Agravo em Recurso Especial 5587438-68.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5587438-68.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas. No Evento nº 201, as partes vieram aos autos noticiar acordo extrajudicial, pedindo sua homologação, e a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. Relatados, DECIDO. O acordo preenche os requisitos legais. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais, E COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 65 DO TJGO, e no art. 922 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia,20 de fevereiro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas. No Evento nº 201, as partes vieram aos autos noticiar acordo extrajudicial, pedindo sua homologação, e a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. Relatados, DECIDO. O acordo preenche os requisitos legais. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais, E COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 65 DO TJGO, e no art. 922 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia,20 de fevereiro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas. No Evento nº 201, as partes vieram aos autos noticiar acordo extrajudicial, pedindo sua homologação, e a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. Relatados, DECIDO. O acordo preenche os requisitos legais. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais, E COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 65 DO TJGO, e no art. 922 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia,20 de fevereiro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas. No Evento nº 201, as partes vieram aos autos noticiar acordo extrajudicial, pedindo sua homologação, e a SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. Relatados, DECIDO. O acordo preenche os requisitos legais. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais, E COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 65 DO TJGO, e no art. 922 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o cumprimento final do acordo. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia,20 de fevereiro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retornem-se os autos à escrivania para certificar se houve ou não o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Após, transforme-se a fase do processo no PROJUDI PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso isso ainda não tenha sido feito. A seguir, intime-se a parte EXECUTADA para pagamento ou depósito do valor do débito atualizado, no prazo de 15 dias úteis, pena de incorrer na multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10% do débito, na forma prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte EXECUTADA também intimada de que, conforme previsto no art. 525, do CPC., transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso não haja o adimplemento da obrigação, faça a penhora online. E se essa não for possível, intime-se a parte EXEQUENTE a indicar bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, 21 de janeiro de 2026 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retornem-se os autos à escrivania para certificar se houve ou não o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Após, transforme-se a fase do processo no PROJUDI PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso isso ainda não tenha sido feito. A seguir, intime-se a parte EXECUTADA para pagamento ou depósito do valor do débito atualizado, no prazo de 15 dias úteis, pena de incorrer na multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10% do débito, na forma prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte EXECUTADA também intimada de que, conforme previsto no art. 525, do CPC., transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso não haja o adimplemento da obrigação, faça a penhora online. E se essa não for possível, intime-se a parte EXEQUENTE a indicar bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, 21 de janeiro de 2026 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retornem-se os autos à escrivania para certificar se houve ou não o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Após, transforme-se a fase do processo no PROJUDI PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso isso ainda não tenha sido feito. A seguir, intime-se a parte EXECUTADA para pagamento ou depósito do valor do débito atualizado, no prazo de 15 dias úteis, pena de incorrer na multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10% do débito, na forma prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte EXECUTADA também intimada de que, conforme previsto no art. 525, do CPC., transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso não haja o adimplemento da obrigação, faça a penhora online. E se essa não for possível, intime-se a parte EXEQUENTE a indicar bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, 21 de janeiro de 2026 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5587438-68.2022.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Empresa Comercial De Transporte Rodoviário De Cargas Voo Livre Express Ltda. (voo Livre Express) NOME DA PARTE REQUERIDA: Jcv Transportes E Logística Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retornem-se os autos à escrivania para certificar se houve ou não o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Após, transforme-se a fase do processo no PROJUDI PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso isso ainda não tenha sido feito. A seguir, intime-se a parte EXECUTADA para pagamento ou depósito do valor do débito atualizado, no prazo de 15 dias úteis, pena de incorrer na multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10% do débito, na forma prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte EXECUTADA também intimada de que, conforme previsto no art. 525, do CPC., transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso não haja o adimplemento da obrigação, faça a penhora online. E se essa não for possível, intime-se a parte EXEQUENTE a indicar bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, 21 de janeiro de 2026 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:23

Publicação

03/11/2025, 00:31

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823984/GO (2024/0468286-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: SARA CRISTINA BARBOSA SILVA ADVOGADO: MURILLO DE SOUZA - GO048026 AGRAVADO: THARCIO JULIO VITULLI AGRAVADO: EXECUTIVA EXPRESS LTDA ADVOGADO: CLEIBER ELIAS COSTA - GO042316 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)