Habeas Corpus 0419846-41.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0419846-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 14:21

Publicação

31/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958714/SC (2024/0419846-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PLACIDO ROSA ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO - SC053300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958714/SC (2024/0419846-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PLACIDO ROSA ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO - SC053300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/02/2025, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958714/SC (2024/0419846-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO - SC053300 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: LUIZ GUSTAVO PLACIDO ROSA CORRÉU: DENIS PITIGLIANE DE SOUZA CORRÉU: NICOLY DA SILVA MATIAS CORRÉU: RANGEL MATEUS DEL SENTE CORRÉU: NUCHTIERI MANOEL GARCIA CORRÉU: TALISSON WASHINGTON TOME CABRAL CORRÉU: JOAO VITOR GOULART BARBOSA CORRÉU: LIVIAN BIANCHET DOS SANTOS CORRÉU: MAYRON ALAN DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO ANTONIO RAMOS LIMA CORRÉU: VITOR DE SOUZA DA SILVA CORRÉU: MARCILON ROSA DA SILVA CORRÉU: JAQUELINE CORREA MATEUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIZ GUSTAVO PLACIDO ROSA – preso em flagrante, no dia 24/9/2024, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 35 c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 1º, caput e § 3º, da Lei n. 9.613/1998 –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem ali impetrada (Habeas Corpus n. 5061329-45.2024.8.24.0000/SC), mantendo a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC nos Autos n. 5012737-36.2024.8.24.0075/SC (fls. 87/96), cuja ementa merece transcrição (fls. 17/18): HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.613/1998) - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - PERICULUM LIBERTATIS PRESENTE - FARTOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO DEDICADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE, EM TESE, EM BENEFÍCIO DO GRUPO - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA - PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pelos indícios de que o paciente integra associação criminosa responsável pelo tráfico de quantidade expressiva de drogas, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade, no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos a lei que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório. SUPOSTO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se consideradas as questões particulares ao caso concreto. WRIT DENEGADO. Alega a impetrante, em síntese, que ao decretar a prisão, o Douto Juízo de primeira instância sustentou tão somente que “os valores decorrentes da venda de drogas eram destinados à conta de "laranjas", mais especificamente de Luiz Gustavo Plácido Rosa” (fl. 3). Menciona que o paciente não participava do grupo, não fazia o comércio direto dos entorpecentes, não servia como deposito de drogas, nem sequer era ele quem movimentava a conta bancaria (fl. 6). Defende ainda que a mera titularidade de uma conta bancária não pode ser suficiente para justificar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, especialmente sem evidências de que o titular agiu com dolo ou participou conscientemente das atividades criminosas (fl. 7). Requer, então, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva (fl. 9). Prestadas as informações de praxe (fls. 105/106 e 108/111), o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 163/181). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 958.714/SC, dentre tantos outros. É o relatório. A ordem não comporta concessão. Vejamos, no ponto, o que consta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 90/92 – grifo nosso): [...] Em continuidade ao modus operandi do grupo, observa-se que os valores decorrentes da venda de drogas eram destinados à conta de "laranjas", mais especificamente de Luiz Gustavo Plácido Rosa e Talisson Washington Tomé Cabral (este preso em flagrante pelo suposto crime de tráfico de drogas recentemente - 5007802-50.2024.8.24.0075). A investigação policial apontou, neste ponto, que a conta bancária de Luis Gustavo teve recebimentos aproximados de R$ 511.686,78 (quinhentos e onze mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente aos anos de 2023 e 2024. Em conversas entre Rangel e Nicolas (este responsável por buscar a droga no Paraguai), informa-se o nome de Luiz Gustavo Plácido da Rosa como o responsável pelo recebimento de valores via PIX (2.1). A concatenação das provas extraídas da investigação revela que os pagamentos referentes às vendas eram destinados, em grande parte, à conta de Luis Gustavo, que posteriormente transferia o montante, em regra, à Nicoly da Silva (apontada como companheira de Denis Pitigliane) (2.2). De todos esses relatos, conclui-se pela existência de indicativos de associação criminosa dedicada à prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, cujo escalonamento de atividades, modus operandi e valores movimentados revelam um cenário de gravidade especial, a qualificar o bando como, provavelmente, o maior grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas na cidade de Tubarão/SC. Logo, há indício suficiente de autoria e prova da materialidade. Necessário, ademais, para fins de decretação da prisão preventiva, que a medida seja imprescindível para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para fins de asseguração da aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). No que se refere ao periculum libertatis, a segregação cautelar dos indiciados se justifica para a garantia da ordem pública. Demonstrada a gravidade concreta dos delitos (tráfico e associação ao tráfico), o alto grau de organização, a quatidade de droga movimentada e os valores envolvidos nas operações bancárias, não há dúvidas de que, uma vez soltos, os investigados voltarão a delinquir, dada à habitualidade e o alcance que o grupo tinha na região de Tubarão/SC (2.1). Com efeito, como se disse acima, as provas indicam que o grupo crimonoso, além de bem organizado e estruturado, se vale de estratagema que demonstra não apenas a audácia no cometimento de crimes - já que um volume grande de droga é trazido da fronteira Brasil/Paraguai -, mas especialmente que os investigados fizeram do tráfico de drogas a sua atividade principal. [...] De mais a mais, é necessário mencionar a existência de mensagens que indicam que o grupo crimonoso era procurado por terceiros interessados em participar do esquema criminoso - inclusive adolescentes -, cujo objetivo final, a bem da verdade, era o ganho fácil de dinheiro. Ante essas circunstâncias, não há dúvidas de que estão presentes as razões que justificam a prisão preventiva, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de se resguardar a ordem pública e de se garantir a aplicação da lei penal. [...] Ademais, é sempre necessário relembrar que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo e traduz conduta altamente nociva à paz social, pois está diretamente relacionado à prática de diversos crimes que orbitam tal prática delitiva, notadamente os crimes patrimoniais praticados por drogadictos que enveredam para a vida criminosa, a fim de sustentar o vício, circunstâncias que impõe às autoridades resposta enérgica, a fim de punir essa grave conduta e prevenir a perpetuação de sua prática. Pelos mesmos fundamentos, aliás, inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois entendo que, por ora, nenhuma delas seria suficiente para evitar a reiteração da prática delitiva pelos investigados. A prisão preventiva, portanto, é medida necessária. [...] Por sua vez, o Tribunal local denegou a ordem, consignando o seguinte (fls. 12/16): [...] Apesar do exposto no remédio heroico, vislumbram-se razões suficientes à segregação cautelar do paciente, sem se cogitar da adoção de quaisquer outras medidas cautelares, considerada a necessidade da prisão para, em tela, garantir os predicados do art. 312 do Código de Processo Penal. O periculum libertatis - que, por si só, diante da necessidade decretação de prisão preventiva, afasta a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, HC n. 0002483-67.2017.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.01.2018; STJ, RO em HC n. 90.194/CE, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.11.2017) -, vê-se evidenciado, em especial para necessária preservação da ordem pública, notadamente diante de concreto - e não abstrato - risco de reiteração criminosa. Nesse ponto, aliás, tal como destacado pelo juízo, presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade, recomenda-se que a garantia da ordem pública seja resguardada, sob pena de pôr em xeque a credibilidade da Justiça e a do Poder Judiciário e, em especial, estimular a certa reiteração criminosa apta a afastar a paz social já bastante combalida, pois o resultado da abordagem constitui um panorama de forte convencimento indiciário acerca do desenvolvimento constante da da narcotraficância por parte do paciente a demandar o cárcere preventivo como única e mais recomendada medida para fins de proteção da ordem pública. Até porque, como visto, as movimentações financeiras realizadas pelo paciente em favor do grupo criminoso, em tese, superam a cifra de R$ 500.000,00 (evento 2, REL_MISSAO_POLIC2): Alvo: Luiz Gustavo Plácido Rosa. A representação pela quebra de sigilo bancário do alvo refere-se ao período de 01/08/2023 a 14/06/2024. Inicialmente, constatou-se que, no período acima, Luiz Gustavo recebeu em sua conta a quantia de R$ 511.686,78. [...] É oportuno observar que, apesar da tese exposta pela defesa, não é crível - e nenhuma prova há nesse sentido - que o paciente não operasse a própria conta bancária nem que não tivesse conhecimento da expressa movimentação financeira nela realizada. Assim, não obstante inexista notícia de registros criminais em nome do paciente, não se pode deixar de notar que a ordem pública encontra-se ameaçada, na medida do risco concreto de contumácia por quem indicia fazer da narcotraficância meio assaz, tudo percebido pelas evidências de que estaria mancomunado com outros agentes e, ao cabo, denotado pela quantia expressiva de dinheiro movimentado, sinalizando a dedicação ao narcocrime. Há amostras suficientes reveladoras de atuação ampla e profissional no ramo ilícito a recear concretamente a ordem pública, por meio da contumácia que aí se sinaliza. Reitera-se, aliás, que a Suprema Corte brasileira, a Corte Cidadã e este Tribunal de Justiça estadual tem entendido reiteradamente revestir-se de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra réus que apresentem, concretamente, periculosidade, a exemplo daqueles que são aprendidos com grande quantidade de droga, notadamente diante da extração, em dados concretos, da intimidade velada do agente para com o submundo da traficância ilícita (STF, HC 163530, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 07.06.2019; HC 157632, rel. Min. p/ acórdão Alexandre de Moraes, j. 14.05.2019; STJ, HC 497.309/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 25.06.2019; HC 4013811-52.2019.8.24.0000, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 30.05.2019). Ora, a decisão impugnada encontra-se em consonância com os precedentes pátrios, certo de que "É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente supostamente envolvido em organização criminosa ou no tráfico de grande quantidade de drogas" (STF, HC 203820 AgR, rel. Min. Nunes Marques, j. 09.10.2021). Todos esses fatores, de indiciária dedicação criminosa, revelam se tratar de agente que coloca em risco a incolumidade pública, sendo a prisão preventiva o único instrumento, e o mais adequado, para sua pronta remediação. Veja que a segregação encontra berço em dados objetivos da causa, especialmente a quantidade e variedade de drogas comercializadas pelo grupo do qual, em tese, faz parte o paciente. Ou seja, pelo que se tem, existem indícios suficientes dando conta de que o denunciado faz da prática criminosa seu modo de vida, o que evidencia o risco de continuidade delitiva caso permaneça solto (nesse sentido, do TJSC: HC nº 4034477-11.2018.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 18.12.2018; HC nº 4032760- 61.2018.8.24.0000, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 13.12.2018). O que se percebe, portanto, é uma decisão devidamente fundamentada - longe, à evidência, de ser eventualmente genérica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o contexto da prática delituosa, arrimaram a prisão. Consequentemente, a satisfação dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme correlação feita pelo magistrado singular entre os fatos e as exigências legais, torna hígido o encarceramento cautelar, fazendo com que não seja possível admitir, o acolhimento do pedido formulado no presente caso. Sublinhe-se, por outro lado, que é impossível a soltura do paciente com fulcro em alegações relativas aos bons predicados do paciente (primariedade, a residência fixa, família constituída, obtenção de renda lícita e etc.), uma vez que tais circunstâncias não tem o condão de, por si sós, impedir a prisão cautelar (STJ, HC nº 260.956/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 02.04.2013. Do TJSC: HC nº 4016706-88.2016.8.24.0000, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 13.12.2016; HC nº 4017458-60.2016.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 10.01.2017; HC nº 2014.078154-3, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 6.11.2014), devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático- probatório que, in casu, é desfavorável à parte paciente. Destaque-se, por fim, que exsurge indevida a fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, uma vez demonstrada no feito a necessidade da segregação preventiva (HC n. 0002483-67.2017.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.01.2018). O entendimento das instâncias ordinárias de que é legítima a prisão cautelar em questão está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos e da periculosidade do agente (RHC n. 109.657/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/9/2019). No mesmo sentido é o parecer escrito pela Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, que também adoto como razão de decidir fls. 163/181). No mais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 3.5.13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 4.10.13 (RHC n. 122.182/SP, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/9/2014). Assim, tratando-se de associação criminosa que possui constante atuação, para que se interrompa ou diminua o seu desempenho, faz-se necessária a ordem de prisão. Afora isso, é entendimento desta Casa que eventuais condições favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Com base nos precedentes e na manifestação ministerial, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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