Agravo em Recurso Especial 0041140-27.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041140-27.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:08

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 20:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 20:11

Publicação

26/06/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2555176/PR (2024/0023166-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: SIMONE REIS SILVA SANTOS REQUERENTE: A R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: RENATA REHDER FERREIRA SANTOS INTERESSADO: LEONARDO REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS INTERESSADO: ARIOVALDO COSTA PAULO INTERESSADO: ROCHA FORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: B J SANTOS LTDA INTERESSADO: DEISE SUELI DOS SANTOS SCHREINER INTERESSADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INTERESSADO: ADILSON EMIR DOS SANTOS INTERESSADO: GRAND MERCADO LTDA INTERESSADO: BENEDITO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: NS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: NEIL ROWILSON DOS SANTOS INTERESSADO: FELIPE REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: ETORE OTÁVIO BARONI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2555176/PR (2024/0023166-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: SIMONE REIS SILVA SANTOS REQUERENTE: A R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: RENATA REHDER FERREIRA SANTOS INTERESSADO: LEONARDO REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS INTERESSADO: ARIOVALDO COSTA PAULO INTERESSADO: ROCHA FORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: B J SANTOS LTDA INTERESSADO: DEISE SUELI DOS SANTOS SCHREINER INTERESSADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INTERESSADO: ADILSON EMIR DOS SANTOS INTERESSADO: GRAND MERCADO LTDA INTERESSADO: BENEDITO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: NS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: NEIL ROWILSON DOS SANTOS INTERESSADO: FELIPE REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: ETORE OTÁVIO BARONI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 11:45

Petição (Pedido de reconsideração)

02/05/2025, 17:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041140-27.2022.8.16.0000 Recurso: 0041140-27.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Autofalência Agravante(s): AR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 08.578.198/0001-05) Rua Joaquim Nabuco, 166 Apto. 52 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 SIMONE REIS SILVA SANTOS (RG: 40747796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.636.909-15) Rua Luiz de Camões, 186 Apto 901 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-270 Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida AR Administração de Bens Ltda. e Simone Reis Silva Santos (esta, incluída no polo passivo pela emenda da petição inicial – mov. 5.1/orig.) em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob nº 0002053-86.2017.8.16.0017, vinculados aos de Falência da BJ Santos e Cia Ltda., sob nº 0022978-11.2014.8. 16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que deferiu o pedido de tutela cautelar para o fim de determinar o arresto judicial de bens imóveis e valores encontrados em nome de GB Administradora de Bens Ltda., AR Administradora de Bens Ltda., Grand Mercado EIRELLI e seus sócios, Adilson Emir dos Santos, Neil Rowilson dos Santos, Bernardo Rehder Ferreira Santos, Benedito José dos Santos, Deise Sueli dos Santos Schreiner¸ Felipe Reis Silva Santos e Leonardo Reis Silva Santos (mov. 47.1/TJ): Trata-se de ação de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Ministério Público do Estado do Paraná em face de GB Aministradora de Bens Ltda. e outros, deduzindo pedido de tutela antecipada, para fim de determinar a indisponibilidade de bens dos requeridas. Sustenta que os sócios da empresa BJ Santos e Cia. Ltda., atualmente em falência, utilizaram-se de pessoas interpostas para constituir novas pessoas jurídicas com o objetivo de ocultar bens da falida, realizando blindagem patrimonial e fraudando os credores da massa falida. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do CPC, que dispõe sobre a tutela de urgência, estabelece os requisitos para seu deferimento, quais sejam, a verificação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A lei ainda prevê, nos termos do §3º do artigo 300, que o risco de irreversibilidade da medida afasta o cabimento da tutela de urgência. A pretensão do Ministério Público está sustentada nos argumentos de que os requeridos participaram de uma rede de transações fraudulentas organizadas por meio de pessoas jurídicas com objeto social fictício com o intuito de ocultar bens da empresa BJ Santos & Cia. Ltda. e lesar seus credores, promovendo a blindagem patrimonial da falida. Passemos, portanto, a analisar os fatos relativos a cada um dos requeridos. 1. R.R.F. Santos e Cia. Ltda. A empresa RRF Santos e Cia. Ltda. constituída em abril de 2011 por Renata Rehder Ferreira Santos e Jayme Manoel Soares Junior, tinha objeto social quase idêntico ao da falida, tendo como diferencial a prestação de serviço de “apoio administrativo a empresas ou escritórios virtuais, atividade de teleatendimento, televendas e vendas eletrônicas”. Posteriormente, o sócio Jayme se retirou da sociedade, passando a ré Simone Reis Silva Santos a integrá-la. A referida pessoa jurídica tinha como sede imóvel pertencente a um dos sócios da falida, Adilson Emir dos Santos (matrícula 23.100 do 1.º CRI de Maringá), no qual a empresa BJ Santos & Cia. Ltda também mantinha atividades. Ademais, constam nos livros contábeis da falida transações de valores entre as empresas, o que corrobora a alegação de confusão patrimonial e unidade gerencial Há que se destacar, ainda, que as sócias da pessoa jurídica são esposas dos sócios da falida, Neil e Adilson, fato que reforça o vínculo entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Conclui-se, portanto, que há indícios suficientes da confusão patrimonial e do abuso da personalidade jurídica no presente caso. 2. G.B. Administradora de Bens Ltda. (...) 3. N.S. Administradora de Bens Ltda. (...) 4. A.R. Administradora de Bens Ltda. A empresa AR Administradora de Bens Ltda. se encontra em situação idêntica à da NS Administradora de Bens, contudo, sendo composta pelos sócios Guilherme e Bernardo, filhos de Adilson Emir dos Santos, que também integram o quadro societário da GB Administradora de Bens Ltda. Note-se, inclusive, que as empresas NS Administradora e AR Administradora tiveram seu início exatamente no mesmo dia (22/12/2006), o que dá indícios de que as pessoas jurídicas foram constituídas com o mesmo intuito. Ademais, segundo o Ministério Público, Guilherme e Bernardo integravam o quadro de funcionários da BJ Santos & Cia. Ltda., tendo recebido salários entre os anos de 2014 e 2016. À semelhança das empresas citadas anteriormente, a AR Ltda. tem sede em edifício residencial e continua com registro ativo, porém, sem cadastro no SINTEGRA. Conforme apontado pelo Ministério Público, existem registro de empréstimos concedidos pela falida à AR Administradora no ano de 2013 no valor de R$890.480,87, o que denota confusão patrimonial e ocultação de bens da massa falida. 5. S.R.S. Santos e Cia. Ltda. A empresa SRS Santos e Cia. Ltda. constituída em dezembro de 2007 por Simone Reis Silva Santos e Renata Rehder Ferreira Santos, tinha objeto social quase idêntico ao da falida e idêntico ao da RRF Santos e Cia. Ltda., com a qual também compartilha o quadro societário, constituído pelas esposas dos sócios da BJ Santos e Cia. Ltda. A referida pessoa jurídica tinha sede no mesmo endereço da BJ Santos & Cia. Ltda e, embora se trate de endereço distinto (Rua Fernão Dias e Av. Carneiro Leão), situava-se no mesmo imóvel da sede da RRF Santos e Cia. Ltda. (matrícula 23.100 do 1ºCRI de Maringá). Ademais, o aponta a existência de transações de valores parquet vultosos entre a mencionada empresa e a falida, o que corrobora a alegação de confusão patrimonial e unidade gerencia. Há que se destacar, ainda, que as sócias da pessoa jurídica são esposas dos sócios da falida, Neil e Adilson, fato que reforça o vínculo entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Conclui-se, portanto, que há indícios suficientes da confusão patrimonial e do abuso da personalidade jurídica no presente caso. 6. Gran Mercado EIRELI (...) 7. Rocha Forte Administradora de Bens Ltda. (...) 8. Tutela cautelar Conforme exposto nos itens anteriores, está suficientemente caracterizada a probabilidade do direito com relação às pessoas jurídicas GB Administradora de Bens Ltda., NS Administradora de Bens Ltda., AR Administradora de Bens Ltda., Grand Mercado EIRELI, RRF Santos e Cia. Ltda., SRS Santos e Cia. Ltda. e seus respectivos sócios, havendo indícios de confusão patrimonial e abuso de direito, tendo as mencionadas empresas atuado na ocultação de bens da falida. A existência de risco ao resultado útil do processo é evidente à medida que pode haver dilapidação do patrimônio dos requeridos com o intuito de frustrar o cumprimento das obrigações da massa falida. Assim, entendo cabível a concessão da tutela de urgência para arrestar os bens dos requeridos a fim de garantir o cumprimento das obrigações. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela cautelar para o fim de determinar o arresto judicial dos bens imóveis e valores encontrados em nome de GB Administradora de Bens Ltda., NS Administradora de Bens Ltda., AR Administradora de Bens Ltda., Grand Mercado EIRELI e seus sócios, Adilson Emir dos Santos, Neil Rowilson dos Santos, Bernardo Rehder Ferreira Santos, Benedito José dos Santos, Deise Sueli dos Santos Schreiner¸ Felipe Reis Silva Santos e Leonardo Reis Silva Santos. A medida deverá ser realizada pela Escrivania através do sistema BACENJUD, expedindo-se ordem de bloqueio judicial de quaisquer valores encontrados nas contas das pessoas jurídicas. Eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a fim de preservar o valor da moeda. Ainda, deverão ser expedidos ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis de Maringá, a fim de que procedam o registro do arresto nas matrículas de quaisquer imóveis registrados em nome das pessoas físicas e jurídicas. Sem embargo, deverá a Escrivania promover a indisponibilidade de bens das pessoas físicas e jurídicas via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Diligências necessárias Inconformadas, as agravantes alegam merecer reforma a decisão agravada, alegando, primeiramente tempestividade decorrente do fato de terem sido citadas apenas em junho deste ano, mesmo a decisão tendo sido proferida em outubro de 2019 (mov. 346 e 347/orig.). Sustentam falta de condições mínimas para o processamento do incidente, pois a desconsideração da personalidade jurídica não pode se basear tão somente no fato de sociedades terem sido constituídas por familiares ou no fato de a sociedade estar situada em condomínio residencial, sem apresentação de provas de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial, ou de fraude ou dolo. Quanto à tutela concedida, alegam não estarem presentes os requisitos da probabilidade de direito e do perigo de dano a autorizar a concessão da medida. Postulam, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e seu provimento, para cassar a decisão agravada e rejeitar o processamento do incidente (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a pretensão das agravantes por antecipação dos efeitos da tutela recursal, não há probabilidade de provimento do recurso, eis que à época da prolação da decisão, alguns requeridos atingidos pela medida, que tomaram conhecimento do teor da ordem judicial primeiramente, interpuseram recursos de agravos de instrumento, sob nº 0001273-95.2020.8.16.0000 e nº 0049833-68.2020.8.16.0000, os quais foram julgados por esta 17ª Câmara Cível e tiveram os acórdãos assim ementados: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300/CPC). IRREVERSIBILIDADE NÃO VISLUMBRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo a configurar atendimento dos requisitos do art. 300/CPC, ante a fortes indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e dilapidação de patrimônio, justifica-se a antecipação da tutela para autorizar o arresto de bens para evitar a frustação do cumprimento das obrigações da massa falida.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001273-95.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO CONCESSIVA DE ARRESTO – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300/CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049833-68.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.12.2020) Em ambas as oportunidades, restou reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela, pois existentes fortes indícios de confusão patrimonial e abuso de direito com o envolvimento das empresas e dos sócios atuando na ocultação de bens da falida. Bem restou consignado que, considerando que o arresto foi concedido em caráter provisório, nada impede que, a depender da situação, para evitar risco de dano irreparável por exemplo, possa a parte atingida apontar suas particularidades fáticas e pleitear, perante o juízo de primeiro grau, a flexibilização das constrições, justificada e comprovadamente. Não obstante o transcurso de tempo desde a concessão da medida, os requisitos do art. 300 do CPC permanecem preenchidos a autorizar a manutenção da decisão recorrida, e nem se vê risco de irreversibilidade do provimento, pois, embora as agravantes aleguem realizar locação dos imóveis indisponibilizados, a indisponibilidade desses bens não implica, ao menos por ora, expropriação nem impedimento para a continuidade do negócio. Portanto, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV. Comunique-se, ao d. juízo de origem. V. Retifique-se a autuação para que conste como parte agravada não o Estado do Paraná, mas sim o Ministério Público do Estado do Paraná. VI. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intimando-se também o administrador judicial Cleverson Marcel Colombo para, querendo, se manifestar no mesmo prazo. VII. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

19/07/2022, 00:00

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