Habeas Corpus 0414540-91.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0414540-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:23

Publicação

31/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958053/PE (2024/0414540-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 958053/PE (2024/0414540-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:02

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958053/PE (2024/0414540-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0012599-49.2024.8.17.9000, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a negativa de cômputo em dobro do prazo de cumprimento da pena no complexo Penitenciário do Curado (Execução n. 0002159-09.2013.8.17.4011, 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife/PE). A defesa alega que, em que pese os relatos trazidos ao longo do parecer multidisciplinar, a equipe opinou pela negação do cômputo diferenciado em patamar inferior ao dobro, ao afirmar que “não foram detectadas na entrevista quaisquer reflexões acerca de suas condutas que ensejaram o seu encarceramento”, sem explicar, no entanto, como se chegou a essa conclusão. Verifica-se, portanto, que a conclusão da equipe multidisciplinar se encontra desvinculada dos elementos trazidos no curso do laudo, não sendo possível entender qual teria sido o percurso metodológico feito para aferir os critérios avaliados (fl. 11). Aduz que não foram apresentados os motivos pelos quais se decidiu, em primeira e segunda instância, pelo TOTAL afastamento da incidência do cômputo diferenciado. A redação da Resolução da Corte IDH permite concluir que o juízo da execução deve decidir pela possibilidade ou não da redução de 50% do tempo real de privação de liberdade, ou se a redução deve ser abreviada em medida inferior a 50% (fl. 12). Pede a concessão do cômputo em dobro (fls. 3/14). Informações prestadas (fls. 294/296), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 301/306). É o relatório. O Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo da execução afirmando que (fl. 271): [...] Da leitura do decisum supratranscrito, denota-se que o magistrado a quo indeferiu o referenciado pleito com base no laudo técnico elaborado por uma equipe multidisciplinar composta por 2 (dois) psicólogos e 1 (uma) assistente social, no qual constou o seguinte: “ [...] Todavia, este relatório não se pauta apenas pelos registros jurídicos constantes de sua ficha disciplinar e de seu atestado de conduta e sim por todo arcabouço psicossocial apurado, zelando pela primazia da segurança social e visando serenar a possibilidade de conferir a pessoas com propensão à reincidência e manutenção de seu estilo de vida extramuros, anterior à prisão, o benefício do cômputo em dobro, de sorte que a avaliação profissional da equipe é que há óbice para o benefício de contagem em dobro, tendo em vista as considerações apontadas.” (g. n) Destarte, não merecem prosperar as teses de que o juízo a quo inobservou os princípios da congruência e da legalidade ao instruir a decisão com base no Exame Criminológico, bem como de que alusivo exame se encontra eivado de contradição. [...] Pois bem, não verifico ilegalidade a ser sanada, visto que as instâncias de origem afastaram cômputo em dobro da pena com fundamento no resultado negativo do exame criminológico. Com efeito, o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal (AgRg no HC n. 426.201/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). Ademais, para entender em sentido contrário, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, circunstância incabível na via estreita do mandamus. Cumpre ressaltar que o tema referente a possibilidade de redução da pena em percentual inferior a 50% não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, fato que impede análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

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