Agravo em Recurso Especial 0101336-26.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101336-26.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:03

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741244/PR (2024/0337891-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADO: PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - PR021761 AGRAVADO: CLINICON PREVENCAO DIAG E TRAT MED ONCOLOGICO LTDA ADVOGADOS: ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 SAMUEL RADAELLI - RS064229 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:32

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741244/PR (2024/0337891-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADO: PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - PR021761 AGRAVADO: CLINICON PREVENCAO DIAG E TRAT MED ONCOLOGICO LTDA ADVOGADOS: ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 SAMUEL RADAELLI - RS064229 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

18/03/2025, 17:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741244/PR (2024/0337891-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADO: PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO - PR021761 AGRAVADO: CLINICON PREVENCAO DIAG E TRAT MED ONCOLOGICO LTDA ADVOGADOS: ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 SAMUEL RADAELLI - RS064229 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 87/89). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 37): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO SUPERADA. JULGAMENTO DO ARESP. 1500280-PR. TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ATOS CONTRADITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento quando transita em julgado a decisão do STJ no Agravo em Recurso Especial 1.500280-PR que redistribuiu a sucumbência e readequou a base de cálculo dos honorários advocatícios, matéria até então a ser enfrentada. 2. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 47/49). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 52/62), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre os seguintes vícios do acórdão recorrido arguidos nos embargos de declaração: (i) omissão e obscuridade: a inviabilidade da piora da prestação jurisdicional a parte que recorre pelo julgamento do seu recurso; (ii) omissão e obscuridade: sobre a possibilidade de reconhecer-se, de ofício, causa de nulidade absoluta, atinente ao error in procedendo; (iii) omissão e obscuridade: de error in procedendo e da impossibilidade de reformatio in pejus em virtude da coisa julgada dos honorários sucumbenciais arbitrados; (b) arts. 492 e 1.008 do CPC/2015, uma vez que (e-STJ fl. 60): [...] no julgamento do Recurso de Apelação nº 0023803- 61.2015.8.16.0035, o eg. TJPR, fixou honorários advocatícios em 16% sobre o valor da causa; em manifesto error in procedendo, o STJ reduziu esse montante para 10% sobre o proveito econômico, conforme decisão monocrática proferida pelo i. Ministro Antonio Carlos Ferreira (AREsp no 1.500.280/PR). Urge esclarecer que não houve recurso das partes a eg. STJ para diminuir para 10% os honorários fixados pelo TJPR em 16%, conforme se vê nos autos, razão pela qual há erro de procedimento, porquanto na Superior Instância apenas se redistribuiu o encargo sucumbencial. Logo, o percentual de 16% fixado sobre o valor da causa, não foi impugnado no especial, de modo que essa matéria, por exigir iniciativa da parte, não permite ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, alterá-la ex officio, sob pena de ofender o princípio que veda a reformatio in pejus. Acrescenta que não há falar em preclusão nem em venire contra factum proprium porque, tratando de nulidade absoluta, cabia ao julgador afastar o trecho da decisão proferida pelo STJ que diminui, sem provocação das partes, o percentual dos honorários. Contrarrazões às fls. 70/86 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 92/97), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 101/114). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia (e-STJ fl. 39): [...] o Superior Tribunal de Justiça redistribuiu a sucumbência e readequou a base de cálculo para o valor do proveito econômico em atenção ao entendimento jurisprudencial daquela Corte. Assim, considerando o trânsito em julgado da questão recursal, em 8.5.2023, sem a oposição de recurso perante aquela Corte, incide o art. 507 do CPC. [...] Assim, sem insurgência quanto à alteração da base de cálculos no julgado daquela Corte Superior, agora não pode a parte arguir em seu favor atos contraditórios (venire contra factum proprium). Como esclarecido pela magistrada de primeiro grau, "É manifesta a impossibilidade de o presente Juízo, em sede de cumprimento de sentença, avaliar a existência de erro de procedimento em decisões que foram prolatadas pelas d. Instâncias recursais, sob pena de clara usurpação de competência, bem como de ofensa à coisa julgada. O percentual de honorários a ser aplicado, evidentemente, foi o fixado pelo d. Min. Antonio Carlos Ferreira, na decisão de evento 1.9, observada a majoração de evento 1.8" No julgamento dos embargos de declaração, o TJPR, acerca dos supostos vícios contidos no acórdão recorrido, dispôs o seguinte (e-STJ fl. 48): No que se refere à alegada omissão e obscuridade quanto ao reconhecimento de error in procedendo e da impossibilidade de reformatio in pejus em razão da coisa julgada, o acórdão é claro ao dispor acerca do não conhecimento do recurso, em razão da ausência de interesse recursal do agravante, ora embargante. Ora, no caso dos autos, a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios restou superada diante do julgamento do AREsp 15002800/PR, que readequou a base de cálculo para o valor do proveito econômico, não sendo possível a incidência sobre o valor da causa. Ademais, não houve insurgência quanto à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (modificação da base de cálculo), operando-se a preclusão. Além disso, como dito, não se admite que este TJPR confira a existência de error in procedendo e reformatio in pejus em decisão proferida pela Corte Superior, sob pena de usurpação de competência, bem como de ofensa à coisa julgada. Logo, não há qualquer vício a ser sanado. Vê-se que a questão foi resolvida de forma fundamentada, sendo certo que não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, ressalto que o comando normativo dos arts. 492 e 1.008 do CPC/2015 não foi examinado pelo Colegiado estadual que, como antes visto, adotou outros fundamentos para resolver a lide. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF. Ademais, não foram impugnadas as razões de decidir do acórdão recorrido de que (a) houve o trânsito em julgado da questão recursal, e de que (b) não pode o juiz, em sede de cumprimento de sentença, avaliar a existência de erro em decisões proferidas pelas instâncias recursais, sob pena de usurpação de competência. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF). Além disso, a afirmação contida no especial de que não há falar em preclusão nem em venire contra factum proprium, pois seria caso de nulidade absoluta não se fez acompanhar de dispositivo violado, o que também demonstra carência de fundamentação recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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