Agravo em Recurso Especial 5201199-44.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5201199-44.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Autor sobre petição retro (Impugnação) MARIA AMELIA DOS REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Vista ao réu sobre manifestação retro. MARLETE MARQUES RESENDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Autor sobre petição retro. (Deposito) MARIA AMELIA DOS REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Vista aos réus sobre manifestação juntada. MARLETE MARQUES RESENDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Vista aos réus sobre o cumprimento de sentença apresentado e para realizar pagamento sob pena do disposto no art 523 CPC MARLETE MARQUES RESENDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5201199-44.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA RUA THOMAZ NAVES, 104, apt. 504, bloco 01, SANTA AMÉLIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31550-310 Nome: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A Rua Fernandes Tourinho - de 301/302 a 793/794, 669, 6 andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-002 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARLETE MARQUES RESENDE Servidor(a) e Retificador(a)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros Autor requerer de direito. MARIA AMELIA DOS REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 997.807.126-15 RÉU: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A CPF: 41.829.870/0001-55 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201199-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Levando em conta o retorno dos autos do e. TJMG, intime-se o REQUERIDO/ embargado a pagar o valor da condenação (honorários sucumbenciais). Não havendo pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo, caso requerido cumprimento de sentença, faça-se a triagem, e remetam-se os autos para CENTRASE CÍVEL, nos termos da Resolução 805/2015 do TJMG. Nada requerido, observadas as formalidades legais, inclusive sobre a emissão de CNPDP, arquive-se com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:01

Protocolo de Petição

06/06/2025, 15:43

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2631455/MG (2024/0133312-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A AGRAVANTE: CONSTRUTORA FORÇA LTDA ADVOGADO: DANIEL VIANNA MARICATO - MG171088 AGRAVADO: OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: RÔMULO DE GOUVÊIA - MG040760 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5201199-44.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA RUA THOMAZ NAVES, 104, apt. 504, bloco 01, SANTA AMÉLIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31550-310 Nome: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A Rua Fernandes Tourinho - de 301/302 a 793/794, 669, 6 andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-002 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARLETE MARQUES RESENDE Servidor(a) e Retificador(a)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2631455/MG (2024/0133312-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A AGRAVANTE: CONSTRUTORA FORÇA LTDA ADVOGADOS: LEANDRO CALDEIRA COSTA - MG100165 MARINA SANTOS PEREZ - MG150378 BRUNA BARBOSA MARQUES - MG227486 AGRAVADO: OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: RÔMULO DE GOUVÊIA - MG040760 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA. e CONSTRUTORA FORÇA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL – EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - PRELIMINAR REJEITADA – EXECUÇÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO DE PARCELA DE IMÓVEL – DISTINÇÃO ENTRE AS DATAS PREVISTAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – VALIDADE DO CONTRATO DEFINITIVO - AUSÊNCIA DE MORA – EMBARGOS ACOLHIDOS E EXECUÇÃO EXTINTA.” (e-STJ fls. 352/365) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 386/393). Nas razões do especial (e-STJ fls. 404/419), as recorrentes apontam negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC - nulidade do acórdão por não suprir as omissões apontadas nos aclaratórios, especialmente no que tange aos artigos 360, 361, 389, 421, 421-A e 884 do Código Civil, que regulam questões como novação contratual e enriquecimento sem causa (e-STJ fls. 411-412) (ii) arts. 360, 361, 389, 421, 421-A e 884 do Código Civil - "mesmo demonstrando em sede de Apelação, que houve a inadimplência do Recorrido, ante ao descumprimento do pagamento na data acordada, não foi reconhecido no v. Acordão a sua obrigatoriedade de adimplemento da obrigação pactuada no contrato de compra e venda" (e-STJ fl. 416). Ao final, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 436/453), o recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à inexistência de débito do embargante, fundamentando que a quitação foi dada no contrato de financiamento. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou ausência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que se refere à ofensa aos arts. 421, 421-A e 884 do Código Civil, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – grifou-se) Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos seguintes fundamentos do julgado atacado: “(...) restou considerado no acórdão embargado, entendeu-se que as partes firmaram compromisso de compra e venda, no qual, como fundamentado houve a fixação de termo para pagamento da parcela do financiamento distinto do contrato preliminar anteriormente pactuado. Dessa forma, levando-se em conta a ausência de qualquer indicativo de adulterações no instrumento contratual definitivo, no qual, inclusive, constou a assinatura das partes e cuja autenticidade restou comprovada mediante reconhecimento de firma, concluiu-se que as informações nele contidas foram acordadas pelas partes. Logo, observou-se que inexistia lógica para a pretensão de que fosse considerado como termo final para o pagamento aquele previsto no instrumento primevo que, como destacado, tratou-se de contrato preliminar. Nesse sentido, eis o trecho do julgado 'Reside aí a divergência entre as partes, defendendo as apelantes que o prazo previsto na promessa de compra e venda teria sido descumprido, o que ensejaria a cobrança de encargos da inadimplência em face do embargante. Todavia razão não lhes assiste. Isso porque a promessa de compra e venda é um contrato preliminar, mediante o qual as partes demonstram o interesse na futura celebração de um contrato. Assim, a obrigação dele oriunda é a de celebração do contrato definitivo, que é o compromisso de compra e venda. No caso, ao pactuarem os termos do contrato definitivo – no qual ajustaram a transferência da propriedade do bem imóvel mediante o recebimento de valor em dinheiro -, as partes previram termo distinto para pagamento da parcela advinda do crédito do financiamento, qual seja, cinco dias úteis a contar da recepção da documentação atualizada do imóvel na qual conste o registro da inserção da garantia. Por sua vez, o prazo para apresentação dos documentos seria de 60 dias a partir da assinatura do contrato (cláusula 1.5). Assim, ao pactuarem o compromisso de compra e venda as partes anuíram com a alteração do prazo para pagamento do valor financiado, tratando-se de contrato que se encontra devidamente assinado pelas partes e registrado, não havendo lógica na pretensão de que seja considerado como termo final para o pagamento aquele previsto no instrumento primevo que, como dito, é um contrato preliminar. Ausente qualquer indicativo de que o instrumento contratual tenha sido adulterado, obviamente as informações nele contidas traduzem exatamente o que foi pactuado pelas partes quando da assinatura. Nesse contexto, é relevante pontuar que a aplicabilidade da cláusula 12.1.7 não se mostra apropriada à hipótese, já que a discussão gira em torno justamente do pagamento, e, para a quitação, é imprescindível o cumprimento das obrigações por ambas as partes.' E assim, no acórdão embargado afastou-se a existência de débito do embargante, já que, como dito, este se condicionava à comprovação 'do atraso na entrega da documentação ao credor fiduciário, o que desde já se afastou, posto que o atraso implicaria imediata resolução do contrato, o que não se operou já que o pagamento da parcela foi feito em janeiro de 2021'." (e-STJ. 389/391) Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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