Agravo em Recurso Especial 0718815-63.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0718815-63.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte executada intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 16:41:48. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DESPACHO A parte executada requer seja determinada a comunicação do cartório de imóveis competente acerca da desconstituição da penhora. Todavia, este Juízo deixou de oficiar o cartório de imóveis para o fim pretendido, uma vez que a parte credora não comprovou o efetivo registro da constrição, nos termos já elencados na sentença de ID.270574552. O mero protocolo da ordem de constrição via ONR, realizada por este Juízo em 13/03/2026 (ID.268815570), e a prenotação da penhora, não enseja o seu registro na matrícula do imóvel, que depende do recolhimento dos emolumentos respectivos pela parte interessada. Dessa forma, intimo o executado para que comprove o efetivo registro da penhora na matrícula do imóvel, mediante a apresentação do inteiro teor da matrícula e certidão de ônus atualizada, a fim de subsidiar o seu pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis. Prazo: 05 dias. Na ausência de manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo, após o trânsito em julgado da sentença de ID.270574552. I. BRASÍLIA, DF. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 270561906), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo executado. Em consonância com os termos acordados, DESCONSTITUO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 260701 (ID. 268812555) e determino a imediata expedição de alvará de transferência eletrônico, em favor da parte credora, nos termos da decisão de ID. 254796922. Deixo de oficiar o cartório de imóveis competente para fins de registro do cancelamento da penhora, uma vez que a parte credora não comprovou o efetivo registro da constrição. Transitada em julgado, após as anotações e comunicações pertinentes, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado indicou à penhora os lotes descritos na decisão de ID. 262742641, localizados no Estado do Goiás. Nada obstante, é necessário que o princípio da menor onerosidade para o devedor seja ponderado com os princípios da máxima efetividade da execução e da razoável duração do processo. Nesse sentido, existindo imóveis pertencentes ao exequente no Distrito Federal, devem ele ser priorizados. O devedor alega que o imóvel de matrícula nº 12.751 (ID. 265868269), indicado à penhora pela parte exequente, constitui bem de família. Sem prejuízo da posterior apreciação desta questão, acaso se faça necessário, entendo que a penhora deve recair sobre o outro imóvel também indicado pelos credores e situado no Distrito Federal, de matrícula nº 260701 (ID. 265868270). Com efeito, a análise da matrícula demonstra que o imóvel foi comprado pelo executado e sua esposa pelo valor de R$ 355.371,76, em 2013 (R.7). Posteriormente, foi avaliado em R$ 530.000,000, em 2014, para fins de eventual venda em leilão (R.8). Considerando ainda a provável valorização imobiliária, o imóvel possui preço muito superior ao débito executado (R$ 147.958,85). Ao que tudo indica, a penhora é, portanto, útil e suficiente à satisfação do débito, mesmo levando em consideração a necessidade de garantia da meação da esposa do executado. À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 260701 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Efetuei, nesta assentada, o registro da penhora do imóvel indicado por meio do sistema eletrônico ONR, vide comprovante em anexo. O boleto para o pagamento dos emolumentos será enviado para o advogado Dr. Geraldo Eustaquio, por meio do e-mail cadastrado no PJE ([email protected]). Após a quitação do boleto, a parte exequente deverá comparecer no respectivo cartório de imóveis, munido do documento anexo e do correspondente comprovante de pagamento. Ressalto que a penhora recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC, devendo ser reservada ao coproprietário não executado o equivalente à sua quota-parte (50%) que deve observar o valor da avaliação. Cientifico ao exequente que NÃO será LEVADO A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 70% DA AVALIAÇÃO, POIS O VALOR AUFERIDO TEM QUE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR AO COPROPRIETÁRIO O VALOR CORRESPONDENTE A SUA QUOTA-PARTE, OBSERVANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO (art. 843, § 2º do CPC), BEM COMO O VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PRESENTE AÇÃO. Conste no edital de leilão do imóvel o que consta no artigo 843, § 2º do CPC, bem como que a quota-parte do coproprietário é de 50% do valor da avaliação do imóvel. Intime-se a coproprietária, EVA RODRIGUES GALLETTI, no endereço da parte executada, para ciência da penhora e exercício do seu direito de preferência (art. 843, § 1º do CPC). Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Após, em observância ao disposto no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel penhorado. Em seguida, com a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime da penhora e da avaliação o coproprietário/cônjuge do executado. Com o retorno do mandado de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação. Prazo para impugnação da penhora (se for o caso), cumprimento das diligências a cargo da parte exequente e vista dos documentos colacionados aos autos: 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, será desconstituída a penhora e o processo será suspenso nos termos do artigo 921, III do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DESPACHO Observo que o executado interpôs o AGI nº 0706221-78.2026.8.07.0000 em face da decisão de ID. 262742641, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 266156942). Nada obstante, considerando que a decisão agravada condicionou a liberação dos valores penhorados à sua preclusão, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Antes de decidir acerca do pedido de penhora de imóveis, intimo os exequentes para informarem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, consoante requerido pelo executado. Prazo: 05 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação (ID. 257913423) à penhora de valores efetivada em suas contas bancárias, no importe total de R$ 2.073,71 (ID. 254796922). Aduz que é aposentado e recebe os seus proventos de aposentadoria no BANCO DO BRADESCO, razão pela qual o valor penhorado na conta bancária mantida nesta instituição financeira é impenhorável. Ademais, aponta que os valores penhorados na CAIXA ECONÔMICA são inferiores a 40 salários-mínimos, além de insuficientes para a cobertura das custas processuais, sendo, portanto, também impenhoráveis. Impugna ainda o pedido de penhora de imóveis apresentado pelo exequente. Alega que aquele localizado na SQS 410, bloco J, apto. 102 é a sua moradia, constituindo bem de família. Por sua vez, aquele localizado em Águas Claras também não pode ser constrito, eis que possui valor muito superior ao do débito, além de ser uma fonte que compõe a sua renda, sendo mais coerente que a penhora recaia sobre os imóveis anteriormente por si indicados. Por fim, alega que o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente ainda possui os erros identificados pela decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual requer a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração do valor correto. Por meio do despacho de ID. 257918439, o executado foi intimado a comprovar documentalmente que a penhora de valores recaiu sobre proventos de aposentadoria. O executado juntou aos autos os documentos de ids. 259097925 e 259097925. Posteriormente, o despacho de ID. 259504000 concedeu prazo para o executado comprovar que a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, onde se encontravam depositados parte dos valores penhorados nos autos, tem natureza de conta poupança. Na manifestação de ID. 262642967, o exequente esclarece que os valores penhorados junto à empresa pública se encontravam depositados em conta corrente, mas reitera o seu caráter impenhorável. Decido. - Da penhora de valores Em 27/10/2025, houve a penhora da quantia de R$ 1.715,61 em conta bancária do devedor junto ao Banco Bradesco. Os extratos anexos à petição de ID. 259097923 comprovam que a constrição ocorreu na mesma conta bancária em que o devedor recebe benefício do INSS. Nada obstante, observo que, previamente à constrição, houve a entrada de outros valores na mesma conta bancária, de origem não comprovada, consistente em transferências provenientes da conta da “Solo Forte Empreendimentos” nos valores de R$ 620,00, 2.000,00 e R$ 600,00, cujo montante total supera a quantia penhorada (R$ 1.715,61). Dessa forma, não havendo comprovação do caráter impenhorável de tais verbas, não há que se falar na desconstituição da penhora em epígrafe. Houve ainda a penhora da quantia de R$ 358,10 em conta bancária mantida pelo devedor junto à Caixa Econômica Federal. A constrição deve ser mantida, não se aplicando ao caso o art. 833, X, do CPC, eis que os valores constavam de conta corrente e não houve a comprovação de que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Acórdão 2079389, 0744169-88.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 21/01/2026). À vista disso, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica dos valores penhorado em favor da parte credora (dados bancários no ID. 255325502). - Do demonstrativo de débitos A parte devedora alega que os cálculos apresentados pelo exequente remanescem com erros graves, pugnando pelo envio do processo à contadoria judicial para que seja apurado o valor correto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido, eis que o executado não especificou os supostos erros existentes na última planilha apresentada pelo exequente (ID. 254223971), sem prejuízo de nova apreciação da matéria mediante impugnação fundamentada da parte interessada. Ademais, não vislumbro divergência entre a última planilha apresentada pelo credor e a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. No ensejo, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, em conformidade com a decisão de ID. 251556650, integrada pela de ID. 253445790, e com o decote das quantias já penhoradas. - Da penhora de imóveis O exequente indica a penhora os seguintes imóveis: 1. Apartamento nº 102, Bloco J, SQS 410 de matrícula nº 12751 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 2. Apartamento nº 1207, e vagas de garagem 1096 e 1097, torre G, Avenida das Castanheiras, lote 3350, Águas Claras, de matrícula nº 26701 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 3. Apartamento nº 207, Rua 36 Norte, Águas Claras, sem registro imobiliário. A parte executada rechaça os pedidos e pede que a penhora recaia sobre os lotes indicados na impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 249932840), quais sejam: 1. Quadra 201, lote 11 do Bairro das Palmeiras com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2. Quadra 201, lote 22 do Bairro das Palmeiras com 480,00m2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3. Quadra 25, lote 23 do loteamento Monte Alto, com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 4. Quadra 25, lote 24 do loteamento Monte Alto, com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 50.000,00 (quarenta mil reais); 5) Quadra 202, lote 13, do Bairro das Palmeiras com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Antes de decidir sobre a questão, intimo o exequente para que apresente cópia da matrícula de ambos os imóveis indicados, com as respectivas certidões de ônus atualizadas, devendo o executado fazer o mesmo em relação aos imóveis por si indicados à penhora. Ademais, deve o executado comprovar a natureza de bem de família do imóvel de matrícula nº 12751. Prazo comum: 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DESPACHO Concedo o prazo de 05 dias para o executado comprovar documentalmente que a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, onde se encontravam depositados parte dos valores penhorados nos autos, tem natureza de conta poupança. Após, retornem os autos conclusos para decisão. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DESPACHO Concedo o prazo de 05 dias para o executado comprovar documentalmente a alegação de que a penhora de valores recaiu sobre proventos de aposentadoria. Após, retornem os autos conclusos para decisão. I. BRASÍLIA, DF. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID. 254223971. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora "online", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "online", esta restou parcialmente frutífera (doc. anexo), tendo sido bloqueadas as seguintes quantias: R$ 358,10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 1.715,61 - BANCO BRADESCO TOTAL: R$ 2.073,71 Promovi, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Fica a parte exequente intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC. Caso transcorra o prazo sem manifestação, promova a transferência do valor penhora para conta bancária indicada ou expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas Renajud (INFRUTÍFERO) e INFOJUD (FRUTÍFERO), cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos. Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca das consultas realizadas. Sem prejuízo, antes de apreciar o pedido de penhora dos bens imóveis indicados na petição de ID. 251288937, intimo a parte executada para se manifestar. Prazo comum: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID. 251556650. O credor, em síntese, requer a penhora dos bens descritos no ID. 251288937, p. 2, bem como aqueles indicados pelo executado, e que seja desconsiderada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Junta ainda nova planilha de débito nos autos (ID. 252618499). Decido. Assiste parcial razão ao exequente, eis que o Juízo não se manifestou sobre o pedido constante da petição de ID. 251288935, qual seja, de penhora de bens imóveis do executado. Reservo-me a apreciar o pedido em referência oportunamente, após a apresentação de planilha de débito pelo credor, em conformidade com a decisão de ID. 251556650. Por outro lado, nada a prover sobre o pedido de reconsideração da decisão, no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais, porque não se trata de recurso previsto no CPC, bem como porque não houve qualquer fato novo nos autos que justifique alteração da decisão prolatada. A irresignação da parte com eventual decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Em face disso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a decisão impugnada, de modo a determinar que o pedido de penhora de imóveis será apreciado oportunamente, após a apresentação de planilha atualizada de débito pelo credor. Na planilha de ID. 252618499, não há a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC sobre o débito executado. Diante disso, intimo o exequente para apresentar nova planilha atualizada, com a retificação pertinente, ou para esclarecer se renuncia ao crédito excedente. Prazo: 05 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: 1) Atualizou o valor da causa com juros e correção monetária, desde a data da sentença, até 07/2025, tendo obtido o valor de R$ 1.043.837,23; 2) Atualizou R$1.043.837,23, com juros e correção monetária, desde 19/12/2023 até 07/2025, tendo obtido o valor de R$ 1.306.474,03; 3) Atualizou R$ 1.306.474,03, com juros e correção monetária, desde 19/07/2024 até 08/2025, tendo obtido a quantia de R$ 1.487.464,59; 4) Aplicou o percentual de 10% sobre o montante de R$ 1.487.464,59, tendo apontado como valor devido a quantia de R$ 149.486,75, já computadas as custas do cumprimento de sentença (R$ 740,29). Nesse sentido, observo que a dinâmica efetuada pelo exequente não condiz com o título executivo judicial, diante das sucessivas atualizações do valor da causa, a ensejar o cômputo de juros sobre juros, além de ter havido incorreta incidência de juros de mora, havendo, portanto, evidente excesso de execução. Por outro lado, não há como acolher o valor apresentado pelo executado, eis que desconsidera completamente a incidência de juros de mora e o valor devido a título de custas, além de aplicar percentual incorreto para o cálculo dos honorários (11,61%). Para o cálculo do montante correto, sobre o valor da causa deve incidir apenas correção monetária, desde o ajuizamento da ação. Posteriormente, sobre o valor corrigido da causa, deve-se aplicar o percentual de 12,65%. Por fim, sobre a quantia obtida deve haver a incidência de juros de mora, desde o trânsito em julgado do processo (20/05/2025), termo inicial do encargo em referência. Deve ser computado ainda o valor devido a título de adiantamento das custas do cumprimento de sentença. À vista disso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a correção do cálculo do valor devido, ante a existência de excesso de execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o excesso a ser apurado. Cabe ao interessado o cálculo do valor pertinente, o qual deve ser executado, em sendo o caso, em autos apartados. Intimo o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, em conformidade com o quanto ora decidido, e com a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC, eis que não ocorrido o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Com a apresentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência no importe atualizado de R$ 149.486,75. Intimada para o pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 249932840). Reconhece a existência de condenação em honorários de sucumbência no importe de 11,61% sobre o valor da causa. Defende, contudo, a existência de excesso de execução, eis que houve a indevida incidência de juros moratórios sobre o débito, o qual, na verdade, alcança a quantia de R$ 96.361,03. Sustenta que os juros moratórios somente passam a ser devidos após a intimação para o pagamento da dívida, uma vez instaurada a fase de cumprimento de sentença. O executado ainda indica bens imóveis para fins de garantia do Juízo e atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (art.525, §6º, CPC). Intimada para se manifestar, a parte exequente (ID. 251288937) rechaçou as alegações constantes da impugnação, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial em razão da controvérsia, a tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e a penhora dos bens imóveis indicados pelo executado. Decido. - Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação Consoante o disposto no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuirá efeito suspensivo à impugnação caso seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Observe-se que o legislador tratou os requisitos elencados no dispositivo supracitado como cumulativos, de forma que a concessão de efeito suspensivo à impugnação, no caso concreto, deve observar o preenchimento de todos eles. No caso em análise, verifico que os bens imóveis apresentados pelo executado não são suficientes para garantir o Juízo, levando-se em consideração os preços das operações de compra e venda registradas nas matrículas respectivas. Ademais, o devedor tampouco comprovou a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, reputo inviável a suspensão da execução como pretendido pela executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido. - Do excesso de execução Assiste parcial razão à parte executada. A sentença de ID. 163411944 condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, é dizer, sobre R$ 791.871,47, percentual majorado em 1% pelo Acórdão de ID. 236862895. Posteriormente, a decisão que conheceu do Agravo em recurso especial majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. À vista disso, tem-se que o exequente tem direito ao percentual total de 12,65% sobre o valor dado à causa no processo de conhecimento (R$ 791.871,47). Da análise das planilhas de ID. 247373879, verifico que o intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, e venham os autos conclusos. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI CERTIDÃO Certifico que foi apresentada IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 249932840) TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria 01/2021, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:26:26. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. AUTOR: JOAO IRINEU GALLETTI REQUERIDO: JOSE ROBERTO PEREIRA REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA DA SILVA PEREIRA, ANA CAROLINA DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Intimo a parte requerida/sucumbente, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito (parte e advogado, pois há pedido relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais) para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. AUTOR: JOAO IRINEU GALLETTI REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA DA SILVA PEREIRA, ANA CAROLINA DA SILVA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte autora intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 12:24:38. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado indicou à penhora os lotes descritos na decisão de ID. 262742641, localizados no Estado do Goiás. Nada obstante, é necessário que o princípio da menor onerosidade para o devedor seja ponderado com os princípios da máxima efetividade da execução e da razoável duração do processo. Nesse sentido, existindo imóveis pertencentes ao exequente no Distrito Federal, devem ele ser priorizados. O devedor alega que o imóvel de matrícula nº 12.751 (ID. 265868269), indicado à penhora pela parte exequente, constitui bem de família. Sem prejuízo da posterior apreciação desta questão, acaso se faça necessário, entendo que a penhora deve recair sobre o outro imóvel também indicado pelos credores e situado no Distrito Federal, de matrícula nº 260701 (ID. 265868270). Com efeito, a análise da matrícula demonstra que o imóvel foi comprado pelo executado e sua esposa pelo valor de R$ 355.371,76, em 2013 (R.7). Posteriormente, foi avaliado em R$ 530.000,000, em 2014, para fins de eventual venda em leilão (R.8). Considerando ainda a provável valorização imobiliária, o imóvel possui preço muito superior ao débito executado (R$ 147.958,85). Ao que tudo indica, a penhora é, portanto, útil e suficiente à satisfação do débito, mesmo levando em consideração a necessidade de garantia da meação da esposa do executado. À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 260701 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Efetuei, nesta assentada, o registro da penhora do imóvel indicado por meio do sistema eletrônico ONR, vide comprovante em anexo. O boleto para o pagamento dos emolumentos será enviado para o advogado Dr. Geraldo Eustaquio, por meio do e-mail cadastrado no PJE ([email protected]). Após a quitação do boleto, a parte exequente deverá comparecer no respectivo cartório de imóveis, munido do documento anexo e do correspondente comprovante de pagamento. Ressalto que a penhora recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC, devendo ser reservada ao coproprietário não executado o equivalente à sua quota-parte (50%) que deve observar o valor da avaliação. Cientifico ao exequente que NÃO será LEVADO A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 70% DA AVALIAÇÃO, POIS O VALOR AUFERIDO TEM QUE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR AO COPROPRIETÁRIO O VALOR CORRESPONDENTE A SUA QUOTA-PARTE, OBSERVANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO (art. 843, § 2º do CPC), BEM COMO O VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PRESENTE AÇÃO. Conste no edital de leilão do imóvel o que consta no artigo 843, § 2º do CPC, bem como que a quota-parte do coproprietário é de 50% do valor da avaliação do imóvel. Intime-se a coproprietária, EVA RODRIGUES GALLETTI, no endereço da parte executada, para ciência da penhora e exercício do seu direito de preferência (art. 843, § 1º do CPC). Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Após, em observância ao disposto no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel penhorado. Em seguida, com a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime da penhora e da avaliação o coproprietário/cônjuge do executado. Com o retorno do mandado de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação. Prazo para impugnação da penhora (se for o caso), cumprimento das diligências a cargo da parte exequente e vista dos documentos colacionados aos autos: 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, será desconstituída a penhora e o processo será suspenso nos termos do artigo 921, III do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado indicou à penhora os lotes descritos na decisão de ID. 262742641, localizados no Estado do Goiás. Nada obstante, é necessário que o princípio da menor onerosidade para o devedor seja ponderado com os princípios da máxima efetividade da execução e da razoável duração do processo. Nesse sentido, existindo imóveis pertencentes ao exequente no Distrito Federal, devem ele ser priorizados. O devedor alega que o imóvel de matrícula nº 12.751 (ID. 265868269), indicado à penhora pela parte exequente, constitui bem de família. Sem prejuízo da posterior apreciação desta questão, acaso se faça necessário, entendo que a penhora deve recair sobre o outro imóvel também indicado pelos credores e situado no Distrito Federal, de matrícula nº 260701 (ID. 265868270). Com efeito, a análise da matrícula demonstra que o imóvel foi comprado pelo executado e sua esposa pelo valor de R$ 355.371,76, em 2013 (R.7). Posteriormente, foi avaliado em R$ 530.000,000, em 2014, para fins de eventual venda em leilão (R.8). Considerando ainda a provável valorização imobiliária, o imóvel possui preço muito superior ao débito executado (R$ 147.958,85). Ao que tudo indica, a penhora é, portanto, útil e suficiente à satisfação do débito, mesmo levando em consideração a necessidade de garantia da meação da esposa do executado. À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 260701 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Efetuei, nesta assentada, o registro da penhora do imóvel indicado por meio do sistema eletrônico ONR, vide comprovante em anexo. O boleto para o pagamento dos emolumentos será enviado para o advogado Dr. Geraldo Eustaquio, por meio do e-mail cadastrado no PJE ([email protected]). Após a quitação do boleto, a parte exequente deverá comparecer no respectivo cartório de imóveis, munido do documento anexo e do correspondente comprovante de pagamento. Ressalto que a penhora recairá sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC, devendo ser reservada ao coproprietário não executado o equivalente à sua quota-parte (50%) que deve observar o valor da avaliação. Cientifico ao exequente que NÃO será LEVADO A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 70% DA AVALIAÇÃO, POIS O VALOR AUFERIDO TEM QUE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR AO COPROPRIETÁRIO O VALOR CORRESPONDENTE A SUA QUOTA-PARTE, OBSERVANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO (art. 843, § 2º do CPC), BEM COMO O VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PRESENTE AÇÃO. Conste no edital de leilão do imóvel o que consta no artigo 843, § 2º do CPC, bem como que a quota-parte do coproprietário é de 50% do valor da avaliação do imóvel. Intime-se a coproprietária, EVA RODRIGUES GALLETTI, no endereço da parte executada, para ciência da penhora e exercício do seu direito de preferência (art. 843, § 1º do CPC). Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Após, em observância ao disposto no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel penhorado. Em seguida, com a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime da penhora e da avaliação o coproprietário/cônjuge do executado. Com o retorno do mandado de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação. Prazo para impugnação da penhora (se for o caso), cumprimento das diligências a cargo da parte exequente e vista dos documentos colacionados aos autos: 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, será desconstituída a penhora e o processo será suspenso nos termos do artigo 921, III do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação (ID. 257913423) à penhora de valores efetivada em suas contas bancárias, no importe total de R$ 2.073,71 (ID. 254796922). Aduz que é aposentado e recebe os seus proventos de aposentadoria no BANCO DO BRADESCO, razão pela qual o valor penhorado na conta bancária mantida nesta instituição financeira é impenhorável. Ademais, aponta que os valores penhorados na CAIXA ECONÔMICA são inferiores a 40 salários-mínimos, além de insuficientes para a cobertura das custas processuais, sendo, portanto, também impenhoráveis. Impugna ainda o pedido de penhora de imóveis apresentado pelo exequente. Alega que aquele localizado na SQS 410, bloco J, apto. 102 é a sua moradia, constituindo bem de família. Por sua vez, aquele localizado em Águas Claras também não pode ser constrito, eis que possui valor muito superior ao do débito, além de ser uma fonte que compõe a sua renda, sendo mais coerente que a penhora recaia sobre os imóveis anteriormente por si indicados. Por fim, alega que o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente ainda possui os erros identificados pela decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual requer a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração do valor correto. Por meio do despacho de ID. 257918439, o executado foi intimado a comprovar documentalmente que a penhora de valores recaiu sobre proventos de aposentadoria. O executado juntou aos autos os documentos de ids. 259097925 e 259097925. Posteriormente, o despacho de ID. 259504000 concedeu prazo para o executado comprovar que a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, onde se encontravam depositados parte dos valores penhorados nos autos, tem natureza de conta poupança. Na manifestação de ID. 262642967, o exequente esclarece que os valores penhorados junto à empresa pública se encontravam depositados em conta corrente, mas reitera o seu caráter impenhorável. Decido. - Da penhora de valores Em 27/10/2025, houve a penhora da quantia de R$ 1.715,61 em conta bancária do devedor junto ao Banco Bradesco. Os extratos anexos à petição de ID. 259097923 comprovam que a constrição ocorreu na mesma conta bancária em que o devedor recebe benefício do INSS. Nada obstante, observo que, previamente à constrição, houve a entrada de outros valores na mesma conta bancária, de origem não comprovada, consistente em transferências provenientes da conta da “Solo Forte Empreendimentos” nos valores de R$ 620,00, 2.000,00 e R$ 600,00, cujo montante total supera a quantia penhorada (R$ 1.715,61). Dessa forma, não havendo comprovação do caráter impenhorável de tais verbas, não há que se falar na desconstituição da penhora em epígrafe. Houve ainda a penhora da quantia de R$ 358,10 em conta bancária mantida pelo devedor junto à Caixa Econômica Federal. A constrição deve ser mantida, não se aplicando ao caso o art. 833, X, do CPC, eis que os valores constavam de conta corrente e não houve a comprovação de que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Acórdão 2079389, 0744169-88.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 21/01/2026). À vista disso, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica dos valores penhorado em favor da parte credora (dados bancários no ID. 255325502). - Do demonstrativo de débitos A parte devedora alega que os cálculos apresentados pelo exequente remanescem com erros graves, pugnando pelo envio do processo à contadoria judicial para que seja apurado o valor correto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido, eis que o executado não especificou os supostos erros existentes na última planilha apresentada pelo exequente (ID. 254223971), sem prejuízo de nova apreciação da matéria mediante impugnação fundamentada da parte interessada. Ademais, não vislumbro divergência entre a última planilha apresentada pelo credor e a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. No ensejo, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, em conformidade com a decisão de ID. 251556650, integrada pela de ID. 253445790, e com o decote das quantias já penhoradas. - Da penhora de imóveis O exequente indica a penhora os seguintes imóveis: 1. Apartamento nº 102, Bloco J, SQS 410 de matrícula nº 12751 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 2. Apartamento nº 1207, e vagas de garagem 1096 e 1097, torre G, Avenida das Castanheiras, lote 3350, Águas Claras, de matrícula nº 26701 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 3. Apartamento nº 207, Rua 36 Norte, Águas Claras, sem registro imobiliário. A parte executada rechaça os pedidos e pede que a penhora recaia sobre os lotes indicados na impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 249932840), quais sejam: 1. Quadra 201, lote 11 do Bairro das Palmeiras com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2. Quadra 201, lote 22 do Bairro das Palmeiras com 480,00m2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3. Quadra 25, lote 23 do loteamento Monte Alto, com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 4. Quadra 25, lote 24 do loteamento Monte Alto, com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 50.000,00 (quarenta mil reais); 5) Quadra 202, lote 13, do Bairro das Palmeiras com 480,00m2, Padre Bernardo/GO, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Antes de decidir sobre a questão, intimo o exequente para que apresente cópia da matrícula de ambos os imóveis indicados, com as respectivas certidões de ônus atualizadas, devendo o executado fazer o mesmo em relação aos imóveis por si indicados à penhora. Ademais, deve o executado comprovar a natureza de bem de família do imóvel de matrícula nº 12751. Prazo comum: 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID. 254223971. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora "online", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "online", esta restou parcialmente frutífera (doc. anexo), tendo sido bloqueadas as seguintes quantias: R$ 358,10 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 1.715,61 - BANCO BRADESCO TOTAL: R$ 2.073,71 Promovi, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Fica a parte exequente intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC. Caso transcorra o prazo sem manifestação, promova a transferência do valor penhora para conta bancária indicada ou expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas Renajud (INFRUTÍFERO) e INFOJUD (FRUTÍFERO), cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos. Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca das consultas realizadas. Sem prejuízo, antes de apreciar o pedido de penhora dos bens imóveis indicados na petição de ID. 251288937, intimo a parte executada para se manifestar. Prazo comum: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID. 251556650. O credor, em síntese, requer a penhora dos bens descritos no ID. 251288937, p. 2, bem como aqueles indicados pelo executado, e que seja desconsiderada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Junta ainda nova planilha de débito nos autos (ID. 252618499). Decido. Assiste parcial razão ao exequente, eis que o Juízo não se manifestou sobre o pedido constante da petição de ID. 251288935, qual seja, de penhora de bens imóveis do executado. Reservo-me a apreciar o pedido em referência oportunamente, após a apresentação de planilha de débito pelo credor, em conformidade com a decisão de ID. 251556650. Por outro lado, nada a prover sobre o pedido de reconsideração da decisão, no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais, porque não se trata de recurso previsto no CPC, bem como porque não houve qualquer fato novo nos autos que justifique alteração da decisão prolatada. A irresignação da parte com eventual decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Em face disso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para integrar a decisão impugnada, de modo a determinar que o pedido de penhora de imóveis será apreciado oportunamente, após a apresentação de planilha atualizada de débito pelo credor. Na planilha de ID. 252618499, não há a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC sobre o débito executado. Diante disso, intimo o exequente para apresentar nova planilha atualizada, com a retificação pertinente, ou para esclarecer se renuncia ao crédito excedente. Prazo: 05 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA, NADIM TANNOUS EL MADI EXECUTADO: JOAO IRINEU GALLETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: 1) Atualizou o valor da causa com juros e correção monetária, desde a data da sentença, até 07/2025, tendo obtido o valor de R$ 1.043.837,23; 2) Atualizou R$1.043.837,23, com juros e correção monetária, desde 19/12/2023 até 07/2025, tendo obtido o valor de R$ 1.306.474,03; 3) Atualizou R$ 1.306.474,03, com juros e correção monetária, desde 19/07/2024 até 08/2025, tendo obtido a quantia de R$ 1.487.464,59; 4) Aplicou o percentual de 10% sobre o montante de R$ 1.487.464,59, tendo apontado como valor devido a quantia de R$ 149.486,75, já computadas as custas do cumprimento de sentença (R$ 740,29). Nesse sentido, observo que a dinâmica efetuada pelo exequente não condiz com o título executivo judicial, diante das sucessivas atualizações do valor da causa, a ensejar o cômputo de juros sobre juros, além de ter havido incorreta incidência de juros de mora, havendo, portanto, evidente excesso de execução. Por outro lado, não há como acolher o valor apresentado pelo executado, eis que desconsidera completamente a incidência de juros de mora e o valor devido a título de custas, além de aplicar percentual incorreto para o cálculo dos honorários (11,61%). Para o cálculo do montante correto, sobre o valor da causa deve incidir apenas correção monetária, desde o ajuizamento da ação. Posteriormente, sobre o valor corrigido da causa, deve-se aplicar o percentual de 12,65%. Por fim, sobre a quantia obtida deve haver a incidência de juros de mora, desde o trânsito em julgado do processo (20/05/2025), termo inicial do encargo em referência. Deve ser computado ainda o valor devido a título de adiantamento das custas do cumprimento de sentença. À vista disso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a correção do cálculo do valor devido, ante a existência de excesso de execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o excesso a ser apurado. Cabe ao interessado o cálculo do valor pertinente, o qual deve ser executado, em sendo o caso, em autos apartados. Intimo o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, em conformidade com o quanto ora decidido, e com a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC, eis que não ocorrido o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Com a apresentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência no importe atualizado de R$ 149.486,75. Intimada para o pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 249932840). Reconhece a existência de condenação em honorários de sucumbência no importe de 11,61% sobre o valor da causa. Defende, contudo, a existência de excesso de execução, eis que houve a indevida incidência de juros moratórios sobre o débito, o qual, na verdade, alcança a quantia de R$ 96.361,03. Sustenta que os juros moratórios somente passam a ser devidos após a intimação para o pagamento da dívida, uma vez instaurada a fase de cumprimento de sentença. O executado ainda indica bens imóveis para fins de garantia do Juízo e atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (art.525, §6º, CPC). Intimada para se manifestar, a parte exequente (ID. 251288937) rechaçou as alegações constantes da impugnação, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial em razão da controvérsia, a tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e a penhora dos bens imóveis indicados pelo executado. Decido. - Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação Consoante o disposto no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuirá efeito suspensivo à impugnação caso seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Observe-se que o legislador tratou os requisitos elencados no dispositivo supracitado como cumulativos, de forma que a concessão de efeito suspensivo à impugnação, no caso concreto, deve observar o preenchimento de todos eles. No caso em análise, verifico que os bens imóveis apresentados pelo executado não são suficientes para garantir o Juízo, levando-se em consideração os preços das operações de compra e venda registradas nas matrículas respectivas. Ademais, o devedor tampouco comprovou a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, reputo inviável a suspensão da execução como pretendido pela executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido. - Do excesso de execução Assiste parcial razão à parte executada. A sentença de ID. 163411944 condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, é dizer, sobre R$ 791.871,47, percentual majorado em 1% pelo Acórdão de ID. 236862895. Posteriormente, a decisão que conheceu do Agravo em recurso especial majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. À vista disso, tem-se que o exequente tem direito ao percentual total de 12,65% sobre o valor dado à causa no processo de conhecimento (R$ 791.871,47). Da análise das planilhas de ID. 247373879, verifico que o intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, e venham os autos conclusos. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. AUTOR: JOAO IRINEU GALLETTI REQUERIDO: JOSE ROBERTO PEREIRA REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA DA SILVA PEREIRA, ANA CAROLINA DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Intimo a parte requerida/sucumbente, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito (parte e advogado, pois há pedido relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais) para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718815-63.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JOÃO IRINEU GALLETTI RECORRIDOS: MARCOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA e OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/15. FALECIMENTO DO SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DO AUTOR DE SIMILARIDADE ENTRE A ASSINATURA NA NOTA PROMISSÓRIA E EM DOCUMENTO ASSINADO PELO FALECIDO E DE QUE PRESENCIOU A ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. REQUERIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte Ré, em contestação, argui a falsidade da assinatura aposta na nota promissória apresentada pelo Autor, incumbe a este, que produziu o documento, o ônus de provar a autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC/15 2. O falecimento do devedor signatário não torna a realização da perícia grafotécnica impossível, pois não há óbice à realização da perícia mediante comparação da assinatura do devedor em outros documentos, que podem ser fornecidos pelos herdeiros do signatário voluntariamente ou por determinação judicial, caso necessário. 3. Inexiste cerceamento de defesa se os argumentos deduzidos pelo Autor/Apelante foram examinados e afastados pelo julgador e se lhe foi oportunizada a produção da prova pericial. 4. Os argumentos deduzidos pelo Autor/Apelante no mérito, no sentido de que a assinatura na nota promissória é similar à presente no documento juntado com a contestação e de que o documento foi assinado pelo emitente na presença dele, demandariam a produção de prova, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. A alegação do Autor/Apelante de que foi prejudicado pelo d. Juízo em decorrência da conversão da ação de execução em monitória não se sustenta, pois os autos demonstram que a conversão foi realizada a pedido do próprio Autor e não por determinação do juízo. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. O recorrente alega violação aos artigos 373, incisos I e II, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que o ônus da prova incumbiria somente aos recorridos, porque eles possuem uma quantidade razoável de elementos que possam ser utilizados para a realização da perícia indireta, diante do falecimento do emissor da nota promissória. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo. Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do patrono Alexandre Mesquita, OAB/DF 15.773 (ID 55763929). Em contrarrazões, o recorrido pugna que todas as publicações sejam feitas em nome do causídico Geraldo Eustáquio Pereira, OAB/DF 36.739 (ID 56449811). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece prosseguir quanto ao suposto vilipêndio aos artigos 373, incisos I e II, e 429, inciso II, ambos do CPC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “Pelas provas dos autos, não há qualquer dúvida acerca da assinatura da Nota Promissória pelo falecido devedor, sendo que os custos da perícia requerida pelos Réus devem ser suportados por aqueles que assim requereram.” (ID 50593864). Na decisão de ID 50593865, a d. Magistrada esclareceu que o ônus de comprovar que a assinatura aposta na nota promissória era do emitente estava a cargo do Autor, considerando que a parte Ré apontou fato negativo necessário e suficiente para afastar a pretensão apresentada pelo Apelante. Assim, diante da distribuição do ônus da prova e a fim de evitar prejuízo, facultou ao Autor esclarecer se tinha interesse na produção da prova, ressaltando que deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais e as consequências da não produção. O Autor não se manifestou nos autos de origem e interpôs o Agravo de Instrumento nº 0722563-72.2023.8.07.0000 em face da referida decisão, no qual foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela (ID 50593870). (...). Conforme já explanado, a produção da prova pericial era necessária para comprovar a autenticidade da assinatura do falecido na nota promissória; portanto, o argumento de similaridade entre as assinaturas do título e do contrato apresentado pelo Autor, por si só, não é suficiente para demonstrar o direito dele. Da mesma forma, não há prova nos autos da alegação de que o documento foi assinado na presença do Apelante” (ID 54610573). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, deixou o recorrente de combater um dos fundamentos expostos no aresto resistido, no sentido de que “Ainda que o Autor não tivesse apresentado o referido instrumento assinado pelo falecido, o CPC/15 estabelece procedimento para exibição de documento, previsto nos arts. 396/404, pelo qual o juiz ordenará a apresentação do documento que estiver em poder da parte e, em caso de não exibição ou recusa ilegítima, admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar” (ID 54610573). Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023). Da mesma forma, o inconformismo não deve seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.423.743/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/12/2023. Por fim, determino que todas as publicações, relativas ao recorrente e aos recorridos, sejam feitas, respectivamente, em nome dos patronos Alexandre Mesquita, OAB/DF 15.773 e Geraldo Eustáquio Pereira, OAB/DF 36.739 (ID 56449811). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/15. FALECIMENTO DO SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DO AUTOR DE SIMILARIDADE ENTRE A ASSINATURA NA NOTA PROMISSÓRIA E EM DOCUMENTO ASSINADO PELO FALECIDO E DE QUE PRESENCIOU A ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. REQUERIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte Ré, em contestação, argui a falsidade da assinatura aposta na nota promissória apresentada pelo Autor, incumbe a este, que produziu o documento, o ônus de provar a autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC/15 2. O falecimento do devedor signatário não torna a realização da perícia grafotécnica impossível, pois não há óbice à realização da perícia mediante comparação da assinatura do devedor em outros documentos, que podem ser fornecidos pelos herdeiros do signatário voluntariamente ou por determinação judicial, caso necessário. 3. Inexiste cerceamento de defesa se os argumentos deduzidos pelo Autor/Apelante foram examinados e afastados pelo julgador e se lhe foi oportunizada a produção da prova pericial. 4. Os argumentos deduzidos pelo Autor/Apelante no mérito, no sentido de que a assinatura na nota promissória é similar à presente no documento juntado com a contestação e de que o documento foi assinado pelo emitente na presença dele, demandariam a produção de prova, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. A alegação do Autor/Apelante de que foi prejudicado pelo d. Juízo em decorrência da conversão da ação de execução em monitória não se sustenta, pois os autos demonstram que a conversão foi realizada a pedido do próprio Autor e não por determinação do juízo. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

19/01/2024, 00:00

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