Recurso Especial 5000986-74.2018.8.13.0461 - STJ

Recurso Especial 5000986-74.2018.8.13.0461 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000986-74.2018.8.13.0461. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FREDERICO GUSTAVO PEIXOTO GONCALVES TAPAJÓS, 348C, CACHOEIRA DO CAMPO, SANTA LUZIA, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância retro, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. KASSIOS DAVILON SOARES CORDEIRO Escrivão(ã) Judicial

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:43

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2175242/MG (2024/0381486-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A AGRAVADO: FREDERICO GUSTAVO PEIXOTO GONCALVES ADVOGADOS: LAURENTINO FRANCISCO DE SOUZA FILHO - MG091504 GISELE FERNANDES MACHADO - MG198942 INTERESSADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG077152 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:23

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2175242/MG (2024/0381486-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A AGRAVADO: FREDERICO GUSTAVO PEIXOTO GONCALVES ADVOGADOS: LAURENTINO FRANCISCO DE SOUZA FILHO - MG091504 GISELE FERNANDES MACHADO - MG198942 INTERESSADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG077152 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2175242/MG (2024/0381486-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A POR INCORPORAÇÃO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG077152 RECORRIDO: FREDERICO GUSTAVO PEIXOTO GONCALVES ADVOGADOS: LAURENTINO FRANCISCO DE SOUZA FILHO - MG091504 GISELE FERNANDES MACHADO - MG198942 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ Fl.934): "APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO – REJEITADA– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – EMBRIAGUEZ – AGRAVAMENTO DO RISCO – NÃO DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. I. Não deve ser decretada a nulidade do processo quando não há prejuízo demonstrado, em conformidade com o que dispõe art. 282, § 1º, do CPC. Hipótese em que a não apreciação da alegação de suspeição das testemunhas na sentença não gera nulidade ante a inexistência de prejuízo, pois a ausência de apresentação de contradita acarreta a preclusão acerca da alegação de imparcialidade da testemunha. II. A sentença que apresenta específica análise do caso apontando as razões de direito que a embasaram não padece do vício de falta de fundamentação. III. O segurado perde o direito a indenização securitária se agravar intencionalmente, ou seja, dolosamente, o risco objeto do contrato de seguro, com fundamento no art. 768 do CC. IV. A constatação de álcool no sangue do segurado, condutor do veículo, não gera automaticamente o agravamento intencional do risco. Para afastar a obrigação da seguradora de efetuar o pagamento da indenização securitária é necessário demonstrar que a embriaguez influenciou decisivamente na ocorrência do acidente." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeito modificativo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ Fl. 1059): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO – EFEITOS INFRINGENTES. I. Configurada omissão no acórdão, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício no pronunciamento judicial, com aplicação de efeitos infringentes quando da correção do erro resultar a alteração da conclusão a que se tinha chegado no acórdão recorrido. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente que a embriaguez é um fato excludente do dever de cobertura securitária do veículo, na melhor interpretação dos arts. 757, 760 e 768, do Código Civil. O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de ação de indenização securitária, embasada em contrato de seguro de veículo automotor, cujo pedido foi julgado procedente. Busca a parte recorrente o provimento do recurso especial sob a alegação de que há isenção da responsabilidade de indenizar da seguradora, partindo do pressuposto de que o autor da ação, contratante, proprietário do veículo, estava sob influência de álcool no momento do acidente. No caso dos autos, contextualizou o Tribunal a quo, que a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar que a embriaguez influenciou de forma decisiva na ocorrência do sinistro, ou seja, não há provas nos autos de que o acidente não teria ocorrido se o condutor não estivesse sob efeito do álcool, existindo evidências de concorrência de outros fatores para a ocorrência do acidente de trânsito, qual seja, a existência de pó de pedra no asfalto. Com efeito, nos termos da Súmula 620 do STJ: a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Colacionam-se os seguintes precedentes ilustrativos: "AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ. SÚMULA N.º 620 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 620 do STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.496.335/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.273.935/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA DETERMINANTE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.725.259/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 30/9/2021; AgInt nos EREsp n. 1.892.676/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.638.767/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021. 2. Contata-se, que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que " no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco " (AgInt no REsp n. 2.054.186/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.518.626/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020; AgInt no REsp n. 1.625.981/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 10/3/2022.; AgInt no AREsp n. 1.629.694/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020. 3. Verifica-se que o acórdão embargado está no mesmo sentido da jurisprudência pacifica desta Corte. Incide, na espécie, a Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno improvido." (AgInt nos EAREsp 2.242.129/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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