Embargos de Divergência em Recurso Especial 5009149-36.2013.4.04.7208 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5009149-36.2013.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009149-36.2013.4.04.7208/SC RELATOR: MOSER VHOSS IMPETRANTE: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS DAMM (OAB SC074038) ADVOGADO(A): JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) IMPETRANTE: REALCE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS DAMM (OAB SC074038) ADVOGADO(A): JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 14/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009149-36.2013.4.04.7208/SC IMPETRANTE: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS DAMM (OAB SC074038) ADVOGADO(A): JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) IMPETRANTE: REALCE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS DAMM (OAB SC074038) ADVOGADO(A): JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:39

Trânsito em julgado

12/05/2026, 14:37

Publicação

04/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1544926/RS (2015/0179454-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES - SC020146 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES E OUTRO(S) - SC020146 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:10

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1544926/RS (2015/0179454-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA EMBARGANTE: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES E OUTRO(S) - SC020146 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1544926/RS (2015/0179454-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES - SC020146 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES E OUTRO(S) - SC020146 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EREsp 1544926/RS (2015/0179454-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES - SC020146 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: JAÍLSON FERNANDES E OUTRO(S) - SC020146 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 748): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE DA NORMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 779 - 781). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão impugnado não teria enfrentado, de modo satisfatório, as teses suscitadas nos embargos de divergência, notadamente a referente à similitude jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, que infirmariam a conclusão adotada pela Corte Superior, violando o princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 750-751): Mediante análise dos autos, verifica-se que os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio da identidade fático- processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. O acórdão embargado tratou dos direitos antidumping e da data em que são devidos, senão vejamos (fl. 624 – grifo nosso): No mais, o acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Superior, segundo a qual os direitos antidumping são devidos na data da declaração de importação, apresentando-se irrelevante a data da negociação ou do embarque da mercadoria no exterior. De outro norte, o acórdão apontado como paradigma sintetizou a controvérsia da seguinte forma (grifo nosso): tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). De pronto, é possível observar que são demandas que possuem bases fáticas completamente díspares. Ademais, em que pese a parte embargante assevere que ambas tratam de direito tributário, o acórdão de referência deixou claro que, em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Além disso, os acórdãos não debatem a mesma tese jurídica. O acórdão embargado não discutiu a retroatividade da norma, apenas explicitou o evento que enseja sua incidência, que é o registro da declaração de importação. Em contraste, o acórdão paradigmático trata de cobertura de plano de saúde para tratamento e medicamentos. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente. (AgInt no AgInt nos E Dcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 780): No caso, não há omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado; ao contrário, todos os elementos necessários para a solução foram apresentadas. O acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente para firmar a conclusão nele estabelecida, bem como se baseou nos fatos havidos no feito. A parte embargante se insurge contra o acórdão aduzindo omissão quanto a fundamentos lançados no acórdão. No entanto, todos os pontos necessários para o deslinde da demanda foram devidamente enfrentados. Cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso. O acórdão da Corte Especial abordou expressamente a questão da irretroatividade de norma antidumping, tendo concluído que o acórdão embargado não discutiu a retroatividade da norma, apenas explicitou o evento que enseja sua incidência, que é o registro da declaração de importação. Em contraste, o acórdão paradigmático trata de cobertura de plano de saúde para tratamento e medicamentos (fl. 751). Além disso, foi demonstrada a total diferença entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados. Desse modo, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa da parte embargante, por via oblíqua, de rediscutir as conclusões da decisão embargada, providência descabida na via eleita. A propósito: EDcl no AgRg no MS n. 28.736/DF, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 17/3/2023; EDcl no MS n. 28.073 /DF, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 15/8/2022; e AgInt no MS n. 28.267/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27/5/2022). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

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