Agravo em Recurso Especial 1121054-77.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1121054-77.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1121054-77.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - TP Franchising Ltda. - Mmapa Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Fl. 2090: Ciente o juízo. Promova-se a certificação da regularidade dos recolhimentos, vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Após, se positivo todos os recolhimentos, ao arquivo, independente de nova intimação. Caso contrário, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ÁLVARO SELL CAJUEIRO (OAB 71643/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), DANTE UBIALI JACINTHO PERINOTTO (OAB 61251/PR), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020199-63.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121054-77.2018.8.26.0100) (processo principal 1121054-77.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Mmapa Viagens e Turismo Ltda - TP Franchising Ltda. - - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Com o trânsito em julgado (fl. 134), converto o cumprimento provisório para definitivo. Anote-se. Ciência à exequente do depósito de fl. 141. Intimem-se. - ADV: SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ÁLVARO SELL CAJUEIRO (OAB 71643/PR), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:23

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2756944/SP (2024/0365693-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A AGRAVANTE: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A AGRAVANTE: TP FRANCHISING LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: 3 ALIANCAS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA OUTRO NOME: MMAPA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO SELL CAJUEIRO - PR071643 DANTE UBIALI JACINTHO PERINOTTO - PR061251 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:33

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2756944/SP (2024/0365693-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A AGRAVANTE: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A AGRAVANTE: TP FRANCHISING LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: 3 ALIANCAS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA OUTRO NOME: MMAPA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO SELL CAJUEIRO - PR071643 DANTE UBIALI JACINTHO PERINOTTO - PR061251 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756944/SP (2024/0365693-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A AGRAVANTE: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A AGRAVANTE: TP FRANCHISING LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: 3 ALIANCAS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA OUTRO NOME: MMAPA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO SELL CAJUEIRO - PR071643 DANTE UBIALI JACINTHO PERINOTTO - PR061251 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM BOLETOS; NO ÂMBITO DE CONTRATO DE FRANQUIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL — DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SUBSEÇÃO — DESCABIMENTO — CAUSA DE PEDIR QUE DIZ COM O PREVISTO NO ARTIGO 6°, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013 — COMPETÊNCIA DA CÂMARA EMPRESARIAL DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à comprovação dos fatos alegados pela recorrente/autora, tendo em vista que ficou demonstrada a prestação de serviços turísticos comercializados pela parte recorrida, os quais não foram devidamente pagos, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, é importante ressaltar que a decisão emanada pelo E. Tribunal “a quo” afronta a disposição contida no artigo 373, I do CPC. Com efeito, basta compulsar os autos dos Embargos de Declaração apresentados para constatar que as Recorrentes demonstraram de maneira cristalina que as Recorrentes comprovaram através dos documentos que instruíram a inicial, que o valor que se busca receber através da presente demanda é realmente devido. Os fatos constitutivos do seu direito estão devidamente representados e todas as evidências apuradas, onde se podem constatar os valores em aberto que culminaram nesta demanda. Compulsando os autos, constata-se que a decisão recorrida é, data vênia, completamente injusta, uma vez que as Recorrentes demonstraram de maneira incessante, e em todos os momentos que se manifestou, a impossibilidade de incidência deste instituto. Analisando os presentes autos, verifica-se, de forma resumida, que as Recorrentes compareceram em juízo requerendo a cobrança da embagada, em virtude do serviço de vendas dos serviços turísticos da TAM Viagens, efetivamente prestado em favor da ré, ora Recorrida, mas não pago. Na inicial, narrou os fatos demonstrando a relação negocial entabulada entre as partes, bem como relacionou as faturas objeto da cobrança. [...] Pois bem, o entendimento apresentado pelo Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão recorrido, - do Recurso de Apelação - ao abordar a questão do conteúdo probatório dos autos, viola de maneira categórica o dispositivo infraconstitucional ora invocado. A sentença de primeiro grau considerou do exposto pelo ilustre Perito todo o conteúdo probatório dos autos. [...] Por sua vez, o v. acórdão combatido não analisou com profundidade os temas aventados nas contrarrazões ao apelo, conformando-se apenas com o suposto laudo pericial inconclusivo, no entanto, o laudo pericial nada constatou quanto a falhas e erros relativos à emissão de boletos e faturas. E, mais, o i. Perito ainda asseverou que as Recorrentes disponibilizaram à Recorrida, manuais de utilização, comunicado de prevenção de fraudes e que o sistema mencionado sofria atualizações frequentes para melhor atender as franquias [...] Vejam, que o acórdão paradigma, diferentemente do que restou consignado no acórdão recorrido, entendeu acertadamente pela fundamentação da sentença a partir do Laudo pericial confeccionado por profissional técnico habilitado, concluindo que a análise pericial que se mostrava suficiente para dirimir a questão trazida aos autos, com ampla análise dos pontos apresentados pelas partes, resposta a quesitos e esclarecimentos, exatamente como no caso dos autos, em que a sentença foi procedente baseada na prova dos autos e nos elementos trazidos pelo laudo pericial. Dessa forma, a semelhança fática entre o v. acórdão e o acórdão paradigma é evidente e, mais claro ainda, a divergência entre os acórdãos trazidos à baila (fls. 1.909/1.913). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, recaia sobre as autoras o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e à requerida o ônus de comrpovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direto das autoras por elas afirmado Semper onus probandi incumbit qui dicit. A partir da prova documental produzida nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tem-se que a relação jurídica que regem as partes possuem lastro no contrato de franquia (fl. 65-103) e no acordo para venda de passagens aéreas TAM (fl. 104-159). De uma análise mais acurada do caso sub judice, chega-se a conclusão de que as provas dos autos amparam as alegações recursais, no sentido de improcedência dos pedidos iniciais, na medida em que o laudo pericial se mostra inconclusivo. O laudo pericial (fl. 1.596-1.631), embora realizado com destreza e profundidade, revela-se, ao final, inconclusivo, não podendo ser utilizado, exclusivamente, para justificar os pedidos da exordial. [...] Expressamente constou do laudo pericial que “ Os slides de treinamento dos produtos Switchfly, 'Task e SLA' e módulo 'EZmodify' entregue pelo REQUERENTE e no manual de procedimentos do Switchfly, não foi identificado uma forma do REQUERIDO levantar as vendas realizadas em dinheiro (a vista) para realizar a devida análise de faturamento/cobrança ” (destacado). Na conclusão o Sr. Expert, declinou que “ observou-se que na documentação disponível nos autos a REQUERIDA teve problemas no recebimento de faturas/boletos no ano de 2015, porém, face a não disponibilização de dados e informações pelo REQUERENTE, não foi possível identificar problemas no sistema da mesma, prejudicando a profundidade técnica de análise pericial ” (Negritamos) Como bem observou o laudo pericial, a Requerida deixou de atender mais de 12 (doze) solicitações feitas pelo Sr. Perito (fl. 1.607-1.608), prejudicando a apuração real da existência ou não de falhas no sistema Switchfly, para comprovar a veracidade das alegações iniciais e dos valores que são cobrados. Consigne-se que o Juiz não está vinculado ao resultado da prova técnica, e o Código de Processo Civil permite em alguns casos que se ordene a realização de outra prova pericial. No caso concreto, isso não pode ocorrer se o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas, mostrando-se convincente e. observando-se, ainda, que a inconclusividade decorre da ausência de atendimento de pedidos de apresentação de documentos formulados pelo i. Perito, não atendidos pela Requerente. Enfim, de se emprestar, nesse cenário, especial valor à prova pericial levada a cabo por profissional de confiança do Juízo singular. Afinal, se é certo que o juiz não está adstrito ao disposto literalmente na perícia (CPC, art. 479), não é menos correto que, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, necessário se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificar sua descaracterização. Disso não se tem notícia nos autos. Afinal, o laudo pericial retrata pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro, o que é inadmissível. [...] Nesse contexto, impossível considerar a pretensão autoral diante da inconclusividade do laudo pericial, que não demonstrou de forma precisa a inexistência de falhas no sistema Switchfly, não podendo, portanto, imputar a total responsabilidade das falhas detectadas pelo laudo pericial (inconsistência na operação Switchfly, divergência de faturamento de bilhetes aéreos, inconsistência de valores, duplicidade de cobrança de faturas, inconsistência na pontuação de clientes, instabilidade na criação de reservas aéreas, evidencias de fraude de milhas, etc.), à requerida apelante, menos ainda a cobrança dos valores que se pretendem na exordial. Se de um lado a requerida tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, de outro lado, a autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito postulado, situação fática que não se evidenciou nestes autos, já que caberia à autora apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito, que poderiam perfeitamente conduzir ao resultado almejado pela autora, dando ao deslinde do feito resultado positivo. Em outras palavras, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A prova da requerida foi prejudicada em razão da omissão da própria autora na apresentação de documentação essencial e necessária, solicitada pelo Sr. Perito, para que este se pronunciasse-se de forma definitiva e conclusiva sobre o objeto da perícia, na apuração de vícios na emissão de boletos irregulares e sobre a existência ou não de valores devidos à autora (fls. 1.857/1.861). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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