Agravo em Recurso Especial 0012823-63.2018.8.19.0036 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012823-63.2018.8.19.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Hospital Norte D'or De Cascadura S.A. ( NORTE D'OR ) (fls. 804/815) em face de EUDES DE SÁ e REGINA LUCIA SANTOS DE SÁ, ao argumento de que há excesso no valor executado. À fl. 816 consta a certidão de tempestividade da impugnação. Manifestação dos exequentes/impugnados às fls. 822/830, reiterando o cálculo apresentado quando da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a sentença (fls. 336/339) condenou o réu, além da obrigação de fazer, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais a ser corrigida monetariamente a contar da publicação desta e acrescida de juros moratórios a contar da citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. O acórdão de fls. 553/563 deu provimento ao recurso dos autores para majorar a verba compensatória para R$10.000,00 para cada autor e majorou os honorários em 2%. Já o acórdão de fls. 605/609 acolheu em parte os embargos declaratórios para determinar que os juros moratórios devem fluir a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. Outrossim, a decisão de fls. 732/737 majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Desse modo, verifica-se que a planilha apresentada pela parte exequente/impugnada às fls. 794, no valor de R$ 54.083,99, está equivocada, isto porque, consoante acórdão de fls. 605/609 e sentença de fls. 336/339, a correção monetária deverá contar da data da publicação da sentença, qual seja: 21/09/2022 (fl. 365); e os juros da data da citação (15/03/2019 - fl. 88). Além disso, não há que se falar em multa do art. 523 do CPC, uma vez que o devedor ainda não foi intimado para promoverem o pagamento do débito. Importante elucidar que o art. 523 do CPC estabelece que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que razão não assiste ao executado/impugnante; isso porque a decisão de fls. 732/733 majorou os mesmos em 20%. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso na execução, uma vez que o cálculo deverá observar as datas acima mencionadas e excluir dos cálculos a multa do art. 523 do CPC. Condeno a impugnada ao pagamento de verba honorária que se fixa em 10% sobre o valor do excesso a ser apurado conforme acima, suspensa a cobrança face à gratuidade de justiça deferida. Ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a parte devedora apresentou impugnação tempestivamente, bem como recolheu a custas corretamente. À parte credora. Roberto Neves de Mello - Analista Judiciário - Matr. 01/17415

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com o art. 7º, inciso IX, alínea c da Ordem de Serviço 01/2023, ao devedor para proceder ao cumprimento de sentença (id. 791), na forma dos artigos 523 a 525 do CPC. Ailton BURITY - Chefe de Serventia - matr. 01/31.144.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2023 e o art. 209 do CPC/15: /r/n Cumpra-se o v. acórdão. /r/r/n/nTranscorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação, o processo será encaminhado à Central de Arquivamento, conforme art. 255, inc. XXI, do CNCGJ./r/r/n/nLeandro Mendes, Matrícula 49680

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:13

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2696646/RJ (2024/0269006-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: EUDES DE SA AGRAVADO: REGINA LUCIA SANTOS DE SA ADVOGADOS: ANDERSON DA COSTA GADELHA - RJ140556 ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA - RJ125204 IOMAR NUNES DE LIMA JUNIOR - RJ219665 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:30

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2696646/RJ (2024/0269006-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: EUDES DE SA AGRAVADO: REGINA LUCIA SANTOS DE SA ADVOGADOS: ANDERSON DA COSTA GADELHA - RJ140556 ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA - RJ125204 IOMAR NUNES DE LIMA JUNIOR - RJ219665 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 656/663). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 553/556): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. BARULHO EM HOSPITAL RÉU DURANTE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Como visto, cuida-se de demanda indenizatória proposta por paciente (primeira autora) e seu acompanhante (segundo autor), sob a alegação de que, durante o período que estiveram internados no nosocômio réu, não conseguiram repousar adequadamente em razão de barulho causado por obras realizadas de madrugada. 2. A sentença julgou procedente os pedidos, ao fundamento de que a ré não fez prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. De outro giro, teriam os autores comprovado suas alegações por meio de mídia reproduzida em audiência. De fato. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente, o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, segundo a qual o consumidor é dispensado da demonstração da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade. 4. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescinde-se da análise da culpa. 5. De outro giro, o ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, diploma este que dialoga com as normas consumeristas. 6. Estabelecidas tais premissas, tem-se que a internação da autora e seu cônjuge no nosocômio réu restou incontroversa nos autos, limitando-se a segunda apelante a afirmar que não houve obra com material pesado no nosocômio, com utilização de ferramentas pesadas e barulho alto no andar, tratando-se apenas de um conserto de um ar-condicionado em um dos quartos, diverso ao dos autores, que iniciou na parte da tarde e se estendeu até um pouco mais tarde. 7. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à comprovação do fato narrado na exordial e, em segunda análise, quanto à falha na prestação de serviços, a responsabilizar a ré apelante pelos prejuízos causados. 8. Conforme entendimento do magistrado sentenciante, entendo que a tese autoral restou devidamente comprovada. Isso porque, é possível ouvir nos vídeos gravados pelo segundo autor o barulho ocorrido na madrugada em que os demandantes estiveram no nosocômio réu. Destaca-se da mídia a busca da paciente e seu marido por providências dos prepostos, informando a impossibilidade de dormirem devido ao incomodo causado pelos reparos que estavam acontecendo próximo ao quarto em que se encontravam. 9. A ré, segunda apelante, por sua vez, não requereu a produção de qualquer prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, limitando-se a afirmar excelência dos serviços médicos hospitalares. E nem se diga tratar-se de prova de difícil produção, bastando para tanto a indicação de testemunhas ou a exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento. 10. Ao contrário, ausente nos autos qualquer prova no sentido da tese de defesa - qual seja, de simples manutenção do ar- condicionado, incapaz de causar o transtorno relatado pelos autores - ônus que lhe competia, resta por evidenciada a falha na prestação do serviço, caracterizando, por consequência, a responsabilidade da ré de reparar os danos causados aos consumidores. 11. Dano moral configurado. Nesse contexto, entendo que o dano moral resta evidenciado a partir de um juízo de censura quanto à repercussão negativa dos fatos aqui narrados para a vida da parte autora, que teve falivelmente frustrada a legítima expectativa da regular fruição dos serviços contratados, consistente na remansada internação médica, sendo privada do necessário repouso durante tratamento para a moléstia que acometia a segunda autora (insuficiência renal e inflamação na bexiga), o que sem sombra de dúvidas ultrapassa a figura do mero aborrecimento. 12. Como bem observou a magistrada de primeiro grau, caberia a ré o dever de cuidado quanto ao isolamento da área que precisa de reparo, alocando os pacientes para outros quartos para que não perturbasse a 1ª autora, que já combalida, encontrava-se em situação de fragilidade para a convalescência da doença que a acometia, sendo certo, ainda que o acompanhante, primeiro autor, que também em idade avançada, necessitava repousar para auxiliar quanto aos cuidados necessários à recuperação de sua esposa. 13. Quantum. Majoração. 14. Provimento do recurso dos autores e desprovimento do recurso do réu. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para alterar o termo inicial dos juros de mora, nos seguintes termos (e-STJ fls. 605/606): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No tocante à tese de defesa, em que pesem as alegações do embargante, estas não são suficientes a infirmar as conclusões do julgado embargado. 3. Autores que lograram êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, destacando-se, em especial, os vídeos acostados aos autos, nos quais se verifica o barulho ocorrido na madrugada em que os demandantes estiveram no nosocômio réu. Extrai-se da prova, ainda, que buscou a paciente e seu marido por providências dos prepostos, informando a impossibilidade de dormirem devido ao incomodo causado pelos reparos que estavam acontecendo próximo ao quarto em que se encontravam. 4. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a frustração da legítima expectativa da regular fruição dos serviços contratados, concluiu-se pela majoração da verba compensatória, entendimento inafastado pelos argumentos ora reiterados pela parte embargante. 5. Por fim, não tratou o acórdão embargado do termo a quo dos juros de mora, tendo a sentença recorrida determinado os juros moratórios a contar da citação. 6. No entanto, não há como incidirem, antes da decisão que os fixou, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo, sendo este o entendimento da 4ª Turma do STJ, que, no julgamento do REsp 903258, inaugura novo posicionamento sobre o tema. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 623/640), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 393, parágrafo único, 406, 407, 884, 944, 945 e 946 do CC/2002, 373, I e II, do CPC/2015 e 14, § 3º, I, do CDC. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que (e-STJ fl. 562).: [...]o dano moral resta evidenciado a partir de um juízo de censura quanto à repercussão negativa dos fatos aqui narrados para a vida da parte autora, que teve falivelmente frustrada a legítima expectativa da regular fruição dos serviços contratados [...]........................................ [...] entendo que a verba fixada pelo juízo a quo, em R$ 5.000,00 para cada autor, deve ser majorado para R$10.000,00 para cada autor, o qual se mostra razoável e proporcional a lesão sofrida pelos consumidores a seus direitos básicos. A parte afirma: (i) violação dos arts. 14, § 3º, I, do CDC e 393, parágrafo único, do CC/2002, pois, "Apesar e dos Autores alegarem suposta falha na prestação dos serviços pelo hospital, dizendo que havia suposto barulho de obra no andar na noite do dia 09/03/2018, cumpre esclarecer que esta alegação não procede. Não houve obra com material pesado no nosocômio, com utilização de ferramentas pesadas e barulho alto no andar. O próprio vídeo gravado pelos Autores e juntado como prova demonstra esse fato. Na verdade, tratava-se de apenas um conserto de um ar-condicionado em um dos quartos" (e-STJ fl. 632); (ii) ofensa aos arts. 884 e 944 do CC/2002 e 373, I e II, do CPC/2015, porque "cumpre destacar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em quantia que atenda ao artigo 944, do Código Civil, ou seja, que reflita a real extensão do dano, sob pena de restar infringido o artigo 884, do mesmo Codex, porquanto se verteria à hipótese de enriquecimento sem causa. [...] Todavia, in casu, nota-se que a indenização fixada apenas considerou o caráter punitivo e a capacidade econômica do NORTE D’OR ao condenar o nosocômio ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo não restando comprovado nenhum dano a paciente" (e-STJ fl. 636); (iii) afronta aos arts. 406 e 407 do CC/2002, dado que, "diferentemente do que restou prolatado no acórdão, ora embargado, os juros de mora de 1% ao mês deverão incidir desde a data do seu arbitramento, eis que à época, não havia numerário devido pelo Embargante que ensejasse o caráter coercitivo de sua incidência" (e-STJ fl. 637); e (iv) contrariedade aos arts. 945 e 946 do CC/2002 (e-STJ fl. 639). No agravo (e-STJ fls. 685/703), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 709/712 (e-STJ). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na pretensão dos demandantes de serem indenizados pelos danos morais sofridos durante internação no CTI do hospital demandado. Pleiteou-se indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude do incômodo produzido por excesso de barulho durante a internação. Em razão disso, a demandante tentou ser transferida para outro hospital, mas não obteve êxito, porque foram-lhe negados os prontuários da internação. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, condenando "o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais a ser corrigida monetariamente a contar da publicação desta e acrescida de juros moratórios a contar da citação" (e-STJ fl. 339). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do hospital e deu provimento ao recurso dos demandantes "para majorar a verba compensatória para R$10.000,00 para cada autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, majorando os honorários em 2%" (e-STJ fl. 563). (I) O Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fl. 560): [...] ausente nos autos qualquer prova no sentido da tese de defesa - qual seja, de simples manutenção do ar- condicionado, incapaz de causar o transtorno relatado pelos autores - ônus que lhe competia, resta por evidenciada a falha na prestação do serviço, caracterizando, por consequência, a responsabilidade da ré de reparar os danos causados aos consumidores. Modificar o entendimento do acórdão impugnado para concluir que não teria havido falha na prestação do serviço demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. (II) O hospital recorrente pretende que seja reduzido o "quantum indenizatório" (e-STJ fl. 636), arbitrado em 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme a jurisprudência do STJ, a revisão do quantum arbitrado exige reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, admite-se o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão do quantum nesta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.498.246/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/5/2024, AgInt no AREsp n. 2.393.271/CE, Min. Raul Araújo, DJe de 23/11/2023, AgInt no AREsp n. 2.046.769/CE, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/3/2023, e AgInt no AREsp n. 2.392.418/RJ, Min. Marco Buzzi, DJe de 25/4/2024. O valor fixado na origem, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se mostra excessivo, a justificar a intervenção desta Corte. (III) O Tribunal de origem decidiu que "os juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização" (e-STJ fl. 607 - grifei). O hospital demandado, portanto, carece de interesse recursal nesse ponto. (IV) A parte alega genericamente violação dos arts. 945 e 946 do CC/2002, sem demonstrar clara e inequivocamente a infração, o que caracteriza fragilidade na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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