Agravo em Recurso Especial 2274916-21.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2274916-21.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:03

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802700/SP (2024/0445357-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRUNO LUIZ LEONARDI ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 AGRAVADO: KOSHI OKADO ADVOGADO: SALVADOR LOPES JUNIOR - SP066489 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:36

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802700/SP (2024/0445357-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRUNO LUIZ LEONARDI ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 AGRAVADO: KOSHI OKADO ADVOGADO: SALVADOR LOPES JUNIOR - SP066489 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

12/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

12/03/2025, 16:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802700/SP (2024/0445357-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRUNO LUIZ LEONARDI ADVOGADOS: GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558 FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 AGRAVADO: KOSHI OKADO ADVOGADO: SALVADOR LOPES JUNIOR - SP066489 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.187/1.189). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.113): Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que determinou que o réu, no prazo de quinze dias, traga aos autos o acordo entabulado com a CESP, sob pena de imposição de multa - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil) - Valoração a ser dada ao documento requerido pelo julgador que é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (art. 371 do Código de Processo Civil) - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.126/1.128). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.131/1.153), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada a omissão do acórdão quanto às matéria deduzidas nos embargos de declaração, (ii) arts. 370, 371, 378 e 379, III, do CPC, pleiteando seja indeferido o pedido de exibição de documentos, "pois o acordo firmado entre o recorrente e a CESP não é necessário à análise do mérito, bem como porque não se trata de documento comum entre as partes" (e-STJ fl. 1.153). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.178/1.186). No agravo (e-STJ fls. 1.192/1.211), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.214/1.220). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 1.114): Como é sabido, o juiz é o destinatário da prova, sendo certo que nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil ele poderá, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, mostra-se plenamente possível que o julgador, de ofício, determine que as partes juntem aos autos as provas que ele reputar necessárias para o julgamento da lide. É dever da parte colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378 do Código de Processo Civil), bem como, preservado o direito de não produzir prova contra si própria, praticar o ato que lhe for determinado (art. 379, III do Código de Processo Civil). Não pode a parte se opor a apresentar o documento requerido pelo juízo sob a simples alegação de que ele seria desnecessário. A valoração a ser dada ao referido documento é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (art. 371 do Código de Processo Civil). A Corte local concluiu que a parte não pode se opor a apresentar o documento requerido pelo Juízo sob a simples alegação de que ele seria desnecessário. Há incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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