Agravo em Recurso Especial 0003139-89.2012.8.14.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003139-89.2012.8.14.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003139-89.2012.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e. TJ/PA, expeço/publico este ato para intimação da parte autora, via DJEN / PJe, a fim de que se manifeste a respeito das petições de ID 168408532 e 171020913. Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte via DJEN/PJe. Marabá/PA, 23 de março de 2026. ELIANE NUNES FERREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: PAULO RODRIGUES REQUERIDO: Nome: INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO DJ LTDA. Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nome: L. C. PEREIRA FILHO TRANSPORTES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0003139-89.2012.8.14.0028 [Indenização por Dano Material] Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não realizado o pagamento no prazo legal, diga o exequente, em 15 dias. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003139-89.2012.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos da Instância Superior, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, em observância ao disposto no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e. TJ/PA, expeço/publico este ato para intimação das partes a fim de que tomem ciência e, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Sem qualquer manifestação, consigna-se, desde já, que serão adotadas as providências cabíveis tendentes à finalização das custas do feito (se for o caso) e ao seu arquivamento. Marabá/PA, 14 de janeiro de 2026. EMILLYN BARBARA DE ASSUNCAO MASCARENHAS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003139-89.2012.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos da Instância Superior, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, em observância ao disposto no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e. TJ/PA, expeço/publico este ato para intimação das partes a fim de que tomem ciência e, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Sem qualquer manifestação, consigna-se, desde já, que serão adotadas as providências cabíveis tendentes à finalização das custas do feito (se for o caso) e ao seu arquivamento. Marabá/PA, 14 de janeiro de 2026. EMILLYN BARBARA DE ASSUNCAO MASCARENHAS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

15/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:03

Publicação

29/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879644/PA (2025/0083854-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515 GIOVANNA MATOS DA COSTA - PA030712 AGRAVADO: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS MARTINS VASQUES RAMOS - PA032407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879644/PA (2025/0083854-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515 GIOVANNA MATOS DA COSTA - PA030712 AGRAVADO: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS MARTINS VASQUES RAMOS - PA032407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTES: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA 17.515-A E OUTROS RECORRIDO: PAULO RODRIGUES REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS VASQUES RAMOS, OAB/PA 32.407-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0003139-89.2012.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 22357207), interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 21985153) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 21985153): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. APREENSÃO DE CAMINHÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS PELA DESTINATÁRIA DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Ilegitimidade passiva. Destinatária da carga e responsável pelo recolhimento do tributo. Legitimidade configurada. 2 - Responsabilidade Civil. Para a configuração da responsabilidade civil mister concorram quatro elementos: (I) a conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existência de dano; (III) o nexo de causalidade entre ambas e; (IV) a culpa. Conduta negligente da apelante. Nexo causal entre a conduta e o dano. Dever de indenizar. 3 – Dano moral. Apreensão do caminhão e impossibilidade de exercer atividade remunerada. Transtornos e abalo psicológico. Hipótese dos autos em que configurado os danos morais. Quantum fixado em primeiro grau, em valor justo e razoável, de forma a não configurar enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3 - Dano material é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, com efetiva diminuição do seu patrimônio, em razão da conduta indevida de outrem. Assim, a extensão do dano, enquanto medida da indenização, deve ser apurada por critério que aponte o real desfalque no patrimônio da vítima. No caso em apreço, não restaram comprovados os danos emergentes e lucros cessantes, de forma que incabível a indenização por danos materiais. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para afastar a condenação por danos emergentes e lucros cessantes, à unanimidade”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão combatido violou os artigos 406, §1º, 944 e 747, todos do Código Civil. Nesse sentido, argumenta que a apreensão de carga devido à ausência de pagamento de ICMS não gera, por si só, a obrigação de indenizar o transportador por danos morais. Defende que, nos termos do art. 747 do CC/2002, o transportador deve recusar a coisa cujo transporte venha desacompanhado dos documentos exigidos por lei, de forma que o “Recorrido, agiu de modo negligente e imperito, não se certificando quanto à idoneidade do documento fiscal dos produtos que transportava, caracterizando-se também a sua culpa, de modo que não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais”. Alega que o entendimento fixado pelo TJPA se afasta completamente dos entendimentos jurisprudenciais pátrios, os quais entendem que o valor ora fixado, de R$20.000,00 (vinte mil reais), ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Averba, ainda, que “a utilização de qualquer outro índice que não seja a taxa SELIC (que abrange juros e correção monetária) é ILEGAL e destoa do disposto no art. 406, §1º do CC/2002”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 22830155). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No que se refere à alegada violação à Súmula 323 do STF, é cediço que “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (AgInt no AREsp n. 2.494.899/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 – grifou-se). Ademais, cumpre observar que também se revela inadmissível a alegação de violação ao art. 406, § 1º, do Código Civil, haja vista que tal dispositivo de lei federal não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido e tampouco foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão colegiada, faltando ao recurso, portanto, o requisito essencial do prequestionamento. Neste particular, incide, por aplicação analógica, o teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Finalmente, no que se refere à tese de violação aos termos do art. 944 do Código Civil, no sentido de que deve ser afastada a condenação em danos morais imputada ao recorrente, ou diminuído o quantum fixado, é de bom alvitre se destacar o entendimento da Turma Julgadora sobre a questão, nos termos do acórdão de ID 21985153: “Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o autor/apelado foi contratado pela empresa L. C. PEREIRA FILHO TRANSPORTES para efetuar o transporte de postes vendidos pela INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO e adquiridos pela CELPA, ora apelante, em conformidade com a Nota Fiscal de ID 6946556, pág. 2, os quais seriam entregues em sua sede. É inconteste também que a carga transportada pelo autor permaneceu apreendida em posto de Fiscalização da SEFA-PA, durante o período de 17 a 23 de fevereiro de 2012, em razão de Auto de Infração lavrado pelo não recolhimento do ICMS pela apelante CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, o que lhe impediu de realizar a sua atividade remunerada. Como bem ressaltado pelo magistrado de origem, não cabe a este juízo qualquer análise acerca da regularidade da exigência tributária nesta via, o que deveria ter sido contestado no juízo competente mediante o contraditório do credor tributário. Certo é que o caminhão do autor foi apreendido por irregularidade no recolhimento do tributo de responsabilidade da apelante. Assim, a meu ver, resta evidenciada a conduta negligente da apelante ao não proceder o devido recolhimento dos tributos necessários ao transporte da mercadoria adquirida, bem como o nexo causal entre a conduta e os danos causados ao autor, não merecendo reparos a sentença que reconheceu a responsabilidade da apelante, neste ponto. 3.1 Dos Danos Morais. De outra banda, também inegável o prejuízo (dano na órbita extrapatrimonial), face ao grande abalo psicológico ao qual foi submetido o autor, que além de ter tido diversos transtornos em razão da apreensão de seu caminhão, teve que permanecer em cidade distante de seu domicílio, sem ter onde se hospedar adequadamente, longe de sua família e sem poder realizar a sua atividade remunerada. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau: “registra-se, por oportuno, que o requerente teve caminhão apreendido por culpa da ré e por 6 dias teve que permanecer no local, dormindo na boleia da caminhão ( folhas 237, dos autos de conhecimento ), não se resumindo o episódio em meros aborrecimentos, mágoas ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma o dano moral.”. Como se verifica, não há dúvidas de que o apelante sofreu inúmeros transtornos, estando há mais de dez anos aguardando o ressarcimento dos danos sofridos, não merecendo reformas a sentença apelada que reconheceu o direito a indenização por danos morais. No que tange ao quantum da indenização por danos morais, deve se fixar em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica, devendo ainda atentar-se para as circunstâncias que envolveram os fatos, analisando a extensão do dano sofrido, bem como levando em conta as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga (função pedagógica do dano moral, ver AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013). Na hipótese dos autos, o magistrado reconheceu a ocorrência de danos morais e considerando que o apelado foi exposto à constrangimento acima da normalidade condenou a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A meu ver e em análise das peculiaridades do caso, penso que é justo e razoável o valor fixado em primeiro grau, de forma adequada ao dano causado no caso concreto. Desta forma, impõe-se a manutenção da sentença também no que tange a quantificação dos danos morais”. Ora, diante da análise dos termos acima colacionados, declinados pela Turma Julgadora no acórdão de julgamento recorrido, ressai a conclusão de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), na medida em que a reconsideração da conclusão adotada no acórdão impugnado exigiria o revolvimento dos fatos e provas delineados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial. Não em outro sentido, confira-se, exemplificativamente, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade de recurso especial em que se pretende rediscutir matéria afeta à condenação em danos morais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a empresa demandada deu causa ao dano moral, cabendo-lhe pagar a correspondente verba compensatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp: 1984895 RJ 2021/0294628-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifou-se). Sendo assim, com apoio nas Súmulas nº 7 e 518 do Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência do necessário prequestionamento da matéria versada, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil), restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. APREENSÃO DE CAMINHÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS PELA DESTINATÁRIA DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Ilegitimidade passiva. Destinatária da carga e responsável pelo recolhimento do tributo. Legitimidade configurada. 2 - Responsabilidade Civil. Para a configuração da responsabilidade civil mister concorram quatro elementos: (I) a conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existência de dano; (III) o nexo de causalidade entre ambas e; (IV) a culpa. Conduta negligente da apelante. Nexo causal entre a conduta e o dano. Dever de indenizar. 3 – Dano moral. Apreensão do caminhão e impossibilidade de exercer atividade remunerada. Transtornos e abalo psicológico. Hipótese dos autos em que configurado os danos morais. Quantum fixado em primeiro grau, em valor justo e razoável, de forma a não configurar enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 3 - Dano material é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, com efetiva diminuição do seu patrimônio, em razão da conduta indevida de outrem. Assim, a extensão do dano, enquanto medida da indenização, deve ser apurada por critério que aponte o real desfalque no patrimônio da vítima. No caso em apreço, não restaram comprovados os danos emergentes e lucros cessantes, de forma que incabível a indenização por danos materiais. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para afastar a condenação por danos emergentes e lucros cessantes, à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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