Agravo em Recurso Especial 2026411-12.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2026411-12.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Itamar Jacinto Zambon - Agravado: Robson Luiz Felex de Oliveira - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECURSO DESERTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO AGRAVADO, AUTORIZANDO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, COM PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 11.608/03 E ART. 1.017, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AGRAVANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO NO PRAZO ESTIPULADO, MESMO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.4. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR EXIGÊNCIA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA PELA INÉRCIA DA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.017, §1º; LEI 11.608/03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - Dayene Cristina de Oliveira (OAB: 293527/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026411-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi -

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Itamar Jacinto Zambon - Agravado: Robson Luiz Felex de Oliveira - Interessado: Patrick Fernando dos Santos - Nº 2026411-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi - Vistos, 1. Ciente de todo o processado, em especial da decisão proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado (fls. 70/72) - que restou mantida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 159/162 e 169/173) -, pela qual não se conheceu do Recurso Especial interposto em face do acórdão de fl. 58/61. 2. Considerando os múltiplos atos processuais praticados desde o referido acórdão, bem como o tempo transcorrido, afigura-se razoável ofertar nova oportunidade para que a parte agravante cumpra o quanto determinado à fl. 26, providenciando, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias a interposição do presente recurso, nos termos da Lei 11.608/03, que regula as taxas judiciárias do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - Dayene Cristina de Oliveira (OAB: 293527/SP) - 4º andar

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:53

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2731033/SP (2024/0322018-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ITAMAR JACINTO ZAMBON ADVOGADOS: MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 VAGNER MASCHIO PIONÓRIO - SP392189 AGRAVADO: ROBSON LUIZ FELEX DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAYENE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP293527 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 18:40

Petição (Renúncia de mandato)

22/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 14:14

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 06:45

Publicação

08/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:51

Documentos

Intimação de acórdão

•11/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2731033/SP (2024/0322018-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ITAMAR JACINTO ZAMBON ADVOGADOS: MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 VAGNER MASCHIO PIONÓRIO - SP392189 REQUERIDO: ROBSON LUIZ FELEX DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAYENE CRISTINA DE OLIVEIRA - SP293527 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00296140/2025 (fls. 152-153), procotolizada em 4/4/2025, ITAMAR JACINTO ZAMBON defende seu interesse "em apresentar argumentos de forma oral para melhor elucidação das questões controvertidas, requer-se a inclusão do feito em sessão de julgamento que permita a realização de sustentação oral por videoconferência" (fl. 152). Afirma que não se opõe ao julgamento virtual, desde que assegurado o direito à sustentação oral por meio de videoconferência. Requer seja concedida a oportunidade de sustentação oral por videoconferência. É o relatório. Decido. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Deve-se esclarecer, ademais, que as sustentações orais em sessão virtual são devidamente analisadas pelos integrantes da Turma julgadora, não havendo falar em prejuízo para as partes. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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