Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2361353-94.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2361353-94.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:47

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210698/SP (2025/0027726-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONARDO APARECIDO VENTURA ADVOGADO: ROBSON FERNANDO PORTO MECHA - SP361896 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210698/SP (2025/0027726-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LEONARDO APARECIDO VENTURA ADVOGADO: ROBSON FERNANDO PORTO MECHA - SP361896 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 14:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210698/SP (2025/0027726-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: LEONARDO APARECIDO VENTURA ADVOGADO: ROBSON FERNANDO PORTO MECHA - SP361896 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: HENRICO FABIANO BARBIERO CORRÉU: SERGIO VINICIUS MARTINS SILVERIO DA SILVA CORRÉU: WILLIAN FERNANDO DA CUNHA CORRÉU: ARLINDO DA SILVA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEONARDO APARECIDO VENTURA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no HC n. 2361353-94.2024.8.26.0000 (fls. 118/128), mantendo incólume a segregação cautelar decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Monte Alto/SP, em razão da suposta prática do crime de roubo circunstanciado (Processo n. 1500649-14.2024.8.26.0368 - fls. 94/99). O recorrente sustenta a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, que teria sido baseado apenas na gravidade abstrata do crime. Alega que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma possuir ocupação lícita. Aduz a fragilidade das provas da autoria delitiva. Assim, pretende, no âmbito liminar e no mérito, a revogação da custódia. Contrarrazões às fls. 153/156. Despacho de admissibilidade à fl. 159. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, sob a seguinte fundamentação (Processo n. 1500649-14.2024.8.26.0368 – fls. 96/98 – grifo nosso): Em contato com a vítima [...], ele, sem qualquer dúvida, reconheceu os objetos encontrados com os acusados, como aqueles roubados de sua residência pouco tempo antes. Segundo a vítima, ele se encontrava na sua residência, no município de Vista Alegre do Alto/SP, momento em que foi surpreendido por cinco indivíduos, dois deles armados com revólveres e, mediante grave ameaça, em unidade de desígnios, subtraíram para si os objetos citados (cordão de ouro, relógio, valor em dinheiro), além do veículo Fiat/Toro de placas RFF4H84, entre outros pertences da vítima e, em seguida, rapidamente se evadiram no próprio Fiat/Toro subtraído e em um veículo GM/Celta (placas não identificadas), que compareceu no local do delito. Ainda, segundo a vítima, durante o roubo, um dos assaltantes (identificado como o investigado Leonardo) lhe agrediu fisicamente, com um chute nas costas, porém sem causar-lhe lesões corporais. [...] O averiguado LEONARDO APARECIDO VENTURA também possui outros trânsitos na seara criminal, já foi preso em flagrante por incidência ao artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e cumpre pena restritiva de direitos (fls. 98/99 e 105/107). [...] Nesse passo, observa-se que os agentes presos, in tese, agiram mediante violência e grave ameaça contra pessoa, inclusive com o manejo de duas armas de fogo, tudo isso muito embora já tivessem passado pelo sistema criminal ou mesmo respondendo na atualidade por outras atividades delitivas, situação que não se revelou suficiente para conter o ímpeto criminoso dos autuados. Assim, a ousadia dos suspeitos evidencia a alta probabilidade de tornarem a reiterar em crimes; logo, tenho que, soltos, há alta probabilidade de os presos tornarem a delinquir, razão pela qual suas custódias se fazem necessárias para a garantia da ordem pública. O debate sobre o concurso de agentes é matéria meritória, mas, desde logo, na forma exposta, estão presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos para a prisão preventiva, e ao que tudo indica, conforme dito, outras medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para resguardar a sociedade, além, de que, em liberdade, poderão influenciar o interrogatório do outro ou mesmo da vítima, temerosa pela sua segurança. De qualquer sorte o tipo penal prevê pena em abstrato superior a quatro anos, faixa que permite a decretação da custódia preventiva (art. 313, I, CPP). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, nestes termos (HC n. 2361353-94.2024.8.26.0000 – fls. 123/127 – grifo nosso): Pelo que se infere, ao impor a prisão preventiva, a autoridade judiciária fundamentou-a na existência de registro criminal anotado em nome do paciente; no fato de que ele cumpria pena por ocasião dos fatos e, por fim, na gravidade concreta dos fatos em especial o emprego de arma de fogo. Extraiu de tais circunstâncias o quadro de comprometimento da ordem pública e, portanto, a insuficiência das medidas cautelares alternativas e a necessidade de imposição da prisão cautelar. Não se trata, portanto, de decisão genérica. Nesse sentido, já julgou o E. Superior Tribunal de Justiça: [...] O periculum libertatis, ao menos por ora, também se encontra evidenciado. De acordo com os documentos juntados aos autos, o paciente é reincidente por força de condenação já transitada em julgado, a saber: autos do processo 1500053-73.2023.8.26.0368 (posse ilegal de arma de fogo), outrora em trâmite perante o Juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Monte Alto, com pena pendente de cumprimento. A esse respeito, a autoridade judiciária também chamou atenção para a forma de execução da conduta criminosa. A afirmação da gravidade concreta revela um quadro de justa causa da prisão, face ao imperativo de se resguardar a ordem pública. Nesse ponto, vale lembrar o consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual a concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. São hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública. Nesse sentido: [...] O envolvimento criminal anterior, somado à notícia de envolvimento em nova prática delituosa durante o cumprimento de pena e a prática mediante violência, fixam um quadro de justa causa a amparar a medida extrema. Logo, ao menos por ora, encontram-se presentes os juízos de urgência e necessidade de que são próprios das cautelares pessoais e em especial da prisão preventiva. Como se vê, a custódia está idoneamente justificada no modus operandi e na gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado à uma residência, supostamente praticado pelo recorrente e demais corréus, com emprego de armas de fogo, bem como em razão de ser reincidente, cumprindo pena restritiva de direitos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023 – grifo nosso). Em igual direção, ainda: AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024 e AgRg no RHC n. 195.967/RJ, Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 29/5/2024. Ademais, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) – (AgRg no HC n. 789.064/ES, Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 10/5/2023 – grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se o julgamento proferido no AgRg no HC n. 824.329/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2023. Dessa forma, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Por fim, para que fosse possível a discussão da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita. Ante o exposto, ausente ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via, nego provimento ao recurso. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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