Recurso Especial 0800219-05.2020.4.05.8309 - STJ

Recurso Especial 0800219-05.2020.4.05.8309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800219-05.2020.4.05.8309. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 22/08/2025 às 13:56 Incluído no fluxo processual em: 30/10/2025 às 12:45 Ouricuri, 30 de outubro de 2025

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:33

Publicação

08/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199699/PE (2025/0064920-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Mineradora Rancharia Ltda. peticionou nos autos informando a realização de Transação Individual junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que restou concluída em 24/1/2025, submetida ao sistema Regularize e registrada a adesão em 27/1/2025, estando as CDAs objeto dos autos em parte extintas, em parte inscritas no recibo de transações. Nesse sentido, requereu a extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Procuração juntada à fl. 35 com poderes extraordinários para "requerer, acordar, desistir e transigir, podendo ainda praticar todos e quaisquer atos, perante qualquer Juízo de quaisquer instâncias ou Tribunal por mais especiais que sejam na defesa dos direitos e interesses das mandantes, inclusive substabelecer, requerer vistas, cópias, solicitar extratos, apresentar defesa, interpor recurso, requerer parcelamento, ainda que parcial, dentre outros". Intimada, Fazenda Nacional consignou que nos termos do acordo entabulado entre as partes, incumbe ao contribuinte postular a extinção processual por renúncia à pretensão formulada na ação, com amparo no art. 487, III, c, do CPC. Mineradora Rancharia Ltda. peticionou aduzindo que (fl. 420-421): Conforme estabelecido nas cláusulas 3ª, inciso III, e 8ª do referido Termo de Transação Individual, restou convencionado que incumbe a Requerente postular a extinção processual por renúncia à pretensão formulada nos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que os presentes Embargos à Execução perderam o objeto, de a Requerente pugna que V. Exa. se digne a determinar a baixa dos autos à origem para que seja pronunciada a sua extinção, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação apresentada por Mineradora Rancharia Ltda., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/05/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

06/05/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:45

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2199699/PE (2025/0064920-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 DESPACHO Intime-se a recorrente MINERADORA RANCHARIA LTDA. para que se manifeste quanto aos termos da PETIÇÃO PET 00256347/2025, apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 17:30

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199699/PE (2025/0064920-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Mineradora Rancharia Ltda. peticionou nos autos informando a realização de Transação Individual junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que restou concluída em 24/1/2025, submetida ao sistema Regularize e registrada a adesão em 27/1/2025, estando as CDAs objeto dos autos em parte extintas, em parte inscritas no recibo de transações. Nesse sentido, requereu a extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Procuração juntada à fl. 35 com poderes extraordinários para "requerer, acordar, desistir e transigir, podendo ainda praticar todos e quaisquer atos, perante qualquer Juízo de quaisquer instâncias ou Tribunal por mais especiais que sejam na defesa dos direitos e interesses das mandantes, inclusive substabelecer, requerer vistas, cópias, solicitar extratos, apresentar defesa, interpor recurso, requerer parcelamento, ainda que parcial, dentre outros". Intimada, Fazenda Nacional consignou que nos termos do acordo entabulado entre as partes, incumbe ao contribuinte postular a extinção processual por renúncia à pretensão formulada na ação, com amparo no art. 487, III, c, do CPC. Mineradora Rancharia Ltda. peticionou aduzindo que (fl. 420-421): Conforme estabelecido nas cláusulas 3ª, inciso III, e 8ª do referido Termo de Transação Individual, restou convencionado que incumbe a Requerente postular a extinção processual por renúncia à pretensão formulada nos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que os presentes Embargos à Execução perderam o objeto, de a Requerente pugna que V. Exa. se digne a determinar a baixa dos autos à origem para que seja pronunciada a sua extinção, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação apresentada por Mineradora Rancharia Ltda., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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