Agravo em Recurso Especial 1054525-03.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1054525-03.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054525-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Jaqueline Di Giulio - Banco Máxima S/A - - Companhia Hipotecária Piratini - Chp - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual execução deverá ser feita na forma de incidente processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, tal como disposto no art. 1286, §§2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (com nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2019). No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Arquivem-se. Na hipótese de instauração de incidente, dê-se baixa no sistema. Int. - ADV: LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756RS/), LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES (OAB 454298/SP), DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB 300279/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:13

Publicação

18/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886602/SP (2025/0094814-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WANDA JAQUELINE DI GIULIO ADVOGADOS: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU - PR071348 LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES - SP454298 ALINE APARECIDA DE SOUZA YAMADA - PR081692 AGRAVADO: BANCO MÁXIMA S/A OUTRO NOME: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP055160 DOUGLAS AUGUSTO CECÍLIA - SP300279 AGRAVADO: OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP ADVOGADOS: LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756 DAIANA MENDES MALLMANN - RS062982 LUCAS BRAGA EICHENBERG - SP496427 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886602/SP (2025/0094814-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WANDA JAQUELINE DI GIULIO ADVOGADOS: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU - PR071348 LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES - SP454298 ALINE APARECIDA DE SOUZA YAMADA - PR081692 AGRAVADO: BANCO MÁXIMA S/A OUTRO NOME: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP055160 DOUGLAS AUGUSTO CECÍLIA - SP300279 AGRAVADO: OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP ADVOGADOS: LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756 DAIANA MENDES MALLMANN - RS062982 LUCAS BRAGA EICHENBERG - SP496427 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886602/SP (2025/0094814-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WANDA JAQUELINE DI GIULIO ADVOGADOS: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU - PR071348 LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES - SP454298 ALINE APARECIDA DE SOUZA YAMADA - PR081692 AGRAVADO: BANCO MÁXIMA S/A OUTRO NOME: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP055160 DOUGLAS AUGUSTO CECÍLIA - SP300279 AGRAVADO: OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP ADVOGADOS: LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756 DAIANA MENDES MALLMANN - RS062982 LUCAS BRAGA EICHENBERG - SP496427 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 09:38

Redistribuição

16/06/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886602/SP (2025/0094814-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDA JAQUELINE DI GIULIO ADVOGADOS: GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU - PR071348 LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES - SP454298 ALINE APARECIDA DE SOUZA YAMADA - PR081692 AGRAVADO: BANCO MÁXIMA S/A OUTRO NOME: BANCO MASTER S/A ADVOGADOS: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP055160 DOUGLAS AUGUSTO CECÍLIA - SP300279 AGRAVADO: OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP ADVOGADOS: LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756 DAIANA MENDES MALLMANN - RS062982 LUCAS BRAGA EICHENBERG - SP496427 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WANDA JAQUELINE DI GIULIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WANDA JAQUELINE DI GIULIO, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (fl. 485). Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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