Habeas Corpus 0381969-04.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0381969-04.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:06

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

31/03/2025, 12:16

Publicação

31/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 863258/MG (2023/0381969-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF049479 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao AgRg nos EDcl no HC 863258/MG (2023/0381969-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF049479 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:01

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 09:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 863258/MG (2023/0381969-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: SOLANGE CLARETT CAVALCANTE - DF049479 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA à decisão, da minha lavra, em que julguei prejudicado o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 1.643): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA CORTE ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada se apresentou contraditória em relação à superveniência de novo título, uma vez que se destaca que no item 8 folhas de 24 a 48 desse processo, consta o Acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais cuja data de julgamento do Recurso de Apelação foi (27/9/2022) e publicação em (7/10/2022), assim não haveria possibilidade de impetração desse remédio constitucional simultaneamente (fl. 1.652). Sustenta que o pedido constante da inicial sempre foi a anulação do processo (o que não foi feito no Juízo de Primeira Instância nem em sede de Recurso de Apelação), em que houve flagrante desobediência ao entendimento majoritário dessa Corte de ser imprescindível laudo pericial da droga supostamente apreendida para condenação pelo crime de Tráfico Ilícito de Drogas (fl. 1.653). Requer, então, o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de que seja sanada as contradições apontadas (fl. 1.654). É o relatório. Os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. De fato, após os prestigiosos esclarecimentos do embargante e da acurada análise dos autos, ressai-se que a impetração chegou a esta Corte após o julgamento da apelação criminal, não havendo falar em prejudicialidade por novo título. No entanto, ainda que permitida a tramitação da impetração, esta não comportaria acolhimento, uma vez que os fatos narrados não se mostram com a nitidez imprimida na inicial, pois consta da sentença (fl. 1.584) e do acórdão objurgado (fl. 1.515) menção ao laudo toxicológico definitivo, razão pela qual alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ensejaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, §§ 1º E 2º, 55, § 5º, E 56 DA LEI N. 11.343/2006; E 155 DO CPP. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO SEM GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO (ERESP N. 1.544.057/RJ, TERCEIRA SEÇÃO). 1. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais (EREsp n. 1.544.057/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 9/11/2016). Ainda, restou consignado que, em casos excepcionais, é possível a comprovação da materialidade pelo laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo. 1.1. No caso, embora exista laudo de constatação provisório apontando a existência de 5,5 g de cocaína, a Corte de origem consignou que tal laudo não possui o grau de certeza idêntico ao definitivo, não servindo, pois, à comprovação da materialidade do delito. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.046.467/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/12/2023 – grifo nosso). Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)