Habeas Corpus 0030545-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030545-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:15

Publicação

31/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978779/SP (2025/0030545-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS ADVOGADO: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO - SP300784 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

19/03/2025, 08:41

Protocolo de Petição

19/03/2025, 08:29

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 978779/SP (2025/0030545-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS ADVOGADO: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO - SP300784 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978779/SP (2025/0030545-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO ADVOGADO: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO - SP300784 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS CORRÉU: DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO CORRÉU: EMERSON LEITE DA SILVA CORRÉU: ENIO COSTA RODRIGUES CORRÉU: ERIC SILVERIO CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LINS CORRÉU: MARCOS ANTONIO PLACIDO CORRÉU: MATHEUS LUCAS DE SOUZA FONSECA CORRÉU: OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JUNIOR CORRÉU: RAFAEL RODOLFO DOS REIS MAGALHAES DE MOURA CORRÉU: RENATA APARECIDA DE CASTRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS, apontando-se como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2371869-76.2024.8.26.0000 (fls. 22/41), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itariri/SP, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa, cárcere privado qualificado, falsidade ideológica e sequestro (Processo n. 1500338-04.2024.8.26.0633 – fls. 96/105). Alega a defesa que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, pois estaria baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos. Sustenta que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Aduz que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesses termos, pretende, no âmbito liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas e/ou concessão de prisão domiciliar, pois o paciente é dependente químico e necessita de sua rede de apoio e de sua equipe de saúde (arts. 318 e 319 do Código de Processo Penal). É o relatório. De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora paciente, sob a seguinte fundamentação (Processo n. 1500338-04.2024.8.26.0633 – fls. 97/101 – grifo nosso): Isso porque há fundados indícios de que ENIO COSTA RODRIGUES, DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO, RENATA APARECIDA DE CASTRO e CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS, juntamente com OSMAR CARLOS BELIZARIO MACHADO JÚNIOR, preso em flagrante, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva, de maneira associativa, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagens, participaram da falsificação de atestados médicos para internação irregular e sem autorização legal, de pacientes no estabelecimento denominado Comunidade Terapêutica Casa Prime. Inicialmente, registra-se que a origem das investigações resultam do Inquérito Civil nº 0739.0002807/2024 instaurado pelo MPSP para apurar a regularidade da comunidade terapêutica e suas condições de funcionamento, em que foi deflagrada operação conjunta entre os órgãos de fiscalização para realização da vistoria in loco, ocorrida no dia 28/08/2024, da qual participaram o Ministério Público com apoio do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT, o CREMESP, a Vigilância Sanitária Estadual, a Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de Assistência Social do município de Pedro de Toledo. Na referida data, houve a interdição do estabelecimento e em razão da ilegalidade das internações que estavam sendo realizadas no local, diante da situação de vulnerabilidade social dos pacientes internados e considerando a necessidade de garantia dos direitos das pessoas que lá estavam internadas, foi determinado que a saída dos pacientes da instituição fosse acompanhada pela Assistência Social do município. Todavia, houve desobediência à determinação do órgão fiscalizador, sendo realizada a remoção de dez pacientes para a comunidade terapêutica Renovando Vidas, situada na Estrada Rio do Lontra, 115, Lontra, Peruíbe/SP, gerida por RAFAEL RODOLFO DOS REIS MAGALHÃES DE MOURA, sem qualquer comunicação ou autorização do Departamento de Assistência Social de Pedro de Toledo ou ao Departamento de Saúde ou de Assistência Social de Cananeia, o que acarretou a prisão em flagrante do denunciado OSMAR. Consta dos autos que o denunciado ENIO é médico (CRM-SP 182232), mas não possui especialidade registrada, presta serviços como médico para o município de Pedro de Toledo e, nesta condição, assumir a responsabilidade técnica pela instituição, que consta como subscritor das diversas declarações médicas que originaram as internações dos pacientes. O acusado OSMAR atuava como administrador e sócio da comunidade terapêutica, o denunciado CARLOS EDUARDO atuou como coordenador geral, praticando atos de gestão do estabelecimento. As denunciadas DANIELA e RENATA, companheiras de OSMAR e CARLOS EDUARDO, exerciam a gerência administrativa da comunidade terapêutica, responsáveis parte documental e relacionamento com familiares e com os Municípios de origem dos pacientes. [...] Para além disso, os elementos indiciários demonstraram que todos os internos eram proibidos de deixar a instituição, mesmo aqueles que se diziam “voluntários”. O portão de entrada da comunidade terapêutica era deixado constantemente trancado por determinação dos denunciados OSMAR e CARLOS EDUARDO, sendo proibida a saída dos pacientes, e ainda, no período noturno, as portas eram trancadas, não sendo permitido que os pacientes circulassem pelas áreas do pátio. Há informações de que, no caso de fuga, os monitores e demais pacientes que compunham o Grupo de Apoio ao Paciente estavam expressamente autorizados pelos denunciados OSMAR e CARLOS EDUARDO a realizar a contenção física e química e o resgate, bem como o emprego de intimação, agressões físicas e psicológicas. [...] Consta dos autos, ainda, que os acusados CARLOS EDUARDO e OSMAR teriam agredido fisicamente pacientes internados no estabelecimento, com emprego de pedaços de madeira, bem como ameaçado os internos de agredi-los, em caso de resistência ou fuga. Diante do contexto fático sinteticamente narrado acima, as condutas típicas praticadas permitem concluir pela existência de fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, uma vez que os delitos são extremamente graves e praticados de maneira reiterada, com atingimento de número expressivo de vítimas em situação de vulnerabilidade social. Chama atenção que, durante a atuação fiscalizatória do poder público sobre a instituição, não houve os denunciados prosseguiram na tentativa de resistir e simular o cumprimento das determinações, afrontando os órgãos atuantes, "evidenciando a intenção dos denunciados em continuar as atividades da clínica de maneira ilegal, demonstrando a existência de risco concreto de reiteração delitiva", como bem pontuado pela promotora de justiça. Ademais, as mudanças frequentes de sede e alterações registrais indicam manifesto intuito de prosseguimento das atividades irregulares. [...] Presentes, portanto, os pressupostos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Considerando a gravidade dos fatos, as circunstâncias são indicativos concretos da necessidade de decretação da custódia cautelar dos acusados ENIO COSTA RODRIGUES, DANIELA DIAS DE CARVALHO BELIZARIO, RENATA APARECIDA DE CASTRO e CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CAMPOS e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Importante, ressaltar, ainda, que a prisão preventiva, além de resguardar a ordem pública, deve ser decretada também por conveniência da instrução criminal, uma vez que há fundados indícios de que, em liberdade, poderão causar temor justificado das testemunhas e das vítimas do evento que se trouxe à colação, o que, com certeza, prejudicaria notoriamente a persecução penal há pouco iniciada. Caracterizado, pois, o perigo no estado de liberdade dos referidos denunciados. Por todos esses motivos, faz-se importante a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, considerada, principalmente, a gravidade concreta do delito. O acórdão impugnado manteve a prisão, entendendo-a corretamente justificada, nestes termos (HC n. 2371869-76.2024.8.26.0000 – fls. 26/38 – grifo nosso): 2. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que Carlos Eduardo de Carvalho Campos [ora paciente] integra organização criminosa (artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), juntamente com Daniela Dias de Carvalho Belizario, Osmar Carlos Belizario Machado Júnior, Renata Aparecida de Castro e Ênio Dias Carvalho, estruturada para praticar os crimes de falsidade ideológica (artigo 299, caput, do Código Penal), cárcere privado qualificado (artigo 148, § 1º, inciso II, e § 2º, do Código Penal), sequestro (artigo 148, § 1º, inciso II, do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal). [...] Na prática, os denunciados operavam uma “clínica” para tratamento e reabilitação de adictos e pessoas acometidas por distintas situações de comprometimento da saúde mental. [...] Na referida data, interditou-se o estabelecimento em comento e em razão de ilegalidade nas internações que ali se promoviam, evidente a situação de vulnerabilidade dos pacientes internados e para o restabelecimento dos direitos das pessoas que se encontravam no local. Determinou-se, inclusive, que a saída dos pacientes da instituição fosse acompanhada pela Assistência Social do município. Todavia, houve desobediência no cumprimento dessa determinação. [...] Carlos Eduardo desempenhava-se como coordenador geral, praticando atos de gestão junto ao referido estabelecimento. As denunciadas Daniela e Renata, companheiras de Osmar e Carlos Eduardo, respectivamente, exerciam a gerência administrativa da Instituição. Apareciam e se apresentavam como responsáveis pela parte documental e relacionamento com familiares e os Municípios de origem dos pacientes. [...] A autoridade judiciária a quo assinalou a necessidade da custódia cautelar do paciente para assegurar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, considerando, para tanto, a existência de prova da materialidade e de fortes indícios de autoria dos crimes imputados, mercê de delitos extremamente graves, praticados de forma reiterada, com a afetação de número expressivo de vítimas em situação de vulnerabilidade. No que tange às condutas imputadas ao paciente, há indícios bastantes de que Carlos desempenhava, ao lado de Osmar, a efetiva gestão da “comunidade”, inclusive concorrendo para que os internos fossem submetidos ao cárcere privado e a “recapturas” violentas em caso de fuga. Além disso, contra Carlos foram delineadas imputações de agressão física e coação contra pacientes internados no estabelecimento. Não há dúvida de que os autos retratam episódios extremamente complexos e sensíveis. E que exigem, para a sua compreensão, um necessário e exigente revolvimento probatório. Estamos diante de um cenário que, ao menos indiciariamente, representa grave violação de direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade, internadas em estabelecimento sem condições de acolhê-las, e muito menos de conduzir a internação e oferecer o tratamento de que necessitavam e que lhes era anunciado e “vendido”. No local dos fatos [repiso], estavam pessoas que demandavam distintas intervenções de saúde, desde adolescentes, idosos, pessoas adictas, com doenças neurológicas, pacientes com outros transtornos psiquiátricos e até mesmo um paciente com deficiência intelectual, sem histórico de consumo de drogas. Reitero: o expediente cuida de denúncia de cárcere privado [na modalidade qualificada], sequestro, lesão corporal, falsidade ideológica, e organização criminosa para a obtenção de vantagem patrimonial indevida não apenas das vítimas e suas famílias, mas também em desfavor do poder público, uma vez que a atuação da aludida “comunidade terapêutica” contava com o percebimento de subsídios estatais. Ponderam-se, ainda, indícios de que os internos se achavam limitados em sua capacidade de deambulação (de ir e vir), proibidos que estavam de deixarem a Instituição, sendo recorrentes as ameaças e as agressões patrocinadas em detrimento deles em caso de resistência ou fuga. Há, portanto, evidências que sinalizam até mesmo prática de tortura e de ministração forçada de medicamentos psicotrópicos e calmantes para manter os internos submissos, subjugados e submetidos a uma situação de penúria, condição em que eram desumanamente mantidos. Considerou-se, também, o prosseguimento das atividades irregulares patrocinadas pelo grupo, mesmo após a atuação fiscalizatória do poder público sobre a Instituição, a denotar a ousadia e o menoscabo como os agentes atuavam em detrimento de tudo e de todos. Imperioso notar, diante da atividade fiscalizatória do ministério público e a partir da interdição do estabelecimento, que os acusados “transferiram” os internos para uma outra localidade, uma instituição de igual natureza, com vista a elidir a apuração dos fatos e o controle estatal sobre a atividade criminosa que desempenhavam. Tais elementos indicam, indubitavelmente, o risco e probabilidade de reiteração delitiva, corroborado pelas mudanças frequentes de sede e alterações registrais da mesma empresa. Anoto, muito embora os autos originários estejam acarreados com substanciais elementos de informação, advindos da apuração preliminar dos fatos em sede inquisitorial, que há elementos do caso que permanecem por ser esclarecidos, notadamente a relação da quadrilha com o Poder Público e eventual recebimento, pelos envolvidos, de dinheiro público [advindo de distintas prefeituras municipais], auferido, em tese, mediante a consecução dos delitos indicados na exordial acusatória. Tais elementos, ainda não revelados, deverão ser esclarecidos no curso das investigações, de sorte que a custódia cautelar dos increpados atende, inclusive, à conveniência da instrução criminal, considerando que, uma vez em liberdade, poderão concorrer para a ocultação de importâncias evidências para o deslinde do caso. De mais a mais, a sofisticação e diversificação da empreitada delitiva patrocinada pelos denunciados efetivamente levada às últimas consequências tiveram o condão de causar o abalo substancial da ordem pública da pequena comarca local, tendo em vista a multiplicidade de imputações e de vítimas submetidas a condições degradantes e vilipendiadas em sua saúde e dignidade pessoal. Nas hipóteses em que o modus operandi do crime constitui-se de condutas revestidas de acentuada gravidade concreta, a decretação da segregação cautelar se mostra providência adequada e proporcional para acautelamento da ordem pública e serve, igualmente, para garantir a sorte e regularidade do transcurso do processo. [...] Mercê desses subsídios fáticos [havidos de cognição sumária do processo], não vislumbro constrangimento ilegal a exigir correção pela via do habeas corpus, uma vez que os elementos até o presente momento trazidos ao processo denotam o risco decorrente do estado de liberdade do imputado, não só pelo concreto receio de reiteração delitiva, mas sobretudo pela possibilidade de modificação da ordem fática do quanto está sendo apurado. Forçoso convir, diante desse cenário, que medidas cautelares distintas da prisão mostram-se inócuas para satisfazer a finalidades de natureza processual alcançáveis com a prisão. Fundado está, portanto, o periculum libertatis. Como se vê, a segregação cautelar foi decretada e mantida tendo em vista o modus operandi e a gravidade concreta dos crimes cometidos pelo paciente, que, supostamente, integra organização criminosa estruturada para praticar os crimes de falsidade ideológica, cárcere privado qualificado, sequestro e lesão corporal contra número expressivo de vítimas, pessoas doentes, em extrema vulnerabilidade social, sendo o ora paciente o coordenador geral da suposta clínica, que teria agredido fisicamente pacientes internados, inclusive com emprego de pedaços de madeira. Ora, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023 – grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 202.334/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/9/2024. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Por fim, no que diz respeito à pretendida concessão de prisão domiciliar, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (fls. 39/41): Anoto o pleito defensivo para a concessão de prisão domiciliar, em virtude do quadro de saúde mental do paciente [dependência química]. Contudo, malgrado não se desconsidere o eventual sofrimento psíquico enfrentado pelo paciente, bem como a conveniência “ideal” de se recuperar do uso de drogas em ambiente extramuros, não me convenço estar diante de quadro de debilidade extrema de saúde, a justificar a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Estatuto de Ritos. Consigno, inclusive, como observado pelo ministério público na origem, que os documentos comprobatórios da condição de Carlos [drogadição] foram em grande medida produzidos no contexto dos crimes em que se apura, visto que se trata de declarações médicas assinadas pelo corréu Enio, com timbre da “comunidade terapêutica documentos esses que, estranhamente, não estavam relacionados juntamente com os prontuários dos demais pacientes da instituição. Vale dizer, não há indício mínimo de que Carlos fosse paciente da instituição. Ao contrário, o que se depreende dos autos é que ele desempenhava um papel central na direção do estabelecimento e na consecução da empreitada delitiva descrita apurada nos autos. De outro prisma, não está claro que ao paciente, sob custódia do Estado, estaria privado do tratamento médico adequado. Não por outro motivo, ad cautelam e em sede liminar, determinei a expedição de ofício à direção do estabelecimento prisional, para a certificação quanto ao serviço médico oferecido e destinado ao tratamento da condição suportada pelo paciente (fls. 387/399). Cumprida a determinação pelo juízo primevo (fls. 412/414), a administração penitenciária enviou resposta ao ofício (fls. 415/416), prestando informações no sentido de que o paciente [ainda] sequer foi recolhido ao sistema prisional, permanecendo foragido da Justiça. Situação em que a verificação, em concreto, das instalações médicas [eventualmente] oferecidas a ele resta [compreensivelmente] prejudicada. De toda sorte, neste momento processual, revela-se não apenas prematura, como de todo descabida, a concessão da pretendida prisão domiciliar. Daí que, em suma, considerando a existência de indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, diante das [especialmente graves] circunstâncias do presente caso, a necessária garantia da ordem pública e da instrução processual [e eventual aplicação da lei penal], não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez presentes evidências que desnudam justa causa para a excepcional medida prevalecer. Ora, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não ocorreu nos autos (AgRg no RHC n. 186.041/RO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/4/2024). Ademais, qualquer verificação em contrário exigiria o exame de elementos fáticos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. Registro, ainda, que, de acordo com o acórdão impugnado, o paciente [ainda] sequer foi recolhido ao sistema prisional, permanecendo foragido da Justiça (fl. 40). Dessa forma, não há falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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