Habeas Corpus 0382260-67.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0382260-67.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 07:12

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:23

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 951856/ES (2024/0382260-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 951856/ES (2024/0382260-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:02

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 951856/ES (2024/0382260-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES COURI ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 APOLÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR - MG111938 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA CORRÉU: ISRAEL PEREIRA DA SILVA CORRÉU: LUCAS DE SOUZA ALVARENGA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA, condenado definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Ação Penal n. 0005606-46.2010.8.08.0006, da 1ª Vara Criminal da comarca de Aracuz/ES). Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ante o julgamento da Revisão Criminal n. 5011234-89.2023.8.08.0000 e subsequentes embargos de declaração. Busca-se, em liminar, a expedição de ordem liberatória em favor do paciente. No mérito, requer-se a concessão da ordem para declarar nula a ação penal a partir da sentença de pronúncia, aí incluídos todos os demais atos processuais supervenientes, inclusive a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e, com isso, impronunciar o réu (fl. 22). Alega-se, em síntese, que tanto a pronúncia quanto a condenação advinda do Tribunal do Júri, se deram com base apenas e tão somente no elemento informativo colhido na fase policial (interrogatório do corréu Lucas), este não ratificado em Juízo, violando flagrantemente, assim, o Princípio constitucional do Devido Processo Legal, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal (fl. 10). Em 10/10/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 703/704). Prestadas as informações (fls. 713/734), o Ministério Público Federal, às fls. 738/743, opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. O writ não comporta acolhimento. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória (AgRg no HC n. 815.458/RS, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024). A superação desse óbice somente é possível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie. Extrai-se do acórdão proferido na apelação defensiva (fls. 447/448 – grifo nosso): [...] A autoria criminosa em relação aos acusados também encontra respaldo nos elementos probatórios. Na fase extrajudicial, a filha da vítima, Liliana Pinto da Silva, disse que: [...] pelo que a declarante sabe e ouviu de terceiros e da própria mãe, mãe foi assassinada pelo fato de reclamar da venda de drogas ilícitas dentro do bar e devido à suspeita de que a vítima estaria dando informações à polícia, o que estava desagradando os traficantes gerenciados por ABÓBORA, cujo pré nome é ISRAEL. Não diferentemente, a testemunha policial Daniel Cordeiro, sob o crivo do contraditório, esclareceu que: [...] que Israel tem o apelido de "Abóbora"; que conhece o réu Guilherme pelo envolvimento no tráfico de drogas no bairro Segatto; que conhece Lucas como participante do grupo no tráfico de drogas, sendo que o mesmo seria o "executor" do grupo; [...] que quando estavam investigando a morte da vítima Maria do Carmo, ainda não tinha uma autoria definida, mas já se comentava da participação de uma pessoa conhecida por "Abóbora"; que naquela época ainda não sabia que o "Abóbora" seria o Israel; que a morte da vítima teria ocorrido em razão de a mesma ser considerada "dedo-duro" porque não aceitava o tráfico de drogas próximo a sua casa; que as declarações foram feitas pelo próprio acusado Lucas ao depoente na delegacia de polícia; que as declarações foram prestadas também na presença do delegado Dr. Leandro; que de acordo com o que relatou o Lucas na delegacia, o Jhonathan foi encarregado de observar a vítima e informar ao Lucas na hora que ela saísse para trabalhar; que Lucas estava com o "Gui" em uma moto esperando a informação; que a arma teria sido fornecida pelo Israel; (...) que no momento da execução quem pilotava a moto seria o Guilherme e Lucas estava no carona". [...] Dessa forma, entende-se que a decisão dos jurados, pela condenação dos apelantes, não contrariou a prova dos autos, principalmente considerando-se o teor dos quesitos a eles formulados, os quis responderam positivamente ao afeto à autoria e não absolveram os increpados. [...] Como se vê, a delação do corréu Lucas de Souza Alvarenda efetuada na fase policial foi ratificada pela prova produzida em juízo, notadamente o depoimento do policial civil Daniel Cordeiro, que, compromissado, atestou ter presenciado as declarações do referido acusado ao delegado de polícia, o que não se confunde com o denominado “testemunho indireto” ou “depoimento de ouvir dizer” (hearsay testimony). Ora, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no HC n. 927.306/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024 – grifo nosso). Ademais, o novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC n. 811.636/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Na mesma linha, entre outros, AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/8/2022; e AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022. Em caso análogo, confira-se o entendimento deste Superior Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE PREJUDICADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE PARA JUSTIFICAR APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. RESGUARDO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em se tratando de hipótese em que proferida sentença condenatória transitada em julgado: "[...] Absolutamente inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior." (AgRg no HC n. 789.984/GO, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023.) 3. A superveniência de sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri torna prejudicada, regra geral, a arguição de nulidade supostamente ocorrida na fase de pronúncia. Precedente: AgRg no HC n. 872.041/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024). 4. Inexistência de excepcionalidade a justificar, no caso concreto, a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a respeito do standard probatório exigido na fase de pronúncia, firmado muitos anos após preclusa a sentença combatida. 5. Hipótese em que o writ é impetrado mais de 6 (seis) anos após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mantida pelo STJ e STF, bem como depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, também referendada pelo STJ e STF, via recurso especial, extraordinário e sucessivas ações autônomas de impugnação. 6. Admitir a pretendida rediscussão acerca da suposta nulidade da pronúncia, após longa tramitação processual, durante a qual o agravante se valeu de praticamente todos os instrumentos recursais disponíveis, tanto para atacar a pronúncia, como também para contestar a condenação pelo Tribunal do Júri, tendo as decisões das instâncias ordinárias sido mantidas de modo reiterado pelas Cortes Superiores, afrontaria direta e irremediavelmente a segurança e estabilidade jurídica. 7. O acolhimento da pretensão formulada pelo agravante, no sentido de que os depoimentos testemunhais citados na sentença de pronúncia não consistiriam em indícios suficientes de autoria, demandaria, inegavelmente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.921/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024 - grifo nosso). Por fim, destaco que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). Pelo exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

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