Habeas Corpus 0017971-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0017971-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 00:23

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 13:35

Petição (Contra-razões)

09/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

09/05/2025, 12:07

Petição (Contra-razões)

25/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 17:01

Publicação

25/04/2025, 11:49

Publicação

24/04/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no HC 976457/MG (2025/0017971-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JHONATHAN ANTONIO RICARDO SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA - MG077527 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no HC 976457/MG (2025/0017971-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JHONATHAN ANTONIO RICARDO SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA - MG077527 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 08:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976457/MG (2025/0017971-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO INÁCIO DE OLIVEIRA - MG077527 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JHONATHAN ANTONIO RICARDO SILVA CORRÉU: DOUGLAS DOS REIS OLIVEIRA ALVES CORRÉU: ROBSON CURY GUERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JHONATHAN ANTONIO RICARDO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi preso pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, 288, caput, e 299, caput, do Código Penal e condenado à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial semiaberto. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, na qual foi determinada, também, a adequação do regime prisional do paciente na Vara de Execuções Penais competente. O impetrante alega ser ilegal a manutenção da prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação idônea que justifique a medida, especialmente considerando-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e se dedica a atividade lícita, além de ter confessado os fatos e demonstrado arrependimento. Sustenta que a decisão na qual foi mantida a prisão preventiva baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata dos crimes, sem elementos concretos que indicassem risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa. Destaca que a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que vedam a execução provisória da pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Contra-razões)

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Publicação

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