Recurso Especial 0063221-67.2022.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0063221-67.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:43

Publicação

26/06/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2095383/PR (2023/0321425-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO-CONSTRUCAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRO ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 ANTÔNIO VANDERLI MOREIRA - PR005287 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANTONIO VANDERLI MOREIRA - RS006142 EMBARGADO: WHITE OAK PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: DAISY DE MELO ALENCAR - PR099269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2095383/PR (2023/0321425-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO-CONSTRUCAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRO ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 ANTÔNIO VANDERLI MOREIRA - PR005287 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANTONIO VANDERLI MOREIRA - RS006142 EMBARGADO: WHITE OAK PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: DAISY DE MELO ALENCAR - PR099269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 06:26

Protocolo de Petição

19/05/2025, 20:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRÓ Requerido: WHITE OAK PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRÓ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação dos arts. 792 e 167, §2º, do Código de Processo Civil, sustentando: que é permitido ao terceiro adquirente a oposição de embargos de terceiro, portanto, tais embargos não dependem do que for decidido na execução, em que foi arguido pela recorrida fraude à execução decorrente da simulação de negócio jurídico firmado entre o executado Ermínio Gatti e Maurício Amato Filho, contudo, adquiriu o imóvel de Construtora Pulcinelli Ltda., Arney Antônio Frasson, Dulcilene Lúcia Carloto Frasson e Fernanda Tripiana; que os Embargos de Terceiro não guardam relação com a execução; que em caso de nulidade do negócio jurídico simulado, ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé; que “a decisão dos Embargos de Terceiro nº 0007397-33.2022.8.16.0030 não depende do que for decidido no processo entre WHITE OAK PARTICIPAÇÕES LTDA. e ERMÍNIO GATTI na Execução nº 0031108-48.2014.8.16.0030; não depende...do reconhecimento ou não da fraude nos autos principais”; que deve ser afastada a suspensão do presente feito (os Embargos de Terceiro). Pois bem, assim deliberou o Colegiado: “Pois bem. Como se sabe, é possível, consoante disposto no art. 313, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, suspender o processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”, tal qual operado pelo Juízo de primeiro grau. No caso, o eventual reconhecimento de fraude à execução na venda originária do imóvel pelo executado Ermínio Gatti poderá ter implicações diretas no objeto dos embargos de terceiro, na medida em que a alienação tida como fraudulenta não produz efeitos contra o credor. Ademais, o adquirente, embora não seja parte no processo, também suportará os efeitos da sentença que reconhece a fraude. Conforme bem leciona Nelson Nery Junior acerca do tema, “O sistema admite como existente e válida a alienação da coisa ou direito litigioso, apenas reputando-a como ineficaz relativamente ao processo, quando verificar-se a fraude de execução. Isto significa que o alienante, que era parte no processo, nele continuará ostentando essa qualidade e suportará os efeitos da sentença; o adquirente de coisa ou direito litigioso também será atingido pelos efeitos decorrentes da sentença” (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 1859 – grifou-se). Saliente-se, por oportuno, que foi este Colegiado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 26482- 66.2020.8.16.0000, de relatoria do Juiz Substituto em 2º grau Victor Martim Batschke, que reconheceu a existência de indícios de fraude à execução. Confira-se, in verbis (acórdão de mov. 31.1 dos autos nº 26482-66.2020.8.16.0000): “(...) A transferência do imóvel registrado na Matrícula nº 25.512 por dação em pagamento ao patrono do Executado, em 18/12/2015 (mov. 442.2 da execução), revela aparente intenção de fraudar à execução. É que não obstante a inexistência de registro da penhora na matrícula, é certo que a escritura pública foi lavrada quando o Executado já havia sido citado (19/02/2015) e o terceiro adquirente habilitado nos autos como advogado do Agravado (mov. 41 em 27/02/2015), com a oposição de Embargos à Execução sob o nº 0005334-79.2015.8.16.0030, em 26/02/2015, pelo mesmo patrono (mov.1.1 dos embargos). Ou seja, com fundamento no artigo 792, inciso IV do CPC/2015, já tramitava execução contra o Agravado, devidamente citado, quando houve a dação em pagamento ao terceiro, patrono que tinha inequívoco conhecimento da ação. Além disso, como se verifica da Matrícula nº 25.512 (mov. 442.2 do processo de origem), o bem imóvel foi dado em pagamento ao advogado pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 11/04/2016, o imposto devido (ITBI) foi calculado sobre o valor da avaliação do bem que correspondia a R$ 3.792.000,00 (três milhões setecentos e noventa e dois mil reais) e, na sequência, em 12/07/2016, o terceiro, advogado do Agravado, alienou o imóvel pelo valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais): (...) Nesse cenário, há fortes indícios que houve desvio de patrimônio com a transferência do imóvel por dação em pagamento, contudo, é necessária a intimação do referido terceiro para manifestação no tocante à eventual existência de má-fé, sob pena de violação ao disposto no artigo 792, §4º do CPC/2015. Frise-se que a parte Agravante defende, principalmente, em suas razões, que restaria configurada a fraude à execução em razão da má-fé do terceiro adquirente no ato da aquisição do bem imóvel, não sendo possível a análise dessa alegação sem a intimação prévia desse terceiro. Vale ressaltar que a inobservância do referido procedimento, quando do pedido de reconhecimento de fraude à execução, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0063221-67.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0063221-67.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade trata-se de vício insanável, tornando-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação do terceiro adquirente, nos exatos termos do art. 792, § 4º, do CPC/2015. (...) Dessa forma, há probabilidade do direito no tocante à arguição de fraude à execução ocorrida com a transferência do imóvel de Matrícula nº 25.512 do 1º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, no entanto, não é possível reconhecer desde logo, sob pena de nulidade. (...) Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos formulados no Agravo de Instrumento, para cassar parcialmente a decisão agravada, e determinar a averbação da existência da demanda na Matrícula nº 25.512 e suas subdivisões (Matrículas nº 84.431 e nº 84.432) todas do 1º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, e o retorno dos autos ao juízo de origem para a intimação dos terceiros adquirentes indicados, e assegurados o contraditório e ampla defesa, seja dado prosseguimento com a instrução probatória a fim de verificar a ocorrência de fraude à execução.(...)”. E, na sequência, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 11579-55.2022.8.16.0000, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, se reconheceu a necessidade de proceder “o bloqueio das matrículas imobiliárias 84.431 e 84.432 até que haja efetiva decisão acerca da ocorrência ou não de fraude à execução, desde a primeira transferência havida com o executado”. Portanto, a decisão proferida pelo Magistrado de origem revela-se acertada na medida em que resguarda o direito do credor, ante aos fortes indícios do cometimento de fraude à execução – que poderão ter implicações diretas nos embargos de terceiro, justificando sua suspensão. De outro lado, não se vislumbra que a agravante padeça de qualquer prejuízo ao aguardar a solução da controvérsia nos autos diversos, eis que a mera averbação da lide no registro de imóveis não impede a fruição do bem. Por fim, sua alegação de que em função da controvérsia não foi possível registrar o condomínio, não foi devidamente comprovada nos autos do presente recurso. Neste mesmo sentido, aliás, confira-se os seguintes precedentes: Embargos de terceiro. Improcedência. Fraude à execução anteriormente reconhecida, tornando ineficaz a cadeia de alienações posterior. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à hipótese dos autos. Embargos improcedentes. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022341- 49.2019.8.26.0224; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra a decisão que determinou se aguarde definitiva decisão proferida nos autos da ação de reparação por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Determinação de suspensão, diante da existência de prejudicialidade entre as ações. Eventual reconhecimento da fraude à execução, nos autos principais, que influirá diretamente no julgamento dos embargos de terceiro. Inteligência do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249728-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 20/03 /2018 – grifou-se) Destarte, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada.” Não obstante as razões expostas no acórdão impugnado, a tese do recorrente encontra amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores, ou seja, no caso de alienações sucessivas, é possível a ressalva do direito do terceiro de boa-fé, que comprou o bem de outrem, que não o executado, tal como no caso em que não há qualquer registro de constrição na matrícula do bem. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente. 11. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021.)] “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.863.999/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528, STF). Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02/G1V23

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063221-67.2022.8.16.0000 Recurso: 0063221-67.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Perda da Propriedade Agravante(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRÓ Agravado(s): White Oak Participações Ltda. I. ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRÓ interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, contra decisão de mov. 57.1 dos autos dos embargos de terceiro nº 7397-33.2022.8.16.0030, que suspendeu o trâmite do processo, nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos, compreendo assistir razão ao embargado acerca da necessidade de suspensão dos presentes autos. Veja-se que a eventual boa-fé ou não dos embargantes na aquisição do bem, a fim de superar a suposta fraude à execução, é questão que depende do reconhecimento ou não da fraude nos autos principais. Desse modo, somente após a deliberação final acerca da arguida fraude à execução é que se poderá apreciar os presentes embargos, seja pelo não reconhecimento da fraude, ou pela tese de boa-fé dos embargantes na aquisição a despeito da fraude. Portanto, compreendo haver prejudicialidade externa, sendo imprescindível que se aguarde o trânsito em julgado da decisão ser prolatada nos autos n. 0031108-48.2014.8.16.0030 acerca da suposta fraude à execução na alienação dos imóveis objeto dos presentes embargos de terceiro e do apenso de n. 0026667-14.2020.8.16.0030. II. Assim, impende a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão a ser prolatada nos autos n. 0031108-48.2014.8.16.0030 acerca da arguida fraude à execução. III. Aguarde-se no arquivo provisório até a notícia da decisão definitiva ou provocação da parte interessada. (...)”. Aduz a agravante, em síntese, que: (a) a empresa CEMEL Foz Negócios Imobiliários Ltda. firmou termo de compromisso para construção do Edifício Residencial Miró no lote subdivido da matrícula nº 25.512, tendo “o cuidado de conferir a matrícula imobiliária, inclusive a originária, de modo a ter certeza de que não havia impedimento para a construção do prédio e futuras alienações”; foi “aperfeiçoada a permuta do terreno por apartamentos no Edifício Residencial Miró, celebrada em 27 de abril de 2018”; (b) nos autos de execução de título extrajudicial autuada sob nº 31108-48.2014.8.16.0030, ajuizada por WHITE OAK PARTICIPAÇÕES LTDA. (ora agravada) contra ERMÍNIO GATTI, esta arguiu alegação de fraude à exceção e requisitou a averbação da referida execução na matricula do imóvel, o que foi inicialmente negado pelo Juízo de primeira instância; contudo, no julgamento de Agravo de Instrumento anterior, deu-se parcial provimento ao recurso para “determinar a averbação da existência da demanda na Matrícula nº 25.512 e suas subdivisões (Matrículas nº 84.431 e nº 84.432) todas do 1º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, e o retorno dos autos ao juízo de origem para a intimação dos terceiros adquirentes indicados, e assegurados o contraditório e ampla defesa, seja dado prosseguimento com a instrução probatória a fim de verificar a ocorrência de fraude à execução”; (c) na sequência, acatando argumento da agravada, o Juízo a quo proferiu a decisão vergastada, na qual suspendeu o feito por entender que há relação de prejudicialidade com os autos principais, nos quais se discute a eventual fraude à execução em relação a anterior comercialização do terreno; (d) que o processamento dos embargos de terceiro não depende de reconhecimento de fraude nos autos principais; se a decisão quanto ao terceiro adquirente dependesse do que é decidido nos autos principais, a legislação permitiria que integrasse a relação processual da execução, o que não é o caso; (e) que o Código Civil ressalva expressamente o direito do terceiro de boa fé no caso de simulação de negócio jurídico, de modo que o julgamento dos embargos de terceiro não guardam qualquer relação com a ação principal; (f) que estão presentes os requisitos para o recebimento do recurso no efeito suspensivo-ativo ao recurso. Assim, requer o recebimento do agravo com atribuição do efeito ativo para dar continuidade ao feito, e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão questionada (mov. 1.1). É o relatório. Decido. II. Cumpre, nesta oportunidade, analisar o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, conforme pleiteado pelo agravante. Como se sabe, a antecipação de tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, exige a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, ao menos neste juízo de cognição sumária, entendo não estar preenchido o requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação. Referente ao risco de dano, leciona Humberto Theodoro Junior, que, ”ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo” (Curso de Direito Processual Civil, volume I. 61ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 626). Pois bem. Ao menos numa análise perfunctória, não vislumbro que a situação enseje risco de a tutela ser ineficaz caso não concedida no presente momento. Não há das razões recursais qualquer elemento que evidencie que a parte esteja diante de qualquer risco de dano. Ademais, a alegação da parte de que “o Registro Imobiliário não aceitou registrar o condomínio por causa da averbação existente na matrícula”, não foi documentalmente comprovada. Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pleiteado pela agravante. III. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. IV. Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1019, II, do CPC; V. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

24/10/2022, 00:00

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