Agravo em Recurso Especial 0042588-56.2020.8.19.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0042588-56.2020.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 616, item 1: Venha o pedido, na forma da lei.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 616, item 1: Venha o pedido, na forma da lei.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o despacho no apenso.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 315/325. Nada sendo requerido em dez dias, certifique-se e, após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:43

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2718803/RJ (2024/0294154-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSIO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA NEVES - RJ181803 EWERTON LOPES SERPA FARIA - RJ236667 AGRAVADO: MARCELO ROCHA LUZ ADVOGADOS: ALEXSANDRE DA SILVA PEREIRA - RJ203645 ARILENE DA SILVA PEREIRA - RJ212717 MAZATI MACIEL MOREIRA - RJ207740 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:15

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:45

Publicação

16/10/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2718803/RJ (2024/0294154-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CASSIO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA NEVES - RJ181803 EWERTON LOPES SERPA FARIA - RJ236667 RECORRIDO: MARCELO ROCHA LUZ ADVOGADOS: ALEXSANDRE DA SILVA PEREIRA - RJ203645 ARILENE DA SILVA PEREIRA - RJ212717 MAZATI MACIEL MOREIRA - RJ207740 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 524-525): DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. I.‎ ‎CASO‎ ‎EM‎ ‎EXAME 1.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎da‎ ‎Presidência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎aplicando‎ ‎analogicamente‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. II.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎EM‎ ‎DISCUSSÃO 2.‎ ‎No‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎consiste‎ ‎em‎ ‎saber‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎impugnou‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitira‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Nas‎ ‎contrarrazões,‎ ‎há‎ ‎duas ‎questões‎ ‎em‎ ‎discussão:‎ ‎(i)‎ ‎saber‎ ‎se,‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎penalidade‎ ‎por‎ ‎litigância‎ ‎de‎ ‎má-fé; e ‎(ii)‎ ‎saber‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎multa‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎ao‎ ‎caso. III.‎ ‎RAZÕES‎ ‎DE‎ ‎DECIDIR 4.‎ ‎A‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎incindível‎ ‎e‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎impugnada‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎integralidade,‎ ‎conforme‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎A‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎discute‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 6.‎ ‎A‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎penalidade‎ ‎por‎ ‎litigância‎ ‎de‎ ‎má-fé‎ ‎foi‎ ‎afastada,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎configurou‎ ‎a‎ ‎utilização‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎manifestamente‎ ‎protelatórios.‎ ‎ 7.‎ ‎A‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎cabível‎ ‎quando‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎configura‎ ‎a‎ ‎manifesta‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno. IV.‎ ‎DISPOSITIVO‎ ‎E‎ ‎TESE 8.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 547-553). A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 569). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 616, item 1: Venha o pedido, na forma da lei.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 616, item 1: Venha o pedido, na forma da lei.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o despacho no apenso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 315/325. Nada sendo requerido em dez dias, certifique-se e, após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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