Agravo em Recurso Especial 0045073-87.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045073-87.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:08

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791318/RJ (2024/0423786-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A AGRAVANTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FÓRUM EMPRESARIAL DA TAQUARA ADVOGADOS: RAPHAEL DE SOUZA MURAD - RJ118433 BRUNO DE SOUZA MURAD - RJ135157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 20:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:36

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791318/RJ (2024/0423786-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A AGRAVANTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FÓRUM EMPRESARIAL DA TAQUARA ADVOGADOS: RAPHAEL DE SOUZA MURAD - RJ118433 BRUNO DE SOUZA MURAD - RJ135157 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791318/RJ (2024/0423786-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A AGRAVANTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FÓRUM EMPRESARIAL DA TAQUARA ADVOGADOS: RAPHAEL DE SOUZA MURAD - RJ118433 BRUNO DE SOUZA MURAD - RJ135157 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITOS DE SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. STAY PERIOD JÁ ESGOTADO. FINDA A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO E AQUELAS ONDE TRAMITEM DEMANDAS INDIVIDUAIS. ART. 6º, §7º-A, LEI 11.101/2001, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. EXECUÇÃO EM OBJETO QUE AINDA SE REFERE A CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PLENA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO PARA PROMOVER AS MEDIDAS A ELA PERTINENTES. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO PELAS PARTES, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 489 e 66, II, do Código de Processo Civil e 6º, § 4º, e 47 da Lei 11.101/05, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que a constrição de bens da empresa em recuperação judicial há de ser decidida exclusivamente pelo juízo universal. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Esta Corte Superior, quanto ao mais, tem entendimento de que, a partir da Lei 14.112/20, a competência do juízo universal para decidir sobre constrição de bens em razão de cobrança de dívidas extraconcursais se restringe aos bens de capital e apenas durante o chamado stay period. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.122.432/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) O Tribunal local decidiu, portanto, de acordo com o entendimento desta Casa, o que torna invencível a atração do verbete n. 83 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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