Agravo em Recurso Especial 7002528-33.2023.8.22.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7002528-33.2023.8.22.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:13

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805373/RO (2024/0451381-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:37

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805373/RO (2024/0451381-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

27/02/2025, 18:11

Protocolo de Petição

27/02/2025, 17:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805373/RO (2024/0451381-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na impossibilidade de alegação de ofensa a princípios constitucionais em recurso especial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em apelação nos embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 124): APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não verificada a existência de elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira e não vindo aos autos os documentos solicitados pelo juízo, tampouco a comprovação do recolhimento do preparo, a extinção do feito sem julgamento do mérito é de rigor. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação dos arts. 98, 99, e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como do dispositivo constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Alega que apresentou declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade. Sustenta não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 159-164. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalte-se que não é cabível, em recurso especial, a apreciação de norma constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. No caso, o Juízo de origem intimou-a para que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. Não juntada a comprovação, foi indeferido a gratuidade da justiça e a requerente intimada a juntar o comprovante de recolhimento das custas. Assim, decorrido o prazo para o recolhimento das custas, o juiz julgou o feito extinto por abandono de causa. A recorrente apresentou apelação, sustentando ter apresentado declaração de hipossuficiência que, segundo alega, seria suficiente para o deferimento do pedido. O Tribunal de origem negou provimento, alegando que, apesar da simples declaração ser o suficiente, é possível que o magistrado entenda a necessidade de averiguar a situação, exigindo a respectiva prova. Observe-se (fls. 121-122, destaquei): Assim, pacificou-se que a simples declaração, aliada à situação fática demonstrada, pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado entenda pela necessidade de averiguar a situação do requerente do beneplácito, exigindo a respectiva prova quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Com isso em mente, registro que o instituto da justiça gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se sem qualquer agasalho estatal ou condições mínimas de sustentabilidade. No presente caso, vislumbro que a parte, de fato, não apresentou documentos que atestassem a necessidade da benesse. Inclusive, da análise do parco conjunto probatório apresentado, vislumbra-se que na Cédula de Crédito Bancário a apelante declara ser Soldado da Polícia Militar, o que demonstra ter rendimento fixo, embora nada junte aos autos. Atrelado a isso, observa-se que o valor da causa não é tão elevado a ponto do pagamento das custas processuais iniciais colocar em risco a subsistência da apelante. Neste sentido, a mera alegação de que a extinção configura ameaça ao direito de ação e ao acesso à justiça não se mostra suficiente para o deferimento do pleito, de modo que, não tendo atendido o comando judicial para que comprovasse tal alegação, afigura-se medida de rigor a extinção da lide, porquanto ausente um de seus elementos essenciais, no caso, o recolhimento das custas judiciais. De fato, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, não levando ao deferimento automático do pedido. Pode o magistrado, portanto, intimar a parte para que comprove sua incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) No caso, incide, pois, o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002528-33.2023.8.22.0020. APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO APELADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Pedido de gratuidade. Determinação de emenda. Inércia. Custas não recolhidas. Extinção sem julgamento do mérito. Não verificada a existência de elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira e não vindo aos autos os documentos solicitados pelo juízo, tampouco a comprovação do recolhimento do preparo, a extinção do feito sem julgamento do mérito é de rigor. Recurso desprovido. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão violou os dispositivos indicados, sustentando fazer jus ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à apontada violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que a recorrente não comprovou suficientemente sua hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002528-33.2023.8.22.0020. EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EMBARGADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO ADVOGADOS DO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora contra a sentença de ID 102098681, que extinguiu o feito em decorrência da inércia da parte autora. Intimado a parte contrária, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração, consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. No caso em questão, a parte embargante alega omissão do juízo, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois faltou impulso da parte interessada. Entretanto, a justiça gratuita foi indeferida em ID 101298995, a parte foi intimada para recolher as custas iniciais, e manteve-se inerte, deixando de comprovar o recolhimento ou apresentar o recurso pertinente contra a decisão que indeferiu o pedido. Dessa forma, o mero inconformismo com a decisão, não é motivo razoável para a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não haver vícios na sentença ora deferida. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Intime-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 28 de março de 2024 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO, CPF nº 73860379291, TRAVESSA LINHA 05, LH 06, L30, PT 19 5275 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DESPACHO Em que pese as argumentações expostas pelo autor, a afirmação de que não possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica, como fichas do IDARON, notas do produtor rural, certidão de propriedade dos cartórios desta comarca ( ou de seu domicílio), certidão de imóveis das prefeituras destas comarca, comprovante de gastos com cartão de crédito, bem como outros documentos suficientes para comprovar a alegada pobreza. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). No mais, destaco que é possível, ainda, o parcelamento das custas. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7002528-33.2023.8.22.0020 ASSUNTO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução CLASSE: Embargos à Execução intime-se para cumprimento da determinação supra. Nova Brasilândia D'Oeste-, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)