Agravo em Recurso Especial 1008445-84.2020.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008445-84.2020.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008445-84.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Prefeitura Municipal de Pindorama - Ecp Contabilidade, Lógica e Processamento Ltda Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): (x) Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) ECP Contabilidade, Lógica e Processamento Ltda ME devidamente intimada na pessoa de sua Advogada, Dra. NATALIA GARCIA COELHO, OAB/SP 469.676, para que, no prazo de 60 dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): (a) efetue o pagamento da taxa judiciária relativa às custas iniciais, pois o ente público autor não as adiantou por força da isenção, no valor atualizado de R$377,00 (trezentos e setenta e sete reais), sendo R$28.051,28 / 75,877570 (índice de dez/2020) x 101,977695 (índice de janeiro/2026) = R$37.700,00 x 1% = R$377,00, Guia DARE, código 230-6, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. (b) efetue o pagamento das despesas processuais (taxa de postagem da(s) carta(s) de fls.48 (Guia FEDTJ, código 120-1, valor R$34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), tudo sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: NATÁLIA GARCIA COELHO (OAB 469676/SP), JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL (OAB 285280/SP)

15/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:43

Publicação

04/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2840187/SP (2025/0020715-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BETTERI - SP343800 NATÁLIA GARCIA COELHO - SP469676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:10

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2840187/SP (2025/0020715-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BETTERI - SP343800 NATÁLIA GARCIA COELHO - SP469676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840187/SP (2025/0020715-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BETTERI - SP343800 NATÁLIA GARCIA COELHO - SP469676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:40

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840187/SP (2025/0020715-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BETTERI - SP343800 NATÁLIA GARCIA COELHO - SP469676 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 534): Houve demonstração categórica da AFRONTA GRAVE da decisão à disposição dos artigos supracitados, bem como explicitou-se um a um os requisitos de admissibilidade recursal. Na petição do agravo em recurso especial também houve a abertura de tópicos específicos para impugnar as laudas do despacho denegatório e a EMBARGANTE atacou de modo expresso a decisão de fls. e-STJ 432/440. Desta forma, a decisão proferida no sentido de que o agravo em recurso especial não atacou de modo suficiente o despacho denegatório não merece trânsito. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840187/SP (2025/0020715-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: NATÁLIA GARCIA COELHO - SP469676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ECP CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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