Agravo em Recurso Especial 0069443-77.2015.8.09.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069443-77.2015.8.09.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se tal parte para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, eis que se trata de diligência a contadoria para se verificar o valor executado. Recolhidas as custas, cumpram na forma determinada no evento 309. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se tal parte para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, eis que se trata de diligência a contadoria para se verificar o valor executado. Recolhidas as custas, cumpram na forma determinada no evento 309. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se tal parte para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, eis que se trata de diligência a contadoria para se verificar o valor executado. Recolhidas as custas, cumpram na forma determinada no evento 309. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se tal parte para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, eis que se trata de diligência a contadoria para se verificar o valor executado. Recolhidas as custas, cumpram na forma determinada no evento 309. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se tal parte para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, eis que se trata de diligência a contadoria para se verificar o valor executado. Recolhidas as custas, cumpram na forma determinada no evento 309. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se tal parte para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas, eis que se trata de diligência a contadoria para se verificar o valor executado. Recolhidas as custas, cumpram na forma determinada no evento 309. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) De início, proceda-se com as alterações necessárias junto ao sistema PROJUDI, para que a classe deste processo, passe a constar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido. Havendo pagamento, ouça-se o exequente em 05 dias e, em seguida, com anuência do valor depositado, expeça-se alvará/transferência ao causídico da parte exequente, condicionado à outorga de poderes expressos. Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Contudo, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido. Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento). Poderá a parte exequente, nesta oportunidade de atualização do débito, requerer a utilização de sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de se respeitar a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder a consulta pelo RENAJUD. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora. Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc.). Ressalte-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, ouça-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

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Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 0069443-77.2015.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 170.332.251-72 Requerido: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE E OUTROS, CPF/CNPJ nº 011.151.701-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) De início, proceda-se com as alterações necessárias junto ao sistema PROJUDI, para que a classe deste processo, passe a constar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido. Havendo pagamento, ouça-se o exequente em 05 dias e, em seguida, com anuência do valor depositado, expeça-se alvará/transferência ao causídico da parte exequente, condicionado à outorga de poderes expressos. Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Contudo, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido. Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento). Poderá a parte exequente, nesta oportunidade de atualização do débito, requerer a utilização de sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de se respeitar a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder a consulta pelo RENAJUD. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora. Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc.). Ressalte-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, ouça-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2819712/GO (2024/0479788-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONOR MOREIRA DO VALE EMBARGANTE: ELCY DE ALMEIDA VALE EMBARGANTE: IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA EMBARGANTE: MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RAPHAEL GODINHO PEREIRA - GO023557 CAMILLA LEITE DUARTE - GO045646 EMBARGADO: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA - GO032466 DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração (fls. 1.158-1.161) opostos por ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e OUTROS contra decisão (fls. 1.154-1.155), desta relatoria, que acolheu seus primeiros embargos de declaração, opostos pela parte contrária, para majorar os honorários advocatícios recursais devidos aos patronos dos ora Embargantes. Nas razões dos aclaratórios, os embargantes apontam a existência de omissão na decisão ora embargada, quanto à manifestação acerca da "sucumbência recíproca estabelecida na sentença de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás". Defendem que "a ausência de manifestação específica sobre a manutenção ou alteração da proporção de 50% gera insegurança jurídica e pode ocasionar divergências interpretativas na fase de cumprimento de sentença". Requerem, por fim, "o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, esclarecendo-se expressamente se a proporção de 50% (cinquenta por cento) fixada na sentença de primeiro grau permanece aplicável à majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada". Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão à fls. 1.165. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada é clara ao acolher os primeiros embargos de declaração opostos pela parte ora embargada, para majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, tendo em conta a real omissão da decisão de fls. 1119-1123, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, quanto ao ponto. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto da decisão embargada (fls. 1.154-1.155): "Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, a razão assiste ao ora Embargante, então agravado, pois a decisão vergastada não se manifestou quanto à majoração de honorários advocatícios, com arrimo no art. art. 85, §11, CPC/15. Nesse cenário, visando sanar a omissão. Com efeito, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve os honorários advocatícios nos valores fixados na r. sentença, nos seguintes termos (fls. 974): 'Levando-se em conta que nenhum dos apelantes sagrou-se vitorioso nesta instância recursal, mantenho os honorários advocatícios fixados no primeiro grau' Por sua vez, na referida sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados (fls. 875): 'Atento a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º e 8º, e 86, caput, ambos do CPC.' (g. n.) Nesse contexto, deve constar o seguinte trecho no dispositivo da decisão ora embargada: Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nestes termos, resta sanado o vício de omissão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração" De ver-se, portanto, que os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em discutir tema totalmente alheio ao que foi devidamente apreciado, o que é defeso através da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. No caso, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, na medida em que a matéria relativa aos honorários advocatícios recursais foi claramente fundamentada e julgada para majorá-los em razão do insucesso do recurso especial interposto por CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO - e OUTROS, ora embargantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sem qualquer alusão à proporção em que vencidas as partes ou alteração da sucumbência recíproca, que foi reconhecida pelo eg. Tribunal a quo e, aqui, nesta Corte Superior, em nada fora modificada na decisão embargada. A decisão embargada não é omissa quanto à análise da sucumbência recíproca, porque não deveria, mesmo, dela tratar por três motivos. Um, não é escopo do recurso interposto. Dois, não foi objeto de pedido da parte embargante, em seus embargos de declaração opostos às fls. 1124-1125. Terceiro, nem tampouco, trata-se de matéria a se conhecer de ofício. Nesse contexto, tem-se que as razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Nessa medida, advirta-se o embargante que a oposição de incidentes processuais infundados e procrastinatórios, como este, acarretará a imposição de multas por conduta processual inadequada, conforme previsto no novo ordenamento processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2819712/GO (2024/0479788-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA - GO032466 EMBARGADO: CONOR MOREIRA DO VALE EMBARGADO: ELCY DE ALMEIDA VALE EMBARGADO: IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA EMBARGADO: MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RAPHAEL GODINHO PEREIRA - GO023557 CAMILLA LEITE DUARTE - GO045646 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.124) opostos por CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR contra decisão (fls. 1.119-1.123), desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial interposto por CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS, ora embargados. Nas razões dos aclaratórios, suscita-se a existência de omissão, porque os honorários advocatícios sucumbenciais não foram majorados, conforme dispõe o art. 85, §11, do CPC/15. Não foi oferecida impugnação (vide certidões às fls. 1.131-1.135). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, a razão assiste ao ora Embargante, então agravado, pois a decisão vergastada não se manifestou quanto à majoração de honorários advocatícios, com arrimo no art. art. 85, §11, CPC/15. Nesse cenário, visando sanar a omissão. Com efeito, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve os honorários advocatícios nos valores fixados na r. sentença, nos seguintes termos (fls. 974): "Levando-se em conta que nenhum dos apelantes sagrou-se vitorioso nesta instância recursal, mantenho os honorários advocatícios fixados no primeiro grau" Por sua vez, na referida sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados (fls. 875): "Atento a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º e 8º, e 86, caput, ambos do CPC." (g. n.) Nesse contexto, deve constar o seguinte trecho no dispositivo da decisão ora embargada: Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nestes termos, resta sanado o vício de omissão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819712/GO (2024/0479788-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONOR MOREIRA DO VALE AGRAVANTE: ELCY DE ALMEIDA VALE AGRAVANTE: IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA AGRAVANTE: MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RAPHAEL GODINHO PEREIRA - GO023557 CAMILLA LEITE DUARTE - GO045646 AGRAVADO: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA - GO032466 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 963-964): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO. ALIENAÇÃO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATO NULO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja efetivada a partilha, faz-se necessário, antes, a anuência dos herdeiros, para realização de cessão de direitos hereditários, posto que a concordância prévia de todos os herdeiros é pressuposto essencial para a alienação de imóvel pertencente ao espólio (artigo 1.791, e seguintes do CC), sendo necessário, ainda, a autorização judicial do juízo competente, de conformidade com o disposto no art. 619, I, do Código de Processo Civil. 2. O dano moral indenizável, em se tratando de responsabilidade civil, guarda vínculo com a materialização de ilicitude, ao passo que o ato nulo decorrente de descumprimento de requisito legal afasta o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. 3. Em se tratando de dano material, o ônus da prova é de quem reclama o prejuízo, sendo que a boa-fé é presumida na relação processual, o que exige, consequentemente, a prova da litigância de má-fé do autor, de conformidade com qualquer das situações elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.024-1.031). Nas razões do apelo nobre (fls. 1.048-1.059), CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS apontam, além de divergência pretoriana, ofensa aos arts. 184 e 1.827, parágrafo único, do Código Civil e ao art. 619 do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) não há que se falar em nulidade ou anulabilidade de negócio findo, ainda mais fundamentando os requisitos de nulidade de sua formação com anuência de herdeiro, praticado pelo autor da herança ainda em vida e por fim com o resguardo do direito do ora Recorrido com o depósito do valor pertencente a este. Conforme se observa a r. sentença e no acordão entendeu que o imóvel objeto da presente demanda faz parte do rol de bens pertencentes ao espólio de Conor Moreira do Vale, e que tal bem foi alienado a terceiro. Ainda, entende que muito embora os Recorrentes apresentem argumentos a justificar a venda do imóvel objeto dos autos, tais como o histórico de venda de terrenos do loteamento em questão após o óbito do Sr. Conor, a anuência e o recebimento de cota-parte pelo autor no período informado nas contestações – inclusive, mediante depósitos em ações de consignação em pagamento –, e ainda a autorização judicial prévia para a venda de 77 lotes do mesmo loteamento (Residencial Vale do Sol), supostamente não lograram provar neste processo que a alienação do imóvel discriminado na inicial foi previamente autorizada pelo juízo do inventário" (fls. 1.055). Aduzem, também, que o "(...) imóvel objeto da presente demanda é o Lote nº 06 da Quadra 28, situado na Rua Ariosvaldo Afonso de Almeida, no Residencial Vale do Sol, registrado sob a matrícula nº 7.035. Sobre o documento de autorização, como demostrado ao longo dos autos, houve um consenso, há época, entre os herdeiros acerca da partilha antecipada sobre a venda e para tanto fora reservado o valor de cada um nas alienações realizadas, ou seja, havendo o consenso entre as partes a partilha antecipada é válida" (fls. 1.055 - destaques no original). Defendem que "(...) como prova da boa-fé, foi apresentado aos autos documentos juntados nos autos sob n°. 0326506-76.2015.8.09.0069, Ação consignatória, onde foi depositado a parte do Sr. Conor referente a venda de alguns dos lotes, demostrando o comprometido da testamenteira em fazer valer a vontade do de cujus, assim como cumprimento da lei. Conforme informado na Ação Consignatória a mãe do Apelado fazia jus a 75% dos resultados e os demais filhos 25% a ser dividido entre os três, porém era repassado para os demais filhos não apenas os 25% restante, e sim 50% dos resultados (o que ocorreu entre 16/06/2007 até 30/10/2010). Na data do falecimento do de cujus (16/06/2007), dos 819 (oitocentos e dezenove) lotes do referido loteamento, ficaram um total de 161 lotes remanescentes. Com isso, de 16/06/2007 até a data de 30/10/2010 todos os lotes foram vendidos com anuência de todos os herdeiros, inclusive do Recorrido, dando, desta forma validade a partilha antecipada" (fls. 1.055). Asseveram, ainda, que "(...) não há qualquer nulidade do negócio jurídico, vez que em todas as três circunstâncias aqui apontadas o negócio é plenamente válido, vez que o valor da parte nos imóveis que que o Recorrido ainda não recebeu está depositado em juízo, assim como, foi requerida a venda de diversos imóveis pelo próprio Recorrido nos autos do Inventario" (fls. 1.057 - destaques no original). Intimado, CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR apresentou contrarrazões (fls. 1.069-1.072), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.075-1.078), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.082-1.091) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.104-1.106), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-GO, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela nulidade do negócio jurídico - contrato de compra e venda de lote sito no Município de Guapó/GO -, assentando, entre outros fundamentos, que os ora Agravantes "(...) não lograram provar neste processo que a alienação do imóvel discriminado na inicial foi previamente autorizada pelo juízo do inventário". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 965-968): "Tratam-se de apelações cíveis interpostas por CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR (mov. 128) e ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE, IMOBILIÁRIA VALE DO SOL, MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO e MARYLDA VALE DE ALMEIDA (mov. 129), respectivamente, contra a sentença de mov. 120, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel c/c Perdas e Danos ajuizada pelo 1º apelante em desfavor dos 2ª recorrentes. Assim restou consubstanciado o dispositivo da sentença apelada (mov. 120): “Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RECONHECER a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide, qual seja, Lote nº 06 da Quadra 28, situado na Rua Ariosvaldo Afonso de Almeida, no Residencial Vale do Sol, registrado sob a matrícula nº 7.035, em Guapó/GO, no CRI desta comarca, por inobservância ao art. 619 do CPC, o que impõe a recomposição do status quo ante. Por consequência, DECLARO nula a respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, devendo ser retificada a Certidão de Matrícula do imóvel e os livros cartorários competentes. (...) Pois bem. Não havendo preliminares a serem dirimidas adentro ao estudo do mérito. De plano destaco que o magistrado de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide, qual seja, Lote nº 06 da Quadra 28, situado na Rua Ariosvaldo Afonso de Almeida, no Residencial Vale do Sol, registrado sob a matrícula nº 7.035, em Guapó/GO, no CRI daquela comarca, por inobservância ao art. 619 do Código de Processo Civil (ausência de prévia autorização judicial). Mostra-se irrelevante para o deslinde da lide eventuais questionamentos sobre a personalidade do autor/2º apelado, devendo o presente recurso se ater somente aos fatos jurídicos. Inicialmente antes de adentrar ao mérito da questão, cabe trazer a contexto que nos termos do art. 1784 do Código Civil, ao ser aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, que são imediatamente considerados condôminos e copossuidores dos bens deixados pelo de cujus, com fulcro no princípio da saisine. Denota-se que para que ocorra a partilha, é necessário a previa anuência dos herdeiros, para que ocorra a realização de cessão de direitos hereditários, visto que a concordância prévia de todos os herdeiros é pressuposto essencial para a alienação de imóvel pertencente ao espólio (artigo 1.791, e seguintes do CC), sendo necessário, ainda, a autorização judicial em conformidade com o disposto no art. 619, I, do Código de Processo Civil. Diante dos requisitos legais, o Magistrado sentenciante, frisou na sentença que o lote objeto da lide não foi autorizado pelo Juízo do inventário. Eis o trecho da sentença: 'Nas circunstâncias, muito embora os requeridos apresentem argumentos a justificar a venda do imóvel objeto dos autos, tais como o histórico de venda de terrenos do loteamento em questão após o óbito do Sr. Conor, a anuência e o recebimento de cota- parte pelo autor no período informado nas contestações – inclusive, mediante depósitos em ações de consignação em pagamento (evento 102) –, e ainda a autorização judicial prévia para a venda de 77 lotes do mesmo loteamento (Residencial Vale do Sol), o fato é que não lograram provar neste processo que a alienação do imóvel discriminado na inicial foi previamente autorizada pelo juízo do inventário. Necessário deixar claro que o lote em questão não está entre aqueles 77 lotes do Residencial Vale do Sol, cuja venda foi autorizada pelo juízo do inventário.' Assim, diante do que alega os Requeridos/2º Apelantes, sobre a anuência do Autor/2º apelado, o fundamento da sentença deve-se permanecer intacto, visto que inexiste autorização judicial, prevalecendo a nulidade absoluta do ato por inobservância à forma e à solenidade, conforme preconizado no artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil. (...)" (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da tese recursal pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.965.844/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1815468/PB, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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