Embargos de Divergência em Recurso Especial 1045075-51.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1045075-51.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 15:51

Decurso de Prazo

15/12/2025, 15:43

Publicação

18/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1816862/SP (2019/0152288-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: AMERICO MELLIM AGRAVADO: ANTONIO LONGHE AGRAVADO: BENEDITO LOPES AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: JOSE THOME FILHO AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: MIGUEL MARTINS AGRAVADO: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 AGRAVADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 21:50

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1816862/SP (2019/0152288-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: AMERICO MELLIM AGRAVADO: ANTONIO LONGHE AGRAVADO: BENEDITO LOPES AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: JOSE THOME FILHO AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: MIGUEL MARTINS AGRAVADO: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 AGRAVADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

01/10/2025, 12:01

Protocolo de Petição

01/10/2025, 11:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1816862/SP (2019/0152288-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 EMBARGADO: AMERICO MELLIM EMBARGADO: ANTONIO LONGHE EMBARGADO: BENEDITO LOPES EMBARGADO: JOSE AUGUSTO DA COSTA EMBARGADO: JOSE THOME FILHO EMBARGADO: LUIZ APARECIDO DA SILVA EMBARGADO: MIGUEL MARTINS EMBARGADO: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 EMBARGADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP - contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Embargos de divergência: opostos em 14/5/2025. Conclusos ao gabinete: 3/7/2025. Ação: de obrigação de fazer, para cessar desconto indevido de contribuição em plano de previdência privada, além de restitutória, para devolução dos valores pagos, ajuizada por AMÉRICO MELLIM e outros em face de FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP -, incluída na lide posteriormente, no polo passivo, ISA ENERGIA BRASIL S.A., atual denominação de COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP -. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a cessação do desconto na remuneração, e condenar à restituição dos valores descontados a partir de maio de 2011 (e-STJ fls. 591-593). Acórdão recorrido em recurso especial: deu provimento à apelação interposta por ISA ENERGIA BRASIL S.A, extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, por ilegitimidade passiva, e negou provimento à apelação interposta pelas demais partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 821): Previdência Privada. Ação visando restituição de contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Autores admitidos antes da entrada em vigor da Lei 200/74, que revogou a de nº. 4.819/58. Optantes do “Plano A”, posteriormente transformado em “Plano 4819”, criado pela corré Fundação CESP com o escopo de custear os benefícios decorrentes da Lei nº. 4.819/58. Cabimento da restituição, pois, inexistente previsão legal para desconto das contribuições, na medida em que a fonte de custeio dos respectivos benefícios incumbe exclusivamente ao Estado. Prazo prescricional trienal, em conformidade com o disposto nos sobreditos artigos e 206, parágrafo 3º, IV, do CCB de 2002. Ilegitimidade passiva, porém, da CTEESP, a qual não sucedeu a CESP na obrigação consistente na suplementação das aposentadorias. Extinção da ação contra ela promovida. Recurso da CETESP provido, e Recurso dos Autores e da Fundação CESP, negados. Acórdão embargado da Quarta Turma: negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial de AMÉRICO MELLIM e outros, para reconhecer a prescrição parcial, e negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP -, incidente o óbice das Súmulas 7/STJ e 280STF, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1589-1590): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento. 2. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019)” (AgInt no REsp 1696558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). 3. O exame da ilegitimidade passiva da Fundação CESP deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: Anota divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdãos paradigmas oriundos de julgamentos da Terceira Turma: AgInt no REsp 1676040/SP, DJe de 04/09/2019; AgInt no REso 1655345 - SP, DJe de 27/6/2019. Defende a existência de divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional da pretensão direcionada à devolução de valores descontados indevidamente de benefício de previdência complementar, cumulada com pedido de cessação de desconstos. Ressalta que o acórdão embargado decidiu pela aplicação do prazo decenal, em detrimento do prazo trienal de prescrição pelos acórdãos paradigmas, entendimento a prevalecer, conforme requerido nos presentes embargos de divergência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. DA SÚMULA 168 DO STJ Como é cediço, os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/15 e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça. A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, de modo a exigir igual solução jurídica. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam dois ou mais órgãos fracionários deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma, manteve a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a pertinência da prescrição decenal no que se refere à pretensão de restituir o valor descontado indevidamente em remuneração para custeio de plano de previdência privada. A orientação adotada não destoa da jurisprudência atual que se consolidou no âmbito desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. 1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. 2. O prazo prescricional trienal - previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil - não alcança a presente pretensão, que não retrata ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (artigos 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.706.217/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Confiram-se, ainda, julgados de ambas as Turmas de Direito Privado no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SUMULAS N. 7/STJ E 280/STF. [...] 2. O entendimento da origem (e da reiterada insistência da agravante) na aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada" (AgInt no AREsp n. 1.629.887/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 3. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravante (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp n. 1.802.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.834.189/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, não incide a prescrição trienal nas demandas em que se discute a pretensão de cobrança de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, pois não trata a presente hipótese de ação de enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.362.321/SP, Quarta Turma, DJe de 23/11/2022.) (grifo acrescido) Incide, portanto, na espécie, o enunciado da Súmula 168 do STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Desse modo, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. Forte nessas razões, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, bem como na Súmula 168/STJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1816862/SP (2019/0152288-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AMERICO MELLIM RECORRENTE: ANTONIO LONGHE RECORRENTE: BENEDITO LOPES RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA RECORRENTE: JOSE THOME FILHO RECORRENTE: LUIZ APARECIDO DA SILVA RECORRENTE: MIGUEL MARTINS RECORRENTE: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 RECORRIDO: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 RECORRIDO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 AGRAVADO: AMERICO MELLIM AGRAVADO: ANTONIO LONGHE AGRAVADO: BENEDITO LOPES AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: JOSE THOME FILHO AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: MIGUEL MARTINS AGRAVADO: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Américo Mellim e outros em face de acórdão assim ementado: Previdência Privada. Ação visando restituição de contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Autores admitidos antes da entrada em vigor da Lei 200/74, que revogou a de nº. 4.819/58. Optantes do “Plano A”, posteriormente transformado em “Plano 4819”, criado pela corré Fundação CESP com o escopo de custear os benefícios decorrentes da Lei nº. 4.819/58. Cabimento da restituição, pois, inexistente previsão legal para desconto das contribuições, na medida em que a fonte de custeio dos respectivos benefícios incumbe exclusivamente ao Estado. Prazo prescricional trienal, em conformidade com o disposto nos sobreditos artigos e 206, parágrafo 3º, IV, do CCB de 2002. Ilegitimidade passiva, porém, da CTEESP, a qual não sucedeu a CESP na obrigação consistente na suplementação das aposentadorias. Extinção da ação contra ela promovida. Recurso da CETESP provido, e Recurso dos Autores e da Fundação CESP, negados. Embargos de declaração rejeitados (fls. 834-838). Sustentam os recorrentes, em suma, violação aos arts. 15 da Lei Complementar 109/2001; 177 do Código Civil de 1916; 205, caput, 206, § 3º, e 2.028 do Código Civil de 2002, bem assim dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o pedido de restituição de contribuições vertidas para plano de benefícios de previdência privada, descontados indevidamente na folha de pagamento dos autores da ação, configura enriquecimento ilícito sujeita ao prazo de prescrição de 20 anos. Assim delimitada a questão, verifico que a pretensão dos ora recorrentes consiste na restituição de contribuições descontadas em folha de pagamento destinadas ao custeio de plano de benefícios de aposentadoria - desde o ano de 1974 até os dias atuais -, sob o argumento de que essas parcelas são indevidas porque não são beneficiários de planos de previdência privada, em razão de terem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria integrais pagos pelo Estado de São Paulo. Assim sendo, pontuo que não se aplica o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC/2002 e nem tem aplicação o prazo de prescrição de cinco anos para o ajuizamento da ação consolidado nas Súmulas 291 e 427 do STJ. Isso, porque a Segunda Seção, no julgamento dos ERESP 1.280.825/RJ, concluído em 27.6.2018, firmou orientação no sentido de que, tratando-se de responsabilidade contratual (hipótese dos autos), incide o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, aplicando-se a prescrição trienal do inc. V do § 3º do art. 206 do mesmo estatuto aos casos de responsabilidade extracontratual, em que não há causa jurídica para subsidiar a pretensão. Com efeito, a ementa do referido precedente tem a seguinte redação: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (“Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 2.8.2018) Na mesma linha, a propósito, mais recentemente concluiu a Corte Especial no exame dos EREsp 1.281.594/SP que “a unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual”, a qual se encontra sujeita ao prazo prescricional geral decenal, contido no artigo 205 do diploma civil, nos termos de ementa com o seguinte teor: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 23.5.2019) Reitero, portanto, que o acórdão recorrido aplicou indevidamente o prazo de prescrição de três anos para o ajuizamento da ação, como se observa nas seguintes passagens da sentença (fls. 592-593): Deve ser atendido, assim, o pedido principal de cessação dos descontos,assim como o sucessivo de devolução das contribuições descontadas no passado. Quanto a este, porém, há que se distinguir, quanto à prescrição, os diferentes prazos e termos iniciais aplicáveis. Para as contribuições descontadas a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, aplica-se a prescrição de três anos de seu art. 206, §3Q, IV, porque o fundamento da restituição não é outro senão o enriquecimento sem causa das rés, ou de alguma delas. Tendo a ação sido ajuizada em maio de 2014, houve prescrição quanto aos descontos anteriores a maio de 2011. Para as contribuições descontadas antes de janeiro de 2003, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, com distinção de tratamento entre as contribuições descontadas antes e a partir de janeiro de 1993. Para as contribuições descontadas antes de janeiro de 1993, mais d ametade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 2016 já havia transcorrido quando da entrada em vigor do novo Código Civil, aplicando-se, por isso, o prazo anterior. Conclui-se, assim, que as pretensões relativas atais descontos estão todas prescritas, porque o fluxo prescricional da mais recente delas venceu em dezembro de 2012, ao passo que a presente ação foi ajuizada em maio de 2014. Para as contribuições descontadas a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2002, com base no art. 2.028, aplica-se o prazo trienal do novo Código Civil (contado de sua vigência), porque menos de dez anos (metade do prazo prescricional anterior) haviam transcorrido até a vigência do novo código.Conclui-se que estão também prescritas tais pretensões, porque o fluxo prescricional, para estas parcelas, venceu em janeiro de 2006. E do voto voto condutor do acórdão recorrido (fl. 826): Por essa razão, fazem jus os Autores à restituição das contribuições que indevidamente foram vertidas ao “Plano A”, posteriormente convertido no “Plano 4819”, observando-se a prescrição trienal, por se tratar de restituição de pagamento indevido, conforme estabelecido na sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e refutou a existência de litisconsórcio necessário tendo em vista a existência de prova documental de que a recorrente era responsável pelos descontos realizados e a inexistência de vínculo jurídico de natureza previdenciária com a CTEEP. Assim, a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 5. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RESP 1.696.558/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 16.12.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. (...) 2. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que i) a Corte Especial do STJ definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê 10 anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de 3 anos; ii) caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no plano de benefícios então vigente, havendo, portanto, causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar; e iii) esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.803.627/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020, e em causa exatamente idêntica a que aqui se julga, entendeu que é aplicável ao caso o prazo geral de 10 anos de prescrição (art. 205, caput, do CC/02). (...) 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Edcl no AgInt no RESP 1.802.644/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro DJ 23.2.2022) Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição parcial nos termos acima explicitados. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1816862/SP (2019/0152288-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AMERICO MELLIM RECORRENTE: ANTONIO LONGHE RECORRENTE: BENEDITO LOPES RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA COSTA RECORRENTE: JOSE THOME FILHO RECORRENTE: LUIZ APARECIDO DA SILVA RECORRENTE: MIGUEL MARTINS RECORRENTE: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 RECORRIDO: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 RECORRIDO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(S) - SP173624 AGRAVADO: AMERICO MELLIM AGRAVADO: ANTONIO LONGHE AGRAVADO: BENEDITO LOPES AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DA COSTA AGRAVADO: JOSE THOME FILHO AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: MIGUEL MARTINS AGRAVADO: SALVADOR REAL GONCALVES ADVOGADOS: KARINA PENNA NEVES - SP235026 MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CESP em face de acórdão assim ementado: Previdência Privada. Ação visando restituição de contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Autores admitidos antes da entrada em vigor da Lei 200/74, que revogou a de nº. 4.819/58. Optantes do “Plano A”, posteriormente transformado em “Plano 4819”, criado pela corré Fundação CESP com o escopo de custear os benefícios decorrentes da Lei nº. 4.819/58. Cabimento da restituição, pois, inexistente previsão legal para desconto das contribuições, na medida em que a fonte de custeio dos respectivos benefícios incumbe exclusivamente ao Estado. Prazo prescricional trienal, em conformidade com o disposto nos sobreditos artigos e 206, parágrafo 3º, IV, do CCB de 2002. Ilegitimidade passiva, porém, da CTEESP, a qual não sucedeu a CESP na obrigação consistente na suplementação das aposentadorias. Extinção da ação contra ela promovida. Recurso da CETESP provido, e Recurso dos Autores e da Fundação CESP, negados. Embargos de declaração rejeitados (fls. 834-838). Sustenta a recorrente, em suma, violação aos arts. 338, 485, inciso VII, 489 § 1º, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que não tem legitimidade para responder regressivamente pela restituição das contribuições descontadas na folha de pagamento dos autores da ação para custeio de benefícios de complementação de aposentadoria e de litisconsórcio passivo necessário da Companhia Energética de São Paulo - CESP, sucedida pela CTEEP. Indica, ainda, ofensa aos arts. 14 e 18, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/2001, porque, segundo alega, as contribuições descontadas dos autores da ação não foram destinadas aos planos de benefícios por ela administrados, mas sim à CTEEP. Assim delimitada a questão, verifico que as alegações de omissão não merecem prosperar. Isso, porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, a recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Outrossim, assinalo que o Tribunal de origem afastou expressamente as questões suscitadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.3.19) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26.3.19) No mérito, verifico que a pretensão dos autores da ação consiste na restituição de contribuições descontadas em folha de pagamento destinadas ao custeio de plano de benefícios de aposentadoria - desde o ano de 1974 até os dias atuais -, sob o argumento de que essas parcelas são indevidas porque não são beneficiários de planos de previdência privada, em razão de terem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria integrais pagos pelo Estado de São Paulo. No caso em exame, trata-se de pedido de restituição de contribuições descontadas dos ora agravados para fins de custeio de benefícios de complementação de aposentadoria, descontos tidos por indevidos, em razão de a Lei que instituiu a previdência complementar para os empregados em empresas públicas do Estado de São Paulo ter ressalvado o direito das pessoas admitidas até a data de sua edição (13.5.1974), caso dos autores da ação, todavia, os referidos descontos permanecem sendo efetivados até os dias atuais. O benefício suplementar dos autores da ação, portanto, tem por origem, não o contrato celebrado com entidade fechada de previdência privada, cuja relação era regida pela Lei 6.435/77 na época dos fatos e, atualmente, pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, e cujos litígios se constituem na generalidade dos casos dirigidos a este Tribunal Superior, mas foi estabelecido em leis estaduais de São Paulo, que determinaram o custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual, repassados para a Fundação CESP, que se encarregaria apenas de administrar a folha de pagamento correspondente e executar os créditos aos beneficiários. Observo que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, concluíram que a ora recorrente também foi responsável pelos valores descontados dos ora agravados para a constituição de fundo de custeio de plano de benefícios por ela administrado, como se observa nas seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 823-824): Igualmente Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da Fundação, porque demonstrado que a relação jurídica existente entre esta e o autor possui natureza previdenciária. Com efeito, a Fundação CESP é quem administra os recursos que lhe são repassados pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). Vale dizer, ela a pessoa quem paga os proventos de aposentadoria de seus beneficiários, realizando os descontos questionados através da presente ação. Portanto, pode-se afirmar, sem margem a erro, que a relação jurídica de direito material envolve apenas o autor e a Fundação CESP, a qual exerce a função de arrecadação, administração e gestão dos recursos, não podendo ser considerada mera intermediária. E o vínculo jurídico existente as partes encontra-se corroborado pelos documentos colacionados à inicial, os quais demonstram a efetivação dos descontos em favor da Fundação CESP. Alteração dessa conclusão demandaria, pois, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Acrescento que não existe controvérsia entre as partes no sentido de que a complementação de aposentadoria, no caso presente, tem por origem as leis paulistas que criaram o benefício, conforme se extrai da leitura das razões do especial e nas seguintes passagens da sentença integralmente confirmada pelo acórdão recorrido, no ponto (fls. 824-826): Os autores, admitido como empregados da CESP antes da Lei nº 200/74, tinham assegurado o benefício previdenciário independentemente de qualquer contribuição ou regulamentação. Procurando corrigir desigualdades, eis que os admitidos até maio de 1974 faziam jus à complementação de aposentadoria, e os admitidos após aquela data nada receberiam ao se jubilarem, a Fundação CESP, a pedido da patrocinadora, criou o denominado Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP CESP B, este destinado aos empregados admitidos posteriormente a maio de 1977, e o “Plano A”, este de natureza privada instituído com o escopo de custear a complementação de aposentadorias e pensões dos empregados admitidos pela CESP antes de 14 de maio de 1974. Este plano seria custeado pelos associados mediante descontos efetuados em seus vencimentos. Os Autores aderiram ao “Plano A”, que em 1981 converteu-se no Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensão Plano 4819, cuja contribuição, descontada mensalmente de seus vencimentos, se destinariam ao custeio dos benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. No mesmo ano, em novembro, criou-se o “Fundo Específico”, este instituído a todos os participantes do “Plano A” aqui incluindo os Autores mediante recolhimento de contribuições, também deduzidas de seus vencimentos, vertidas àquele, e que poderiam ser resgatadas quando ocorresse o desligamento junto à CESP. Ocorre que admitidos na vigência da Lei 4.819/58, - revogada pela Lei 200/74 -, esta assegurou aos empregados admitidos até 13/05/1974, então equiparados aos servidores estaduais, os mesmos direitos para efeito de recebimento de complementação de proventos de aposentadoria, nos termos da Lei nº 136/1951 e 1974/1952. Diante disso, o exame da pretensão deduzida pela ora agravante, nas razões do especial, deve ser precedido da análise de violação aos dispositivos de leis do Estado de São Paulo que instituíram o benefício de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da CTEEP (fato incontroverso) e, segundo alegaram os autores da ação, estabeleceram a equiparação de proventos com o pessoal em atividade na referida empresa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos recentes e que, ao examinarem hipótese absolutamente idêntica, concluíram pela impossibilidade de exame de legitimidade da recorrente em razão do óbice da Súmula 280/STF: Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR ASSISTIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N.º 4.819/58. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELO NOBRE FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. os 7 DO STJ E 280 E 284, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A análise da questão relativa à legitimidade passiva da agravante foi realizada no acórdão recorrido com base na interpretação da Leis Estaduais n.ºs 4.819/58 e 200/74. Dessa forma, afasta-se a competência do STJ para o deslinde da controvérsia diante da vedação prevista na Súmula n.º 280 do STF, por analogia, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal bandeirante quanto à legitimidade passiva da FUNCESP e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02), que prevê 10 anos de prazo prescricional e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de 3 anos. 5. Inaplicabilidade da prescrição trienal ao caso, tendo em conta que a existência de prévia causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no ARESP 1.783.136/SP Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ 30.8.2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF. 2. "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (REsp 1.370.191/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2018 - Tema 936/STJ). 3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, não incide a prescrição trienal nas demandas em que se discute a pretensão de cobrança de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, pois não trata a presente hipótese de ação de enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no ARESP 1.362.321/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 23.11.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI LOCAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão da negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. Cumpre ao magistrado, que é o destinatário da prova, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, valorar conforme seu entendimento todas as provas e circunstâncias levadas a seu conhecimento para alcançar a resolução do conflito. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era necessária a dilação probatória pretendida pela parte e que a CESP tinha legitimidade para figurar no polo passivo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. A apreciação da tese de ilegitimidade passiva ad causam da CESP e de legitimidade passiva da CTEEP e da Fazenda do Estado de São Paulo demanda a análise de lei local, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 280 do STF, aplicável por analogia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no ARESP 1.311.167/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ 19.2.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CESP, DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CTEEP E DE INEXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COM OS DEMANDANTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NOS TERMOS CONTRATUAIS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ E 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1758127/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25.11.21) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(87)

legal