Recurso Especial 0800872-66.2018.8.22.0000 - STJ

Recurso Especial 0800872-66.2018.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 12:44

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1803307/RO (2019/0071581-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO002803 MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO E OUTRO(S) - DF033642 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 AGRAVADO: MARIA EDUARDA PAIVA MENDONCA AGRAVADO: KETHLENN BEATRIZ LEITE MARTINS AGRAVADO: STEPHANY CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: KEVEN LUCAS PAIVA DE PAULA AGRAVADO: JOAO EMANOEL SOLLIS BARROSO AGRAVADO: JOAO SOLLIS RIBEIRO AGRAVADO: EVA MOBE SOLLIS AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: JOZIANE PINTO PEREIRA AGRAVADO: FABRICIO PINTO PEREIRA AGRAVADO: MANOEL JUNIOR OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MARIA MAQUINE FARIAS PINTO AGRAVADO: MARINALVA RODRIGUES LEITE AGRAVADO: ANDREZA LEITE DOS SANTOS AGRAVADO: ELCIO DE OLIVEIRA DOS PRAZERES AGRAVADO: INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: KEILY CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA MENDONCA AGRAVADO: IGOR MENEZES MENDONCA AGRAVADO: ANGELO MENDONCA FILHO AGRAVADO: BERNADETE MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LUIS GUILHERME MÜLLER OLIVEIRA E OUTRO(S) - RO006815 GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO006183 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:21

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1803307/RO (2019/0071581-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO002803 MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO E OUTRO(S) - DF033642 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 AGRAVADO: MARIA EDUARDA PAIVA MENDONCA AGRAVADO: KETHLENN BEATRIZ LEITE MARTINS AGRAVADO: STEPHANY CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: KEVEN LUCAS PAIVA DE PAULA AGRAVADO: JOAO EMANOEL SOLLIS BARROSO AGRAVADO: JOAO SOLLIS RIBEIRO AGRAVADO: EVA MOBE SOLLIS AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: JOZIANE PINTO PEREIRA AGRAVADO: FABRICIO PINTO PEREIRA AGRAVADO: MANOEL JUNIOR OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MARIA MAQUINE FARIAS PINTO AGRAVADO: MARINALVA RODRIGUES LEITE AGRAVADO: ANDREZA LEITE DOS SANTOS AGRAVADO: ELCIO DE OLIVEIRA DOS PRAZERES AGRAVADO: INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: KEILY CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA MENDONCA AGRAVADO: IGOR MENEZES MENDONCA AGRAVADO: ANGELO MENDONCA FILHO AGRAVADO: BERNADETE MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LUIS GUILHERME MÜLLER OLIVEIRA E OUTRO(S) - RO006815 GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO006183 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1803307/RO (2019/0071581-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO002803 MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO E OUTRO(S) - DF033642 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 RECORRIDO: MARIA EDUARDA PAIVA MENDONCA RECORRIDO: KETHLENN BEATRIZ LEITE MARTINS RECORRIDO: STEPHANY CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KEVEN LUCAS PAIVA DE PAULA RECORRIDO: JOAO EMANOEL SOLLIS BARROSO RECORRIDO: JOAO SOLLIS RIBEIRO RECORRIDO: EVA MOBE SOLLIS RECORRIDO: MANOEL RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: JOZIANE PINTO PEREIRA RECORRIDO: FABRICIO PINTO PEREIRA RECORRIDO: MANOEL JUNIOR OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: MARIA MAQUINE FARIAS PINTO RECORRIDO: MARINALVA RODRIGUES LEITE RECORRIDO: ANDREZA LEITE DOS SANTOS RECORRIDO: ELCIO DE OLIVEIRA DOS PRAZERES RECORRIDO: INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KEILY CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA MENDONCA RECORRIDO: IGOR MENEZES MENDONCA RECORRIDO: ANGELO MENDONCA FILHO RECORRIDO: BERNADETE MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LUIS GUILHERME MÜLLER OLIVEIRA E OUTRO(S) - RO006815 GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO006183 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), assim ementado: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção de usina hidrelétrica. Inversão do ônus da prova. Dano ambiental. Princípio da precaução. Possibilidade. Recurso desprovido. Havendo a constatação do possível dano ao meio ambiente, é cabível a inversão do ônus da prova para atribuir à empresa o ônus de provar que sua atividade não é a causadora do dano. Inteligência do art. 6°, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução (Lei n. 6.938/1981)." (fl. 65) Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 373, I e II, do CPC/2015, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a inversão do ônus da prova somente é cabível em demandas que versem propriamente sobre o dano ambiental, e não em demandas com natureza patrimonial, como é o caso. Defende que não se aplica o princípio da precaução no caso, por não se tratar de processo coletivo e porque a presente demanda não tem natureza ambiental. Apresentadas contrarrazões às fls. 110/123. É o relatório. Decido. Insurge-se a recorrente contra acórdão que, em ação indenizatória por dano ambiental promovida contra si, determinou a inversão do ônus da prova, com base no princípio da precaução, nos seguintes termos: "O cerne da discussão gira em torno da existência do dano ambiental provocado pela agravante com a construção da Usina Hidrelétrica e a situação financeira dos agravados. Este Tribunal já se deparou diversas vezes com a matéria, quanto à responsabilização da agravante, sendo que na constatação de eventual dano ao meio ambiente, é possível a inversão do ônus da prova para atribuir à empresa o dever de demonstrar que a sua atividade não é a causadora. São os precedentes deste Tribunal: Agravo de Instrumento. Hidrelétrica. Dano ambiental. Ônus probatório. Inversão. Possibilidade. Havendo a constatação de eventual dano ao meio ambiente, é possível ainversão do ônus da prova para atribuir à empresa o dever de demonstrar que a suaatividade não é a causadora. (AI n. 0800837-43.2017.8.22.0000, rel. Des. Paulo KiyochiMori, j. 5/7/2017) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Dano Ambiental. Possibilidade. Princípio da precaução. Recurso não provido. Decisão. Manutenção. Havendo a constatação do possível dano ao meio ambiente, é possível a inversão do ônus da prova para atribuir à empresa o ônus de provar que sua atividade nãoé a causadora do dano. Conforme o art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c art. 21 da Lein. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução (Lei n. 6.938/1981). (TJRO. AI n.0802386-25.2016.8.22.0000, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 2/8/2017) Agravo de Instrumento. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Recurso não provido. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, na qual a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, e,como consequência, é cabível a inversão do ônus da prova no que se refere ao danoambiental (AI n. 0800894-61.2017.8.22.0000, rel. juiz convocado Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 2/8/2017). Destacam-se ainda os seguintes julgados: AI 0800378-41.2017.8.22.0000, rel. Des, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 20/2/2017; AI n. 0800215-61.2017.8.22.0000, rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 25/5/2017; AI n. 0800661-64.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaias Fonseca de Moraes, julgado em 28/6/2017. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou entendimento através da decisão proferida no Recurso Especial n. 1.634.006-RO, que analisou objetivamente acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de indenização por dano moral que tem como parte a Santo Antônio Energia S. A., referente a Usina Hidrelétrica do Rio Madeira em Rondônia. Nesse sentindo, há outras decisões do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC. 2. A alegada conexão entre a presente demanda e ação civil pública, bem como a ilegitimidade dos autores, foram refutados pelo eg. Tribunal estadual sob o fundamento de que cada um dos feitos deverá ser analisado em uma situação fática particular e de que a condição de cada um dos autores depende da instrução processual, que deve ser feita nos autos originários após o devido contraditório. No caso, a alteração de tais conclusões depende da análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AR Esp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, D Je de 29/9/2015). 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. No caso, a Corte estadual expressamente consignou que tal requisito não foi comprovado, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2016, D Je 19/10/2016) (g.n.) Dessa forma, cabe à agravante comprovar que a sua atividade não é responsável pelo dano ambiental apontado." (fls. 64/65, g.n.) A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 533.786/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). Nesse mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PESCADORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.760.614/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. A reforma do julgado, acerca da existência de conexão ou não entre a presente demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. Rever o entendimento quanto à suposta ilegitimidade ativa para a causa atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. De fato, o entendimento da Corte local encontra-se em harmonia com o desta Corte, no sentido de que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 3. Cabe a inversão do ônus da prova, haja vista a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores da região. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 721.778/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017, g.n.) Cumpre ressaltar, ainda, que não assiste razão ao recorrente no que tange à natureza da demanda, uma vez que esta Corte entende que "A ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente - irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório - obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois fundada na teoria do risco integral. Além disso, quanto aos outros elementos da responsabilidade civil, cabível a inversão do ônus da prova. Se transferida ao réu a incumbência probatória, logicamente a ele cabe produzir todas as modalidades de prova admitidas, inclusive a pericial, não como dever em favor de outrem, mas como ônus, em razão do seu próprio interesse, já que arcará com as consequências decorrentes de sua omissão" (REsp n. 1.818.008/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)

legal