Agravo em Recurso Especial 0001747-64.2010.8.16.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001747-64.2010.8.16.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:03

Publicação

24/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763601/PR (2024/0381810-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALBERTINA EFFGEN GARCIA AGRAVANTE: ESMERALDA MATIAS DA SILVA AGRAVANTE: LAERCIO LUIZ AGRAVANTE: NELSON BORGES DA ROCHA AGRAVANTE: SANDRO CASTURINO DOS SANTOS AGRAVANTE: SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 THAYS BUENO DE FREITAS - PR109467 AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001747-64.2010.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-64.2010.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALBERTINA EFFGEN GARCIA ESMERALDA MATIAS DA SILVA LAERCIO LUIZ NELSON BORGES DA ROCHA SANDRO CASTURINO DOS SANTOS SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária proposta por ALBERTINA EFFGEN GARCIA, ESMERALDA MATIAS DA SILVA, LAERCIO LUIZ, NELSON BORGES DA ROCHA, SANDRO CASTURINO DOS SANTOS e SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS, em desfavor de FEDERAL SEGUROS S/A. Em apertada síntese, os autores alegam que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, tendo cada um adquirido um imóvel específico, localizado no Conjunto habitacional popular, consoante documentos acostados nos autos. Com a celebração de referidos contratos, aderiram, de forma compulsória, aos termos da apólice de seguro nacional com cobertura compreensiva especial do Sistema Financeira da Habitação, passando a contar com a cobertura do seguro habitacional, cuja responsabilidade apontaram que é da Federal Seguros. Narram que surgiram diversos danos físicos nos imóveis, dificultando o seu uso, comprometendo o conforto e a segurança dos moradores em face da falta de estabilidade da edificação, frente aos defeitos de construção. Em razão de tais fatos, intentaram a presente demanda, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos a ser apurado por perícia. Juntaram procuração e outros documentos. Através do despacho de seq. 36.1, este juízo determinou que os autores se manifestassem sobre a possível ilegitimidade passiva da empresa ré, considerando que o documento acostado no seq. 15.2, indica outra seguradora como a responsável pelo imóvel objeto dos autos. Apenas a parte autora se manifestou (seq. 39.1), pugnando pelo prosseguimento do feito e sustentando a legitimidade da seguradora integrante do polo passivo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária proposta por ALBERTINA EFFGEN GARCIA, ESMERALDA MATIAS DA SILVA, LAERCIO LUIZ, NELSON BORGES DA ROCHA, SANDRO CASTURINO DOS SANTOS e SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS, em desfavor de FEDERAL SEGUROS S/A, onde os autores postulam o pagamento de indenização por vícios de construção relativos ao imóvel que cada um adquiriu por meio de financiamento habitacional junto a COHAPAR. Em que pese a parte autora ter incluído a Federal Seguros S/A no polo passivo, afirmando que tal empresa se encontrava habilitada a atuar perante o Sistema Financeiro de Habitação, percebe-se um grave equívoco dos autores, na medida em que a própria gestora do contrato assinado pela parte autora (COHAPAR), aponta outra seguradora como responsável pela apólice securitária do imóvel objeto dos autos, a Seguradora Excelsior Seguros conforme documentos acostados no seq. 15.2. Sendo assim, sobressai evidente ilegitimidade da ré Federal Seguros S/A, tese que também vem sendo reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA -DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO -CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA ESTIPULANTE - SEGURADOS DESCONHECIMENTO -CONTRATO DE ADESÃO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. Não restando demonstrada a existência de resseguro, e informado pela COHAPAR, ser a EXCELSIOR CIA DE SEGUROS, responsável pelas apólices seguritárias que orientaram os presentes autos, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Sul América. Entende-se..., como legítimo para figurar no polo passivo, aquele que se encontra como obrigado pelo direito material que se pretende fazer valer em juízo (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade, IN Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor) SENTENÇA - REFORMA - ARTIGO 267, VI DO CPC -ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nesse viés, extrai-se dos documentos que acompanham a exordial, que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de confirmar junto a COHAPAR, qual a seguradora contratada, de forma a compor corretamente o polo passivo da demanda. Por derradeiro é de ser reformada a decisão de primeiro grau, extinguindo-se o feito, com esteio no artigo 267, VI, do Estatuto Processual Civil. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 972264-1 - Maringá -Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 22.08.2013). Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REQUERIDA. CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA. Conforme ofício respondido pela COHAPAR, a seguradora requerida não é a responsável pelos vícios de construção localizados nos imóveis dos autores. Assim sendo, entende-se como legítimo para figurar no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular do direito material (autores) e, como legítimo para figurar no polo passivo, aquele que se encontra como obrigado pelo direito material que se pretende valer em juízo (seguradora contratada). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1032677-9 -Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 13.11.2014). Destacado. DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não prover a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SEGURADORA DIVERSA DA INFORMADA PELA COHAPAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1365099-2 - Assis Chateaubriand - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 02.07.2015). Destacado. Assim, considerando que a seguradora responsável pelos imóveis adquiridos pelos autores não é a integrante do polo passivo deste feito, conforme documento expedido pela COHAPAR (seq. 45), o reconhecimento da ilegitimidade da seguradora ré é o que deve se impor. Por fim, as razões apresentadas pela parte autora são insuficientes a demonstrar a legitimidade da parte ré, ressaltando, por outro lado, que havendo a alegação de vinculação ao ramo 66, a oportunidade da parte autora interessada ajuizar ação em face da seguradora legítima no Juízo competente 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da SEGURADORA FEDERAL SEGUROS S/A, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, sopesados os critérios elencados no § 2º, I a IV, do mesmo dispositivo, cuja exigibilidade ficará suspensa no prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, considerando que deferida as benesses da gratuidade da justiça. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(50)