro, a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo da BJ TERRAPLENAGEM, não majorou a verba honorária, como era de se esperar, consoante o art. 85, §11, do CPC, já que sentença e acórdão foram proferidos na vigência do CPC/2015. A Corte Especial resolveu a questão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e aumento em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado no Tribunal de origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1581323/SP (2019/0270786-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BJ TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DANIEL FERREIRA BUENO - SP217597 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BJ TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVÇOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 342): RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM MÓVEL TRATOR TIPO MOTONIVELADORA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Credor fiduciário que, amparado em inadimplemento de devedora fiduciante, busca e alcança liminar de busca e apreensão da máquina que lhe foi dada em garantia fiduciária. Embargos de terceiro ajuizado por suposta adquirente de boa-fé do equipamento, por não constar averbação contratual da garantia junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio da devedora. Afirmação de compra da máquina poucos dias antes de a devedora ter sido citada na ação de busca e apreensão. Adução ainda de pagamento de parte do preço e recepção da máquina deteriorada, com expressivo valor de custeio para a sua recomposição. Ausência de prova, contudo, do pagamento do preço de aquisição, dos custos expressivos de manutenção ou mesmo das mínimas diligencias acautelatórias no momento da aquisição. Aquisição afirmada nos autos, presumivelmente simulada, por falta de comprovação de que tenha efetivamente ocorrido consoante o alegado. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação do embargado integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor distribuídas as verbas sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 364): RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM MÓVEL - TRATOR TIPO MOTONIVELADORA - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que, diante da reversão da sentença e do decreto de improcedência de seus embargos de terceiro, imputa vícios de contradição, omissão e obscuridade ao acórdão embargado. Vícios alegados, porém, não evidenciados. Acórdão que, de forma fundamentada, deu solução adequada à lide, rejeitando a ação de embargos de terceiro por reconhecer a prática de simulação entre a embargante e a devedora -fiduciária, para evitarem a consolidação da garantia -fiduciária nas mãos do embargado. Acórdão higido. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Alega a recorrente, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 927, V e 1.000, ambos do CPC; arts. 1.201, 1.260, 1.361, §1º, todos do CC; arts. 129, §5º e 130, ambos da Lei 6.015/1973. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 417-426). É o relatório. Decido. O agravo não merece conhecimento. É que não houve, nas razões respectivas, impugnação ao fundamento da decisão agravada no sentido de incidir a Súmula 7/STJ. Limitou-se o recorrente a fazer alegação genérica de que não é aplicável referido verbete. Que se trata de mera valoração - qualificação jurídica das provas - sem "empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). Confira-se a jurisprudência pacífica desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO D ESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda. 3. A impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ exige-se a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a aferição de afronta ao art. 966, VII, do CPC esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, a questão do "in dubio pro misero" não teria sido prequestionada (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF) e porque o acordão estaria em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Pela alínea "c", a inadmissão consignou que o princípio do "in dúbio pro misero" não teria sido prequestionado e que não fora apontado artigo de lei federal, o que faz incidir os preceitos das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 384/STF. Acresceu que os preceitos da Súmula n. 7/STJ inviabilizariam a análise da divergência e que, por fim, o recorrente não demonstrou a divergência nos moldes legais e regimentais, o que faz incidir novamente os preceitos da Súmula n. 284/STF. 3. No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). 4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, pois, em tais hipóteses, o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução e à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.057/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto. A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

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