Habeas Corpus 0203576-23.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0203576-23.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:50

Publicação

31/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 919662/PR (2024/0203576-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANTONIO NOGUEIRA FILHO ADVOGADOS: RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723 ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

17/03/2025, 15:55

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 919662/PR (2024/0203576-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANTONIO NOGUEIRA FILHO ADVOGADOS: RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723 ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 919662/PR (2024/0203576-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA ADVOGADOS: RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR - PR046723 ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - SC044171 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ANTONIO NOGUEIRA FILHO CORRÉU: DINARTE PADILHA PERPETUO CORRÉU: LUCIANE DA LUZ CARDOSO SKOPEC CORRÉU: ROSANA RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Antonio Nogueira Filho – condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.449 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação n. 0003978-24.2013.8.16.0158), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração o reconhecimento da nulidade do feito, desde a fase de apresentação de alegações finais, ao argumento de deficiência da defesa técnica, uma vez que a defensora à época, além de apresentar memorial de forma genérica – sem que tivessem sido disponibilizadas as mídias da audiência de instrução e julgamento e sem confrontar as provas produzidas ao longo da persecução penal –, deixou de acompanhar o interrogatório do paciente, o qual foi realizado por defensor dativo. Aduz, ainda, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem, após a apresentação das alegações finais pelas partes, determinou a juntada aos autos de cópia do Inquérito Policial n. 2013.247-6/1592-21.2013.8.13.0158 e sentenciou o feito sem nova concessão de prazo para a defesa se manifestar acerca da prova documental juntada. De início, verifico que a impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, porquanto já transitada em julgado a sentença condenatória (fl. 74), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. Afora isso, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento no que pertine às apontadas nulidades. Isso porque a Corte local, ao afastar a alegação de deficiência de defesa, asseverou que o réu foi acompanhado por defensor durante toda a ação penal, bem como, o fato de outro advogado não atuar da maneira como a atual defesa entende por escorreita, por si só, não é capaz de ensejar prejuízo ao réu, tendo acrescentado, ainda, que durante o interrogatório judicial, o acusado foi acompanhado por defensor dativo, já que a advogada constituída atuante à época foi devidamente intimada da data da realização do interrogatório via carta precatória, e manifestou-se pela nomeação de defesa dativa em favor do acusado, porquanto residente em outra comarca e diante da ausência de contato com os familiares do réu para custearem sua locomoção até a cidade de realização do ato (fls. 67/68). Logo, observa-se que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido que, tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor (HC n. 494.401/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/8/2019). Acrescente-se que não há falar em reconhecimento de nulidade, decorrente da realização de audiência acompanhada por defensor dativo, quando a própria defesa técnica constituída requereu a providência, dada a impossibilidade financeira de a paciente custear o transporte dos causídicos até a Comarca onde corria o processo. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios) – (HC n. 171.753/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/4/2013). Sem olvidar que, para o reconhecimento da nulidade pela deficiência na defesa técnica, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF, o que não ocorreu na hipótese vertente. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, é cediço que não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao contraditório (AgRg no AREsp n. 1.882.836/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2021). Ademais, além de não se tratar de prova nova, pois o conteúdo desta já havia sido deduzido pela prova testemunhal ao longo do processo, conforme salientado pelo Tribunal estadual (fl. 39), a defesa novamente não cuidou em demonstrar a existência do efetivo prejuízo suportado pelo paciente, tampouco indicou em que medida a concessão de novo prazo para se manifestar acerca dos documentos juntados poderia alterar o resultado da causa, o que impede o pretendido reconhecimento da nulidade. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

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