Agravo em Recurso Especial 5003226-78.2022.8.24.0141 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003226-78.2022.8.24.0141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5003226-78.2022.8.24.0141/SC AUTOR: NAZARENO FORMENTIN ADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A): THIAGO CIPRIANI (OAB SC032799) ADVOGADO(A): VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A): ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) ADVOGADO(A): DIEGO GIELSON PANDINI (OAB SC070786) RÉU: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ATO ORDINATÓRIO "Nos termos da Portaria DF nº 51/2024 do Juízo, o feito será cumprido por ato ordinatório." Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:13

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815979/SC (2024/0473883-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: WALTER CARLOS SEYFFERTH - SC004172 LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080 AGRAVADO: NAZARENO FORMENTIN ADVOGADOS: PÉRICLES PANDINI - SC027126 THIAGO CIPRIANI - SC032799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:37

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815979/SC (2024/0473883-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: WALTER CARLOS SEYFFERTH - SC004172 LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080 AGRAVADO: NAZARENO FORMENTIN ADVOGADOS: PÉRICLES PANDINI - SC027126 THIAGO CIPRIANI - SC032799 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815979/SC (2024/0473883-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: WALTER CARLOS SEYFFERTH - SC004172 LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080 AGRAVADO: NAZARENO FORMENTIN ADVOGADOS: PÉRICLES PANDINI - SC027126 THIAGO CIPRIANI - SC032799 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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