Agravo em Recurso Especial 0801354-53.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801354-53.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a informação do exequente de que a executada cumpriu integralmente a obrigação exigida através da presente ação executiva, decreto a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante a ocorrência do pagamento voluntário pela parte executada, tenho que houve a perda do interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual determino que desde logo seja certificado o trânsito em julgado. Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme pedido de f. 972. Sem custas, em virtude da Lei 3779/2009 (regimento de custas) e do art. 45, caput, do provimento n. 64, de 15/08/2011, da CGJ-TJ/MS.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da exequente para se manifestar sobre o pagamento realizado pelo executado

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença. Então, intime-se a parte executada, conforme disposto no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de prosseguimento da execução, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Caso o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido há mais de um ano, a intimação do devedor deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, terá início quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195872/SP) Agravado: Clínica Campo Grande S/A RepreLeg: Sandra Helena Gonsales de Andrade Repre. Legal: Mauro Cosme Gomes de Andrade Advogado: Terence Zveiter (OAB: 11717/DF) A parte manifestou desistência em relação à interposição do recurso, em virtude da interposição do recurso de forma equivocada. Isso posto, homologa-se a desistência do agravo interno em epígrafe, nos termos do art. 998 do CPC. I.C. Agravo Interno Cível nº 0801354-53.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778344/MS (2024/0402533-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 AGRAVADO: CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195872/SP) Agravado: Clínica Campo Grande S/A RepreLeg: Sandra Helena Gonsales de Andrade Repre. Legal: Mauro Cosme Gomes de Andrade Advogado: Terence Zveiter (OAB: 11717/DF) Considerando que o presente agravo interno foi interposto em face dedecisão de inadmissão, exarada com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra aqual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao Tribunal Superior (art.1.042 do CPC), com fulcro no disposto no art. 10 do CPC, e em observância aosprincípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0801354-53.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a agravante para, em 5 (cinco)dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade. Após, conclusos.

09/04/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778344/MS (2024/0402533-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 AGRAVADO: CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 VINICIUS BARROS VIRIATO - DF077290 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ fls. 824/830). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 590): RECURSO DE APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PARCIAL CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRADA – PROCEDÊNCIA MANTIDA. 01. Não é permitido inovação em sede recursal. Não conhecimento da pretensão de culpa concorrente. 02. A demonstração da falha na prestação de serviço de instituição bancária acarreta a procedência do pedido de reparação de danos materiais. Recurso conhecido em parte e não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 690/704), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação do art. 14, § 3°, II, da Lei n. 8.078/1990, além de dissídio jurisprudencial, alegando a culpa exclusiva de terceiros, tendo em vista que a parte recorrida foi vítima de um golpe e "o Banco Recorrente não possui responsabilidade pelos atos criminosos praticados por terceiros, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço, sendo clara a excludente de responsabilidade da Instituição Financeira Recorrente" (e-STJ fl. 695). No agravo (e-STJ fls. 835/340), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 849/857). É o relatório. Decido. O TJMS entendeu ser evidente a falha na prestação do serviço, consubstanciada na omissão em cancelar o pagamento dos boletos ainda não compensados a tempo. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 591/592): Em que pesem suas alegações, da leitura da contestação apresentada às p. 82/98, verifica-se que, de fato, não houve impugnação específica sobre a alegação da parte autora sobre a possibilidade de cancelar o pagamento diante da tempestiva comunicação da fraude, antes mesmo da compensação do boleto fraudulento cujo pagamento foi determinado por terceiros. Outrossim, as provas documentais produzidas também não confirmam sua alegação de impossibilidade de cancelar o boleto porque este já teria sido liquidado. Isso porque, tão logo a parte autora percebeu o desconto do boleto em sua conta, entrou em contato telefônico com o réu, o qual sequer realizou a devida prestação do serviço, pois, ao invés de apurar as informações apresentadas pela autora, logo no início já afirmou que não conseguiria estornar o valor porque o pagamento teria ocorrido antes das 10h da manhã, quando na verdade a situação ocorreu durante à tarde e pouco tempo antes da ligação realizada às 17:25h: (...) Nesse aspecto, é evidente a falha na prestação do serviço consubstanciada na omissão em cancelar o pagamento dos boletos ainda não compensados a tempo. Além disso, a inconsistência nos horários das ligações apontados pela recorrente (de que existiriam ligações concomitantes) não tem o condão de afastar a comprovação da falha na prestação do serviço, pois, reitero, desde o início o caso da autora não fora analisado com a brevidade e seriedade necessárias para impedir a compensação do boleto objeto da fraude. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Em referência ao dissídio jurisprudencial, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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