Agravo em Recurso Especial 1058707-32.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1058707-32.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1058707-32.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Edith Lopes Rocha Lisboa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. acórdão. Requeira o vencedor o pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica, com numeração própria, atentando-se ao quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, bem assim na Resolução 551/2011 do TJSP (em especial o art. 9º; DJe de 08.09.2011, p. 01), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria. Cumpre esclarecer que, no âmbito do sistema Eproc, o cumprimento de sentença não se processa como incidente apensado aos autos principais, em distinção ao procedimento adotado no SAJ. Assim, não é possível dar início à fase de execução dentro da própria ação originária, mediante alteração da classe ou do assunto. Aos patronos, registre-se que o cumprimento de sentença deve ser distribuído como novo processo, observando-se o procedimento usual de distribuição, devendo ser informado o número do processo originário no campo específico (Processo originário). O campo Juízo será preenchido automaticamente pelo sistema. Para maiores esclarecimentos, orienta-se a consulta ao INFOEPROC 17. Oportunamente, dê-se baixa definitiva nos termos do comunicado 1789/2017 (DJe de 04.08.2017, págs. 24/26). Intime-se. - ADV: MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES LUCHETI (OAB 326038/SP), ELAYNE PEREIRA FREIRE (OAB 208216/SP), MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 18:23

Trânsito em julgado

25/05/2026, 18:23

Publicação

15/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2880515/SP (2025/0085245-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDITH LOPES ROCHA LISBOA ADVOGADO: JOAO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 AGRAVADO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: ANDRÉA DE RAINI THEODORO - SP135391 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 PÂMELLA LESSA AMATE - SP496895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:07

Publicação

07/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2880515/SP (2025/0085245-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDITH LOPES ROCHA LISBOA ADVOGADO: JOAO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 REQUERIDO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: ANDRÉA DE RAINI THEODORO - SP135391 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 PÂMELLA LESSA AMATE - SP496895 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.930–2.936, EDITH LOPES ROCHA LISBOA requer a suspensão do julgamento do feito, a fim de que sejam apreciados os fatos supervenientes nela noticiados. Afirma que a alegação de que teria ocorrido a quitação contratual em razão de instrumento firmado em 03/6/2022, assenta-se em premissa equivocada, a qual, segundo sustenta, foi afastada pelo Poder Judiciário nos autos de processos envolvendo terceiros, indicados em seu petitório. Requer o reconhecimento da inexistência de quitação, da ocorrência de novação, bem como da exigibilidade da multa, postulando, ainda, o destaque do feito. É o relatório. 2. Sem razão a parte requerente. Não há nos autos qualquer comprovação de fato superveniente capaz de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que “o termo de quitação firmado pelas partes é válido e que, por isso, a multa prevista na cláusula 1.3 da promessa de locação não é devida” (fl. 1.309). Os precedentes citados e colacionados aos autos, embora proferidos em processos que guardam similitude fática - por envolverem discussão acerca da multa prevista em promessa de locação de espaço comercial que afeta diversos comerciantes da Feira da Madrugada -, não produzem efeitos para além dos respectivos processos em que foram prolatados. Assim, o fato de a quitação ter sido afastada em alguns casos pelo Tribunal de origem, em nada interfere na solução do caso em julgamento, devendo o feito ser mantido em pauta. Sobre o pedido de destaque, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de eventuais esclarecimentos, hipótese em que haverá remessa para pauta de julgamento presencial. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:30

Mero expediente

05/05/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2880515/SP (2025/0085245-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDITH LOPES ROCHA LISBOA ADVOGADO: JOAO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 REQUERIDO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: ANDRÉA DE RAINI THEODORO - SP135391 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 PÂMELLA LESSA AMATE - SP496895 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.930–2.936, EDITH LOPES ROCHA LISBOA requer a suspensão do julgamento do feito, a fim de que sejam apreciados os fatos supervenientes nela noticiados. Afirma que a alegação de que teria ocorrido a quitação contratual em razão de instrumento firmado em 03/6/2022, assenta-se em premissa equivocada, a qual, segundo sustenta, foi afastada pelo Poder Judiciário nos autos de processos envolvendo terceiros, indicados em seu petitório. Requer o reconhecimento da inexistência de quitação, da ocorrência de novação, bem como da exigibilidade da multa, postulando, ainda, o destaque do feito. É o relatório. 2. Sem razão a parte requerente. Não há nos autos qualquer comprovação de fato superveniente capaz de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que “o termo de quitação firmado pelas partes é válido e que, por isso, a multa prevista na cláusula 1.3 da promessa de locação não é devida” (fl. 1.309). Os precedentes citados e colacionados aos autos, embora proferidos em processos que guardam similitude fática - por envolverem discussão acerca da multa prevista em promessa de locação de espaço comercial que afeta diversos comerciantes da Feira da Madrugada -, não produzem efeitos para além dos respectivos processos em que foram prolatados. Assim, o fato de a quitação ter sido afastada em alguns casos pelo Tribunal de origem, em nada interfere na solução do caso em julgamento, devendo o feito ser mantido em pauta. Sobre o pedido de destaque, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de eventuais esclarecimentos, hipótese em que haverá remessa para pauta de julgamento presencial. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2880515/SP (2025/0085245-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDITH LOPES ROCHA LISBOA ADVOGADO: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 RECORRIDO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: ANDRÉA DE RAINI THEODORO - SP135391 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 PÂMELLA LESSA AMATE - SP496895 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que contra acórdão que não conheceu dos agravos internos, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.361): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo e do terceiro recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 4. Primeiro agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Segundo e terceiro agravo interno não conhecidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.807-2.809). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, II, XXXV, XLI, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, por quedar-se omisso em relação às seguintes teses: (a) a nulidade do termo de quitação; (b) a novação contratual de 04/06/2022; (c) os precedentes judiciais vinculantes; (d) a prova superveniente; (e) a confusão patrimonial; (f) a fraude na emissão de boletos pela Forte Securitizadora: e (g) a violação ao regime jurídico das concessões públicas. Afirma que esta Corte Superior afrontou o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao se recusar a examinar fatos novos relevantes, nulidades processuais, documentos supervenientes essenciais e decisões posteriores que teriam alterado completamente o quadro jurídico. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça inviabilizou o exercício pleno de defesa, ao não enfrentar provas determinantes, ao ignorar jurisprudência consolidada, ao permitir que erro material fosse mantido e ao deixar de avaliar fraude reconhecida em outros processos. Aduz que a decisão dos autos fere a isonomia e a igualdade decisória, pois casos idênticos teriam sido decididos a favor de centenas de permissionários. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.364-2.367): Com relação ao primeiro agravo interno na petição 00465828/2025, às fls. 2267-2270, a irresignação não merece sequer ser conhecido (sic), visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos adotados na decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 2265-2266, não conheceu do agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 373, I, do CPC) e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), Súmula 5/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 373, I, do CPC) e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." A parte agravante, contudo, em seu agravo interno, não impugnou de forma específica e consistente o único fundamento da decisão agravada. Apenas aduziu matéria alheia e argumentos díspares ao conteúdo do decisum objurgado, defendendo que "o prequestionamento está formalizado nos termos da jurisprudência dominante do STJ", fl. 2268. Todavia, não rebateu, como lhe competia, a incidência da Súmula 182/STJ. Ora, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito de admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Positivando o referido princípio, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Outrossim, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicável de forma geral aos recursos e processos originários dos Tribunais, incumbe ao relator: "III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." (grifou-se) A propósito: [...] Ante o exposto, não se conhece do primeiro agravo interno na petição 00465828/2025, às fls. 2267-2270, aplicando à parte agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. Ainda, não se conhece dos agravos internos constantes nas petições 00466174/2025 e 00521174/2025, às fls. 2271 /2274 e 2279/2283. É como voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, registro que não é possível o conhecimento da petição sucessivamente apresentada, às fls. 2.893-2.900, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880515/SP (2025/0085245-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDITH LOPES ROCHA LISBOA ADVOGADO: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 AGRAVADO: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDITH LOPES ROCHA LISBOA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 373, I, do CPC) e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), Súmula 5/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 373, I, do CPC) e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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