Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1029027-91.2018.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1029027-91.2018.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 16:43

Trânsito em julgado

04/11/2025, 16:43

Publicação

10/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2604226/SP (2024/0101717-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LEONARDO DOS REIS ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 AGRAVADO: FARO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR - SP231547 FELIPE PEREIRA CARDOSO - SP244144 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:50

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2604226/SP (2024/0101717-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LEONARDO DOS REIS ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 AGRAVADO: FARO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR - SP231547 FELIPE PEREIRA CARDOSO - SP244144 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2604226/SP (2024/0101717-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LEONARDO DOS REIS ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: FARO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR - SP231547 FELIPE PEREIRA CARDOSO - SP244144 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:21

Redistribuição

29/08/2025, 08:45

Recebimento

29/08/2025, 06:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2604226/SP (2024/0101717-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEONARDO DOS REIS ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: FARO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR - SP231547 FELIPE PEREIRA CARDOSO - SP244144 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO DOS REIS em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, nos termos do art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que foi formulado o pedido de concessão da gratuidade justiça nos Embargos de Divergência, entretanto o pleito não foi analisado. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante fixado na sentença acostada às fls. 595/601, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu, ora embargante, razão pela qual os Embaros de Divergência estão dispensados do recolhimento de preparo. Registre-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que a omissão do judiciário em analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da apelação. (EAREsp n. 2.506.419/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, DJEN de 9/1/2025.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2604226/SP (2024/0101717-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEONARDO DOS REIS ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: FARO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FRANCISCO CARDOSO JUNIOR - SP231547 FELIPE PEREIRA CARDOSO - SP244144 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LEONARDO DOS REIS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.601.868/SC, proferido pela Primeira Turma; e Aponta ainda divergência jurisprudencial com o AgRg no RMS 43.329/RS, relatado pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, e com o AgInt no REsp 1.426.271/MT, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(106)