Publicacao/Comunicacao
Intimação
CC 211672/SP (2025/0062350-8)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SAO CARLOS - SJ/SP
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6A RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SP
INTERESSADO: LUCIANA VOLTAREL BRASILEIRO
ADVOGADOS: RICARDO CICCONE - SP276482
NATANAEL GONÇALVES XAVIER - SP343840
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: ELIZEU RIBEIRO
ADVOGADO: RICARDO CICCONE - SP276482
Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 03/04/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.