Recurso Especial 0707745-20.2020.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0707745-20.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:41

Protocolo de Petição

11/05/2026, 17:23

Publicação

11/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178697/DF (2024/0406657-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DE AGUIAR ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 ISABELE DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA - DF067492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178697/DF (2024/0406657-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DE AGUIAR ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 ISABELE DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA - DF067492 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 11:11

Protocolo de Petição

22/04/2025, 10:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178697/DF (2024/0406657-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE AGUIAR ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 ISABELE DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA - DF067492 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA ANTONIA DE AGUIAR, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1439): Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Cobrança dos rendimentos da conta individual. Mera aplicação pelo Banco do Brasil dos índices definidos pelo Conselho Diretor do fundo. Dano material não comprovado – CPC 373, I. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente afirma que "a controvérsia do presente caso está relacionada à existência de dano material decorrente das falhas de gestão e administração do recorrido, que era a instituição financeira responsável por proceder com a devida correção monetária do saldo PIS/PASEP dos titulares. Desde o início do presente feito judicial, a recorrente sustenta que houve prejuízo material em virtude da desvalorização do saldo causada pela ausência do devido acréscimo a título de correção monetária, nos termos da lei" (fl. 1579. Argumenta que não foi respeitado a regra contida nos arts. 186 e 927 do Código de Processo Civil, porque "a partir do momento em que o dano fica caracterizado pela existência de um ato ilícito, e do nexo causal entre ambos, o causador fica obrigado a reparar esse dano através do pagamento de uma indenização. E foi o que ocorreu aqui Eminentes Ministros, pois o dano é claro, consoante todos os elementos probatórios apresentados pelo recorrente desde o ajuizamento da inicial, inclusive da perícia técnica contábil aferindo os erros e falhas de cálculo da correção monetária do saldo PIS/PASEP" (fl. 1583). Defende que houve violação ao art. 1.228 do Código Civil porque "o recorrido era obrigado por lei a administrar e gerir o fundo, que fazia parte do patrimônio do recorrente, aplicando uma fórmula de correção monetária determinada pela lei, e não o fez, dessa forma causando um prejuízo financeiro, como foi dito, de mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nada mais justo e correto que o recorrido agora ressarça os prejuízos sofridos pela recorrente, na forma de indenização por danos materiais, no valor em que foi lesado" (fls. 1585/1586). Sustenta que " O Banco do Brasil é responsável por lei, mais especificamente, o artigo 5º da Lei Complementar nº 07/1970, a administrar e exercer a gestão sobre as contas PIS/PASEP de titularidade dos cotistas" (fl. 1586). Alega ofensa à dignidade da pessoa humana, à coisa julgada material e à segurança jurídica. Reclama de contrariedade ao disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, argumentando que "ao mudar o entendimento sobre determinada matéria, o Tribunal precisa fundamentar sua decisão na existência do overruling naquele caso, isto é, demonstrar que houve a superação daquele entendimento anteriormente firmado. E não foi o que o acórdão recorrido fez Excelências, pois em nenhum momento a Egrégia Corte "a quo" demonstrou ou sequer mencionou qualquer superação do entendimento anteriormente exarado" (fl. 1595). Sustenta que deve ser reconhecido, no caso concreto, a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, consoante determina o disposto nos arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14 do CDC e 373, § 1º, do CPC. Destaca que "O acórdão recorrido ainda rejeitou a preliminar de nulidade do processo, fundamentando que o parecer contábil acostado à inicial adotou metodologia de cálculo distinta daquela estabelecida pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Contudo, tal fundamentação foi invocada sem que sequer houvesse a produção de prova pericial nos autos para atestar tais condições" (fl. 1615). Aduz que "o parecer técnico contábil colacionado na inicial e os extratos do fundo PIS/PASEP devem ser considerados como prova de fato constitutivo do direito do recorrente. O posicionamento adotado pelo Douto Magistrado de Primeira Instância, confirmado pelo acórdão recorrido, sustenta que os cálculos apresentados mediante o referido parecer estão incorretos. Porém, os cálculos foram considerados incorretos sem que sequer fosse realizada a perícia requerida pelo recorrido em sede de contestação" (fl. 1617), violando, assim, o art. 370, parágrafo único, do CPC. Requer, ao final, o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1909/1929. O Recurso Especial foi admitido na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 2015/2026, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. A insurgência não deve ser conhecida. O tribunal de origem consignou que (fls. 1457/1462): Interposto o REsp. 1.951.931, foram fixadas as seguintes teses para o Tema 1.150, relativas à legitimidade e ao prazo prescricional: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para responder à presente demanda, que trata não “da legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975”, mas, de sim, “eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Consequentemente, a demanda sujeita-se à competência da chamada Justiça comum, “uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. “ Acrescento, quanto à competência, o STF 508 e o STJ 42. Não se consumou o prazo prescricional decenal (CCB 205), tendo em vista que o extrato da conta do Pasep foi disponibilizado à recorrente em 17/10/19 (id 18623116). Não há relação de consumo, porquanto a apelante não se qualifica como consumidora nem o apelado como fornecedor, CDC 2º e 3º, haja vista que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, como o próprio nome indica, era formar um patrimônio ao servidor, não havendo, pois, prestação de serviço bancário stricto sensu. Despropositada, assim, a pretensa responsabilidade objetiva, não tendo lugar a inversão do ônus da prova (CDC 6º, VIII), de maneira que o litígio deve ser solvido com base na distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no CPC 373, I e II. Como relatado, a autora/apelante pleiteia a condenação do apelado ao pagamento de R$ 73.421,05, com atualização até a efetiva quitação e acrescidos de juros, a título de rendimentos da sua conta Pasep, nos termos da primitiva redação da CF 239 e LC 08/70, sob a alegação de que o BB deixou de aplicar os rendimentos, ou seja, juros e correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo. Destaco, por pertinente, a legislação de regência da matéria objeto da presente demanda: [...] Ocorre, porém, que o apelante não se desincumbiu do ônus (CPC 373, I) de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A correção monetária definida pelo Conselho Diretor do Pasep variou bastante, tendo sido utilizado vários índices, dentre eles, ORTN, LBC, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, com juros de 3% ao ano, mais resultado líquido adicional das operações feitas com recurso do próprio fundo. A apelante, para justificar o suposto saldo (R$ 73.421,05), aplicou outros índices, OTN, IPC, INPC, IPCA, UFIR e Selic (id 18623117). Destarte, não foi comprovado o alegado dano material, porquanto a recorrente aplicou índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente, notadamente porque o apelado se limitou a aplicar os juros e a correção monetária definidos pelo aludido Conselho. Atente-se para excerto da sentença: [...] Eventual questionamento em relação aos índices definidos para a correção dos saldos da conta Pasep deve ser direcionado à União, visto que o aludido Conselho Diretor é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, conforme Dec. 1.608/95, art. 1º. De início, verifica-se que o tribunal de origem, ao apreciar a questão, não abordou o disposto nos artigos 186, 489, § 1º, VI, e 927 do CPC e 1.228 do Código Civil. Incide, na espécie, o enunciado n. 282 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Como cediço, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR EXPRESSÃO EM NOME COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DE MARCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA N. 950 STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.288/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). No que tange à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova, a Corte de origem destacou que (fl. 1461): A correção monetária definida pelo Conselho Diretor do Pasep variou bastante, tendo sido utilizado vários índices, dentre eles, ORTN, LBC, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, com juros de 3% ao ano, mais resultado líquido adicional das operações feitas com recurso do próprio fundo. A apelante, para justificar o suposto saldo (R$ 73.421,05), aplicou outros índices, OTN, IPC, INPC, IPCA, UFIR e Selic (id 18623117). Destarte, não foi comprovado o alegado dano material, porquanto a recorrente aplicou índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente, notadamente porque o apelado se limitou a aplicar os juros e a correção monetária definidos pelo aludido Conselho. Tal fundamento, autônomo e suficiente, não foi impugnado pelo agravante, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Registro que, em relação à produção de prova pericial, o Tribunal a quo afirmou que (fl. 1542): Quanto à produção de prova pericial, não era necessária uma vez que, como constou do voto condutor do acórdão, A correção monetária definida pelo Conselho Diretor do Pasep variou bastante, tendo sido utilizado vários índices, dentre eles, ORTN, LBC, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, com juros de 3% ao ano, mais resultado líquido adicional das operações feitas com recurso do próprio fundo. A apelante, para justificar o suposto saldo (R$ 73.421,05), aplicou outros índices, OTN, IPC, INPC, IPCA, UFIR e Selic (id 18623117). Destarte, não foi comprovado o alegado dano material, porquanto a recorrente aplicou índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente, notadamente porque o apelado se limitou a aplicar os juros e a correção monetária definidos pelo aludido Conselho. Significa dizer que a afirmação de que não foram aplicados os índices pretendidos pela embargante (OTN, IPC, INPC, IPCA, UFIR e Selic) consubstancia ilicitude por parte do Banco do Brasil, pois não deve limitar-se a aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do Pasep. Portanto, a prova seria inútil. Assim, rever o entendimento firmado na origem acerca da utilidade da prova requerida, demanda o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Gize-se, em remate, que não compete a esta Corte Superior de Justiça a apreciação de violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707745-20.2020.8.07.0001. RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE AGUIAR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Cobrança dos rendimentos da conta individual. Mera aplicação pelo Banco do Brasil dos índices definidos pelo Conselho Diretor do fundo. Dano material não comprovado – CPC 373, I. No especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 186 do CC, asseverando que o ora recorrido deveria ter sido condenado por dano material, diante da errônea administração da correção monetária de seu saldo PIS/PASEP; b) artigo 1.228 do Código Civil, por ofensa ao direito de propriedade, haja vista a ocorrência da tomada do patrimônio financeiro do recorrente, sem que lhe fossem devolvidos os valores na proporção correta; c) artigo 373, § 1º, do CPC, porquanto entende que deveria ter sido reconhecida a responsabilidade do recorrido quanto aos danos sofridos pelo recorrente; d) artigo 370, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que não deveria ter sido realizado o julgamento antecipado do feito, desconsiderando a prova constitutiva trazida aos autos pelo recorrente, e por haver sido indeferida a realização de perícia contábil na origem; e) artigo 489, § 1º do CPC, por ausência de negativa de prestação jurisdicional; f) artigos 926 e 927, ambos do CPC, ao argumento de ser necessária a suspensão do processo até haver a uniformização da jurisprudência quanto à aplicação dos índices de correção monetária do saldo PIS/PASEP. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados desta Corte de Justiça, a fim de demonstrá-lo; e g) artigos 6º, incisos VI e VIII e 14, ambos do CDC, porque deveria ter havido a inversão do ônus da prova no presente caso, a fim de se averiguar a responsabilidade objetiva do recorrido, tendo em vista que se trata de relação de consumo. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, assevera infringência aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigos 1º e 5º, incisos V, X, XXII, XXXII, XXXVI, LIV, LV, por contrariedade à dignidade da pessoa humana, aos direito de propriedade e do consumidor, e por haver sido afastada a indenização por danos morais; b) artigo 93, inciso IX, sustentando ausência de fundamentação da decisão ora combatida; e c) artigo 239, tendo em vista que o acórdão impugnado teria desconsiderado não apenas a natureza tributária constitucional do fundo PASEP, como também a jurisprudência da Suprema Corte. Requer a suspensão do processo, com espeque no artigo 313, incisos IV e V, do CPC, ou seja, até a uniformização da jurisprudência em relação à aplicação dos índices de correção monetária do saldo PIS/PASEP. Pleiteia, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Em contrarrazões, o recorrido pugna que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos. O recurso especial merece prosseguir em relação à alegada ofensa aos artigos 6º, incisos VI e VIII e 14, ambos do CDC. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe DE 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. O apelo extremo não deve seguir em relação à indigitada contrariedade aos artigos 1º, 5º, incisos V, X, XXII, XXXII, XXXVI, e 239, todos da CF, embora tenha a recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz das teses recursais, embora tenham sido opostos os competentes embargos de declaração. Incidente, portanto, o enunciado 282 da Súmula do STF. Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1470656 AgR / PE, relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 25/3/2024). Quanto à suspensão do feito até a uniformização da jurisprudência em relação à aplicação dos índices de correção monetária do saldo PIS/PASEP, nos moldes do artigo 313, incisos IV e V, do CPC, nada a prover, tendo em vista que não foi objeto de debate por parte do órgão julgador, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento. No que diz respeito ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Por fim, indefiro o pedido, em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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