Habeas Corpus 0022189-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022189-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:35

Publicação

31/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977108/SP (2025/0022189-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e, nesta parte, denegar-a, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao HC 977108/SP (2025/0022189-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:02

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977108/SP (2025/0022189-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDIR ELIAS NAUFEL JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi absolvido da imputação da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Arcanjo, que julgou improcedente a Ação Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Contra a sentença, apelou o Ministério Público do Estado de São Paulo, ao argumento de que estariam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, de modo que a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal seria de rigor. A 15ª Câmara Criminal do TJSP deu provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos, para condenar o réu como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. Sobreveio a impetração do presente Habeas Corpus contra o aludido acórdão, em que argumentou o impetrante que seria aplicável ao caso o princípio da adequação social, no sentido de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como conduta criminosa. Pontua que não seria crível a condenação do paciente pelo delito previsto no art. 184 (violação de direitos autorais) atualmente, dada a evolução da internet e a possiblidade de baixar músicas, séries, etc. Acrescenta que o crime de violação de direito autoral não deve incidir sobre o pequeno "camelô" ou comerciante que tenta sobreviver na sociedade, mas, sim, sobre os responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos pirateados, que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas. Aponta atipicidade da conduta, em virtude de erro de tipo e insignificância penal, razão pela qual entende ser de rigor a absolvição do paciente. Postula a concessão da liminar para o fim de ver absolvido o paciente ou, alternativamente, para que seja revista a dosimetria da pena cominada, com fixação do regime aberto. No mérito, requer a concessão da ordem com expedição de imediato alvará de soltura. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

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