Agravo em Recurso Especial 5095658-77.2023.8.09.0116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5095658-77.2023.8.09.0116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879750/GO (2025/0084021-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS ADVOGADO: CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF049158 AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5095658-77.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Valdoilton Mariani Da Silveira Matos PROMOVIDO(A): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Processo extinto por sentença de mov. 156, transitada em julgado em 13/02/2026 (mov. 167). A parte autora reiterou, na mov. 166, o pedido de levantamento do depósito judicial de mov. 103, providência já autorizada pela sentença extintiva. De outro lado, a Certidão de mov. 162 atestou a inadimplência das parcelas nº 2, 4 e 5 da guia de parcelamento das custas iniciais, sem manifestação do autor após regular intimação (mov. 165). Ante o exposto, DETERMINO: (i) a expedição de alvará em favor do requerente Valdoilton Mariani da Silveira Matos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seus acréscimos, em cumprimento à sentença de mov. 156, observando-se os dados bancários informados na mov. 132; (ii) a averbação das custas processuais inadimplidas (parcelas nº 2, 4 e 5 da guia nº 4593829-6/50) em nome da parte autora, para cobrança pelos meios administrativos próprios; (iii) cumpridas tais providências, o arquivamento dos autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5095658-77.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Valdoilton Mariani Da Silveira Matos PROMOVIDO(A): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Processo extinto por sentença de mov. 156, transitada em julgado em 13/02/2026 (mov. 167). A parte autora reiterou, na mov. 166, o pedido de levantamento do depósito judicial de mov. 103, providência já autorizada pela sentença extintiva. De outro lado, a Certidão de mov. 162 atestou a inadimplência das parcelas nº 2, 4 e 5 da guia de parcelamento das custas iniciais, sem manifestação do autor após regular intimação (mov. 165). Ante o exposto, DETERMINO: (i) a expedição de alvará em favor do requerente Valdoilton Mariani da Silveira Matos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seus acréscimos, em cumprimento à sentença de mov. 156, observando-se os dados bancários informados na mov. 132; (ii) a averbação das custas processuais inadimplidas (parcelas nº 2, 4 e 5 da guia nº 4593829-6/50) em nome da parte autora, para cobrança pelos meios administrativos próprios; (iii) cumpridas tais providências, o arquivamento dos autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5095658-77.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Valdoilton Mariani Da Silveira Matos PROMOVIDO(A): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdoilton Mariani da Silveira Matos em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., julgada parcialmente procedente por sentença à mov. 53, que determinou a revisão da fatura de dezembro de 2021 de R$ 1.027,65 para R$ 329,33, sob pena de multa de R$ 1.000,00, confirmou parcialmente a liminar de não interrupção do fornecimento de energia quanto à referida fatura, e condenou ambas as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento recíproco de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Interpostas apelações por ambas as partes, o acórdão proferido à mov. 93 conheceu dos recursos mas negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios devidos pela parte requerida ao patrono da parte autora para R$ 2.500,00. A tentativa de interposição de recurso especial não foi admitida conforme decisão à mov. 118, sobrevindo o trânsito em julgado. A parte requerida realizou o depósito judicial de R$ 2.500,00 em 27/08/2024, conforme comprovante à mov. 103, referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, além de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da fatura e exclusão do débito dos cadastros de proteção ao crédito. Posteriormente, a parte requerente apresentou petição à mov. 132 dando ciência do cumprimento espontâneo da obrigação e requerendo o o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de honorários advocatícios. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça mediante despacho à mov. 153, que determinou a análise do pedido formulado à mov. 132. É o relatório. Decido. Verificada a satisfação integral das obrigações decorrentes da sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor do requerente Valdoilton Mariani da Silveira Matos, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seus acréscimos, referente ao depósito judicial realizado pela requerida à mov. 103, conforme dados bancários informados na mov. 132 Realizadas as providências necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5095658-77.2023.8.09.0116 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1ª APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) 1º APELADO: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2º APELANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2ª APELADA: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) DESPACHO Intime-se as partes sobre o retorno dos autos e para manifestarem no prazo de até 10 (dez) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5095658-77.2023.8.09.0116 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1ª APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) 1º APELADO: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2º APELANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2ª APELADA: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) DESPACHO Intime-se as partes sobre o retorno dos autos e para manifestarem no prazo de até 10 (dez) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5095658-77.2023.8.09.0116 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1ª APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) 1º APELADO: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2º APELANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2ª APELADA: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) DESPACHO Intime-se as partes sobre o retorno dos autos e para manifestarem no prazo de até 10 (dez) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5095658-77.2023.8.09.0116 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1ª APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) 1º APELADO: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2º APELANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS 2ª APELADA: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) DESPACHO Intime-se as partes sobre o retorno dos autos e para manifestarem no prazo de até 10 (dez) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879750/GO (2025/0084021-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS ADVOGADO: CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF049158 AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5095658-77.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Valdoilton Mariani Da Silveira Matos PROMOVIDO(A): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Processo extinto por sentença de mov. 156, transitada em julgado em 13/02/2026 (mov. 167). A parte autora reiterou, na mov. 166, o pedido de levantamento do depósito judicial de mov. 103, providência já autorizada pela sentença extintiva. De outro lado, a Certidão de mov. 162 atestou a inadimplência das parcelas nº 2, 4 e 5 da guia de parcelamento das custas iniciais, sem manifestação do autor após regular intimação (mov. 165). Ante o exposto, DETERMINO: (i) a expedição de alvará em favor do requerente Valdoilton Mariani da Silveira Matos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seus acréscimos, em cumprimento à sentença de mov. 156, observando-se os dados bancários informados na mov. 132; (ii) a averbação das custas processuais inadimplidas (parcelas nº 2, 4 e 5 da guia nº 4593829-6/50) em nome da parte autora, para cobrança pelos meios administrativos próprios; (iii) cumpridas tais providências, o arquivamento dos autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5095658-77.2023.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Valdoilton Mariani Da Silveira Matos PROMOVIDO(A): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdoilton Mariani da Silveira Matos em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., julgada parcialmente procedente por sentença à mov. 53, que determinou a revisão da fatura de dezembro de 2021 de R$ 1.027,65 para R$ 329,33, sob pena de multa de R$ 1.000,00, confirmou parcialmente a liminar de não interrupção do fornecimento de energia quanto à referida fatura, e condenou ambas as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento recíproco de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Interpostas apelações por ambas as partes, o acórdão proferido à mov. 93 conheceu dos recursos mas negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios devidos pela parte requerida ao patrono da parte autora para R$ 2.500,00. A tentativa de interposição de recurso especial não foi admitida conforme decisão à mov. 118, sobrevindo o trânsito em julgado. A parte requerida realizou o depósito judicial de R$ 2.500,00 em 27/08/2024, conforme comprovante à mov. 103, referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, além de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da fatura e exclusão do débito dos cadastros de proteção ao crédito. Posteriormente, a parte requerente apresentou petição à mov. 132 dando ciência do cumprimento espontâneo da obrigação e requerendo o o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de honorários advocatícios. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça mediante despacho à mov. 153, que determinou a análise do pedido formulado à mov. 132. É o relatório. Decido. Verificada a satisfação integral das obrigações decorrentes da sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor do requerente Valdoilton Mariani da Silveira Matos, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e seus acréscimos, referente ao depósito judicial realizado pela requerida à mov. 103, conforme dados bancários informados na mov. 132 Realizadas as providências necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879750/GO (2025/0084021-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS ADVOGADO: CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF049158 AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO № 1.000/2021 -AN EEL. LEITURA PLURIMENSAL DE UNIDADES CONSUMIDORAS EM AREAS RURAIS. VEDAÇAO AO LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS DE CONSUMO. AUMENTO SUBSTANCIAL NA FATURA DE ENERÇIA ELETRICA. JUSTIFICATIVA NAO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 369 do CPC, no que concerne ao reconhecimento do cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial necessária, destacando-se que, ao contrário do que as decisões anteriormente combatidas afirmavam, a questão tratada não é apenas a forma de medição, mas sim a falha do relógio medidor. Apresenta a seguinte argumentação: O acórdão ora recorrido manteve decisão do juiz a quo, que indeferiu produção de prova pericial, reputando-as como meramente protelatórias ou inúteis para o caso. Tal decisão, data vênia, configura incontestável cerceamento de defesa. Ademais, há de se ressaltar a violação ao art. 6° do CDC uma vez que se incumbiu ao réu o ônus probatório, mesmo mediante sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em face da CELG. Primeiramente, deve-se esclarecer que a presente discussão se circunda estritamente à matéria de direito, portanto, não há que se falar em incidência da súmula 7 do Respeitável STJ, uma vez que o recorrente não pretende o mero reexame fático- probatório. Pois bem. Os valores expressos nas faturas de energia são irregulares e manifestam um possível defeito no equipamento da Equatorial/CELG, entretanto, o pedido de dilação probatória não foi aceito pelo e. TJGO. O respeitável Relator arguiu em seu voto que "nos termos do art. 370 do CPC, pode o julgador - condutor do processo -, determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as diligências que reputar meramente protelatórias ou inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento. Percebe-se nitidamente que o juiz pode, não obstante uma das partes pugne pela produção de determinada prova, indeferir tal pleito, se entender pela sua inconveniência ou dispensabilidade.". Em contra partida, ainda em seu voto, o Relator utiliza sentença do juiz de piso como motivação própria, observe-se: [...] Ora Eminentes Ministros, o recorrente não só empreendeu todos os esforços para produzir prova de tal fato como requereu produção de prova pericial, que foi indeferido pelos juízos de instâncias inferiores. As partes possuem o direito de produzir provas e, mais, influenciar no decisum, conforme dispõe o art. 369, do CPC: [...] O que pode ser observado é que os ilmos. Julgadores anteriores, não levaram em consideração as explicações e os pedidos do recorrente, ao informar sobre a necessidade da perícia técnica ao informar o seguinte: [...] No entanto, as decisões anteriormente combatidas pela parte recorrente, afirmam que a questão controvérsia trata se apenas na forma de medição, se mensal ou plurimensal, instaurada na irregularidade na forma de cobrança das faturas discutidas nestes autos, simplesmente desconsiderando as alegações sobre possível falha do relógio medidor, arguido por parte do recorrente. Ocorre que a perícia é imprescindível para o saneamento da lide, uma vez que o autor é hipossuficiente técnico e não tem condições de auferir mal funcionamento técnico de aparelho complexo da CELG. No mesmo sentido, observe-se entendimento do E. STJ: [...] Extrai-se dos julgados, inclusive, que é imperioso a admissão de nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja produzida a prova pretendida. Ora Excelências, o requerente não tem a expertise necessária para provar seu direito, por isso lançou mão da tutela jurisdicional, tendo invocado o Código de Defesa do Consumidor para resguardar seus direitos, no entanto, os mandamentos da referida lei foram ignorados pelos respeitáveis julgadores, data vênia. (fls. 303-306). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista a sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em face da CELG. Apresenta a seguinte argumentação: Reitera-se que além do flagrante cerceamento de defesa, o art. 6° do CDC também foi violado, tendo em vista que o ônus probatório foi incumbido indevidamente ao réu, que jamais poderia atestar mal funcionamento em um aparelho deveras complexo. É para coibir injustiças como essas que o Código de Defesa do Consumidor existe. Assim, violou-se flagrantemente o artigo 369 do CPC e o artigo 6º, inciso VIII do CDC. Para tanto, seguem os pedidos (fls. 307). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, reputo desnecessária a prova pericial técnica, pois o que está em controvérsia é a forma de medição, se mensal ou plurimensal, instaurada na irregularidade na forma de cobrança das faturas discutidas nestes autos. Nesse cenário, a produção de prova pericial nos termos em que requerida pela parte autora tornou-se desnecessária, revelando-se inútil o gasto de tempo para a comprovação de fato tido como incontroverso (art.374, III, do CPC). Diante do exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa deduzida. (fls. 283-284). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente quanto à "aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 284). Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado. Nesse sentido: “Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado”. (REsp n. 1.335.172/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 2.033.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

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