Agravo em Recurso Especial 0809465-22.2021.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809465-22.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809465-22.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (RG: 5916054 SSP/RR e CPF/CNPJ: 090.433.573-91) Requerido(s): A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 21.959.334/0001-67) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação das partes para manifestação sobre o termino do cumprimento do acordo homologado no ep retro Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809465-22.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (RG: 5916054 SSP/RR e CPF/CNPJ: 090.433.573-91) Requerido(s): A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 21.959.334/0001-67) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação das partes para manifestação sobre o termino do cumprimento do acordo homologado no ep retro Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA Advogado: Dr. Antonio Agamenon de Almeida (OAB/RR 144-A) Executada: A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA Advogada: Drª Dolane Patrícia Santos Silva Santana (OAB/RR 493) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 de outubro 2025, às 10h nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. 1.Iniciada a audiência, presente o exequente Dr. Antonio Agamenon de Almeida, advogando em causa própria, bem como a representante da empresa a Drª Ana Paula Vitti Paulino e sua ilustre advogada Drª Dolane Patrícia. 2. As partes chegaram ao seguinte acordo: a executada pagará a parte credora a importância total de R$ 1.281,49 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) em uma única parcela no dia 6 de novembro de 2025. 3. Dados bancários para pagamento: telefone/Chave PIX: 95(981146171), C/c 108.287-6, Ag. 250-x, Banco do Brasil S/A, CPF: 090.433.573-91, de titularidade do exequente ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA 4. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos legais, determinando a suspensão do processo até o prazo ﬁnal para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. As partes saem intimadas da presente sentença. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Eu, Neucy da Silva Ciricio, Técnica Judiciária, o digitei. Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 20/10/2025, às 12:11, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Termo 2541696 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2541696 e o código CRC 44531E28. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2541696 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2541696 Autos n. 0809465-22.2021.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809465-22.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (RG: 5916054 SSP/RR e CPF/CNPJ: 090.433.573-91) Requerido(s): A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 21.959.334/0001-67) CERTIDÃO Certifico que nesta data, em cumprimento ao r. despacho do ep retro designei a audiencia para o dia informado e abaixo segue o link. https://g.tjrr.jus.br/78qq Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809465-22.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (RG: 5916054 SSP/RR e CPF/CNPJ: 090.433.573-91) Requerido(s): A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 21.959.334/0001-67) CERTIDÃO Certifico que nesta data, em cumprimento ao r. despacho do ep retro designei a audiencia para o dia informado e abaixo segue o link. https://g.tjrr.jus.br/78qq Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809465-22.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (RG: 5916054 SSP/RR e CPF/CNPJ: 090.433.573-91) Requerido(s): A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 21.959.334/0001-67) CERTIDÃO Certifico que nesta data, em cumprimento ao r. despacho do ep retro designei a audiencia para o dia informado e abaixo segue o link. https://g.tjrr.jus.br/78qq Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809465-22.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA (RG: 5916054 SSP/RR e CPF/CNPJ: 090.433.573-91) Requerido(s): A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 21.959.334/0001-67) CERTIDÃO Certifico que nesta data, em cumprimento ao r. despacho do ep retro designei a audiencia para o dia informado e abaixo segue o link. https://g.tjrr.jus.br/78qq Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0809465-22.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA Requerente(s): SARAH LETICIA MARQUES DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária. Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 142), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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•19/11/2025, 00:00

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•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA Advogado: Dr. Antonio Agamenon de Almeida (OAB/RR 144-A) Executada: A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA Advogada: Drª Dolane Patrícia Santos Silva Santana (OAB/RR 493) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 de outubro 2025, às 10h nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. 1.Iniciada a audiência, presente o exequente Dr. Antonio Agamenon de Almeida, advogando em causa própria, bem como a representante da empresa a Drª Ana Paula Vitti Paulino e sua ilustre advogada Drª Dolane Patrícia. 2. As partes chegaram ao seguinte acordo: a executada pagará a parte credora a importância total de R$ 1.281,49 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) em uma única parcela no dia 6 de novembro de 2025. 3. Dados bancários para pagamento: telefone/Chave PIX: 95(981146171), C/c 108.287-6, Ag. 250-x, Banco do Brasil S/A, CPF: 090.433.573-91, de titularidade do exequente ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA 4. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos legais, determinando a suspensão do processo até o prazo ﬁnal para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. As partes saem intimadas da presente sentença. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Eu, Neucy da Silva Ciricio, Técnica Judiciária, o digitei. Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 20/10/2025, às 12:11, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Termo 2541696 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2541696 e o código CRC 44531E28. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2541696 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2541696 Autos n. 0809465-22.2021.8.23.0010

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0809465-22.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA Requerente(s): SARAH LETICIA MARQUES DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária. Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 142), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881227/RR (2025/0085496-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLINICADERMA RORAIMA MEDICINA SAUDE E ESTETICA AVANCADA LTDA OUTRO NOME: A. P. VITTI PAULINO & CIA LTDA ADVOGADO: DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA - RR000493 AGRAVADO: SARAH LETICIA MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA - RR000144A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLINICADERMA RORAIMA MEDICINA SAUDE E ESTETICA AVANCADA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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