Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2126477-97.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2126477-97.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 14:44

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75587/SP (2025/0020596-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: HUMBERTO GIASSETTI ADVOGADO: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:07

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75587/SP (2025/0020596-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: HUMBERTO GIASSETTI ADVOGADO: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Retirada

08/04/2025, 01:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75587/SP (2025/0020596-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: HUMBERTO GIASSETTI ADVOGADO: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Mandado de segurança – Acórdão que revogou a tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau em ação cominatória destinada à modificação/revisão do percentual de reajuste aplicado em mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão – Falta de interesse do impetrante – Incidência da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal – Inadequação da via eleita – Carência decretada. Diz o recorrente: O Recorrente é titular de plano de saúde administrado pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, com cobertura prestada pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, desde 2005. Nos últimos anos, observou-se reajuste exorbitante na mensalidade do plano, alcançando valor incompatível com sua capacidade financeira. (...) Isto posto, diante da impossibilidade de pagamento de um aumento desarrazoado pelo Recorrente e da ausência de justificativa do plano de saúde para tanto, o Recorrente ingressou com a Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste de Plano Médico com Pedido de Concessão de Tutela Antecipada em Liminar- processo nº 1024746- 55.2023.8.26.0309, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí/SP, no qual foi deferida, em sede liminar, a tutela de urgência para que o plano de saúde realizasse o recálculo do valor da mensalidade do contrato firmado com o Recorrente, a partir da mensalidade de Dezembro, com base no reajuste aplicado em 2022, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 por cada boleto emitido em desacordo com a decisão liminar. Em primeira instância, a liminar foi concedida com base na análise da abusividade dos reajustes, reconhecendo-se a necessidade de garantir ao Recorrente o direito de manter seu plano sem os valores excessivos impostos pela operadora. Sucede-se que, inconformado com a decisão liminar proferida, a SulAmérica interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo nº 2002785- 61.2024.8.26.0000, em trâmite perante a 10ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo, alegando que a decisão liminar merece reforma, posto que, o Recorrente teve ciência dos reajustes que seriam aplicados quando assinou o contrato de adesão, bem como que inexiste perigo da demora para o Recorrente, pois não teria sido comprovada a incapacidade financeira de arcar com as mensalidades reajustadas. No entanto, o E. Tribunal negou a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, pois entendeu que não haviam os requisitos para a postulada liminar, tampouco ilegalidade na decisão agravada, desconsiderando a condição financeira e a idade avançada do Recorrente, ocasião em que determinou o processamento sem efeito suspensivo. Nesta esteira, sobreveio Acórdão às fls. 63/66, o qual deu provimento ao Agravo de Instrumento, para revogar a decisão liminar de primeiro grau, sob a alegação de que não há indícios mínimos de incapacidade financeira do agravo de arcar com os valores, pois embora o agravado afirma que sua aposentadoria é integralmente consumida pelo pagamento da mensalidade, ele se qualifica como “engenheiro” na inicial, e possui plano coletivo por adesão na qualidade de associado à SEESP (Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo), o que indica possível existência de outra fonte de renda. Diante dessa realidade, é fato inegável que o valor do plano de saúde, após o reajuste exorbitante aplicado pela SulAmérica, está fora das possibilidades de aquisição do Recorrente, haja vista o farto conjunto probatório carreado à exordial, com a declaração de hipossuficiência de fls. 17, extrato de aposentadoria de fls. 18 e 25/26, declarações de imposto de renda de fls. 19/24. A decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a revisão do valor da mensalidade, foi reformada pelo acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado, que entendeu ser adequada a aplicação do reajuste com base na alegada sinistralidade contratual. Diante da manifesta abusividade do reajuste e da urgência de manutenção do plano de saúde, o Recorrente impetrou mandado de segurança para garantir o direito líquido e certo de acesso a seu plano, enquanto subsistam condições razoáveis de pagamento. (...) É nesse contexto que o mandado de segurança se justifica, pois, não havendo outro recurso efetivo, torna-se imperativo recorrer a essa via para assegurar o direito líquido e certo do Recorrente à proteção de sua saúde. A decisão do Tribunal Estadual viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato, ignorando que o Recorrente depende do plano de saúde para tratamentos contínuos, sendo um idoso que necessita de condições dignas para manter sua saúde. A interposição do mandado de segurança se deu como última alternativa, uma vez que o Recurso Especial não era cabível, conforme pacificado pela jurisprudência e aplicação da Súmula 735 do STF. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a carência da ação, sob fundamento de que a via eleita era inadequada, em razão da possibilidade de recurso, invocando a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Requereu-se a concessão de medida liminar "a fim de que seja determinada a manutenção do plano de saúde do Impetrante, bem como que seja determinada a emissão dos boletos com base na quantia paga até junho/2023, isto é, de R$ 5.036,69 (cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), até o julgamento definitivo do processo de origem." É o relatório. Decido. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao Agravo de Instrumento da Sul América Companhia de Seguro Saúde para revogar a liminar concedida em ação que busca a revisão do percentual de reajuste aplicado em mensalidade de plano de saúde. A Corte local denegou a segurança, considerando que "não se verificou qualquer ilegalidade, abuso de poder, prolação de decisão teratológica, ato comissivo por omissão ou exteriorização do pensamento na declaração do Estado, sobretudo porque competiu ao impetrante interpor o recurso adequado contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde, incidindo aqui a velha Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 591). A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível "quando verificada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão judicial, o que não foi demonstrado no presente caso" (MS n. 25.474/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER/NÃO FAZER. EXTRAÇÃO DE PINUS. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. CONTRACAUTELA DEFERIDA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (...) IV - Ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a utilização do remédio constitucional contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia. Confira-se: (AgInt no MS n. 28.298/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, AgInt no MS n. 28.621/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, AgRg nos EDcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022 e AgInt nos EDcl no MS n. 27.827/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 20/4/2022.) (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.484/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 13/12/2024) No caso, o recorrente não demonstrou a probabilidade de êxito do Recurso Ordinário, na medida em que o ato apontado como coator – o acórdão unânime do TJSP – apenas considerou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência na ação ordinária, o que não caracteriza abusividade ou teratologia da decisão judicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

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