Agravo em Recurso Especial 1036029-11.2019.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036029-11.2019.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036029-11.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Genny Della Pace Rodrigues - - Valeria Rodrigues - Economus Instituto de Seguridade Social - - Home Care Cene Hospitallar Ltda. - Vistas dos autos ao(à) requerido(a) ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL para que, no prazo de 10 dias, comprova o recolhimento dos valores descritos no cálculo às fls. 514, sob pena de inscrição na dívida ativa: TAXA JUDICIÁRIA - R$ 280,48 (GuiaDARE-SP - Código 230-6); Demais Despesas - R$ 33,84 (FEDTJ. Código 120-1). Ressalto que os valores descritos deverão ser recolhidos através de suas respectivas guias. - ADV: EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036029-11.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Genny Della Pace Rodrigues - - Valeria Rodrigues - Economus Instituto de Seguridade Social - - Home Care Cene Hospitallar Ltda. - Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1036029-11.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Genny Della Pace Rodrigues - - Valeria Rodrigues - Economus Instituto de Seguridade Social - - Home Care Cene Hospitallar Ltda. - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

18/08/2025, 15:18

Publicação

15/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2308431/SP (2023/0059643-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: ANTONIO VANDERLEI DESUO - SP039166 ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: GENNY DELLA PACE RODRIGUES REPRESENTADO POR: VALERIA RODRIGUES ADVOGADO: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 INTERESSADO: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2308431/SP (2023/0059643-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: ANTONIO VANDERLEI DESUO - SP039166 ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: GENNY DELLA PACE RODRIGUES REPRESENTADO POR: VALERIA RODRIGUES ADVOGADO: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 INTERESSADO: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 519): APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento domiciliar (home care) e fornecimento de insumos e medicamentos Sentença de procedência Condenação solidária das corrés ao reembolso de valores despendidos com tratamento cuja cobertura foi negada Insurgência das corrés Recurso da operadora de saúde “Economus” intempestivo Apelação não conhecida Recurso da prestadora de serviços “Cenemed” Alegação de ilegitimidade passiva Acolhimento Empresa prestadora de serviços de home care que foi contratada pela operadora de saúde ré à prestação de serviços aos beneficiários do plano oferecido por ela Ausência e vínculo contratual entre autora e empresa prestadora de serviços Apenas a operadora de saúde possui pertinência subjetiva a figurar no polo passivo da demanda, ante sua responsabilidade pela autorização de fornecimento e custeio do tratamento pleiteado Precedentes deste TJSP em casos análogos Relação consumerista que, por si só, não enseja a legitimidade passiva da empresa Ilegitimidade passiva reconhecida Extinção da demanda nos termos do artigo 485, VI do CPC em relação à corré “Cenemed” NÃO CONHECERAM O RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HOME CARE. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação da Súmula 608 do Superior Tribunal e dos arts. 10, inciso VI, §§ 3º e 4º, e 12, inciso VI, ambos da Lei n. 9.656 de 1998, e negativa de vigência ao art. 422 do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 563-592). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 654-655, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 671-685). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. Da análise do acordão recorrido verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 10, inciso VI, §§ 3º e 4º, e 12, inciso VI, da Lei n. 9.656 de 1998, e a negativa de vigência ao art. 422 do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, cito: 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.137.709/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 7/12/2022.) 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 1.955.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATU ITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento da matéria, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista ou subjetiva. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que o financiamento obtido foi utilizado para o fomento da economia da empresa recorrente, não se enquadrando como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (AgInt no AREsp 1730181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJ 17/06/2021). Precedentes. 3. Em relação aos artigos 515 e 1013 do CPC/15, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.939.214/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$1.100,00. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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