Tutela Cautelar Antecedente 0106367-20.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0106367-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv no AgInt na TutCautAnt 888/SP (2025/0106367-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: GERALDO ARISTIDES RUFINO REQUERENTE: MARLENE MATIAS RUFINO ADVOGADOS: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE018393 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido tutela provisória ajuizada por GERALDO ARISTIDES RUFINO e OUTRA, almejando a concessão de efeitos suspensivo ao agravo interno interposto às fls. 365/378 (e-STJ), em face da decisão proferida, por este relator, às fls. 354/357 (e-STJ). Neste oportunidade, trazendo novos fundamentos, os requerentes procuram demonstrar a imparcialidade da julgadora ao argumento da nulidade da prova realizada pela administradora da recuperação, ora anexada. É o breve relato dos fatos. Decido. O pleito não comporta acolhimento. 1. Não há nenhum fato novo que justifique a reapreciação da cautela ora requerida. A discussão da legalidade do laudo, ora juntado, não é objeto de apreciação nos presentes autos que se restringem unicamente à discussão, na instância de origem, sobre a exceção de suspeição da julgadora da recuperação empresarial. Em verdade, os requerentes procuram, por via transversa, exceder o próprio objeto da controvérsia que está sendo devolvida neste recurso especial. Esta questão deve ser, na seara apropriada, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça, pois, como é sabido, a sua competência constitucional exige a fundamentação vinculada do apelo excepcional, devendo ser obrigatoriamente observada a limitação e o devido prequestionamento da matéria. A legalidade da decisão proferida pela magistrada é objeto de apreciação em outro recurso e deverá ser oportunamente examinada quando corretamente aportar no Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, sem modificação, as razões de decidir que foram motivadamente expostas na decisão de fls. 354/357 (e-STJ). Repisa-se, naquela oportunidade, ao se aplicar as Súmulas 634 e 635 do STF, restou expressamente consignado que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e a de convolação da recuperação judicial em falência não são objeto de deliberação no acórdão estadual cujo reclamo se almeja a concessão de efeito suspensivo. Qualquer juízo neste momento, reitere-se, poderá prejudicar a análise na Corte Estadual, cuja revisão ainda se encontra pendente de apreciação. Nada impede, todavia, que os insurgentes, naqueles autos, apropriadamente, requeiram eventual pedido de efeito suspensivo. Em conclusão, não estão presentes os requisitos legais para que seja atendido o requerimento ora pretendido. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ provisória. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 888/SP (2025/0106367-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: GERALDO ARISTIDES RUFINO REQUERENTE: MARLENE MATIAS RUFINO ADVOGADOS: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE018393 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido tutela cautelar antecedente ajuizada por GERALDO ARISTIDES RUFINO e OUTRA, almejando a concessão de efeitos suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Na origem, os requerentes apresentaram incidente de suspeição arguido em face da Juíza de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Osasco, responsável pelo processo de recuperação judicial da empresa que os requerentes são sócios, cujo ajuizamento se deu após a decretação da falência pela referida magistrada. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão unânime, rejeitou a súplica dos ora peticionantes, nos termos da seguinte ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Recuperação Judicial. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Exceção de suspeição arguida por G. A. R. e M. M. R. contra a Juíza da 7ª Vara Cível de Osasco, Dra. Gilvana Mastrandéa de Souza, nos autos da Recuperação Judicial nº 1022949-91.2016.8.26.0405, convolada em falência. Alegação de parcialidade da magistrada na condução do processo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há suspeição da magistrada com base no artigo 145, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, devido à alegada parcialidade na decretação da falência da empresa recuperanda. III. Razões de Decidir. Não há fatos concretos que demonstrem as hipóteses legais de suspeição previstas no CPC. As decisões da magistrada foram fundamentadas em provas documentais e fatos notórios, sem evidência de interesse pessoal ou parcialidade. IV. Dispositivo e Tese Incidente de suspeição rejeitado. Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais desfavoráveis não configuram suspeição. 2. Alegações de parcialidade devem ser fundamentadas em fatos concretos. Legislação Citada: CPC, art. 145, incisos I e IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 73, IV, § 1º, e 94, III, “a” e “b”. Jurisprudência Citada: TJSP, Exceção de Suspeição 0002750-38.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.02.2024. TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0044528-22.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 21.02.2024. Em face do referido aresto, foi interposto recurso especial, fundado na violação do art. 145 do CPC, para que seja reconhecido o impedimento legal da juíza de primeiro grau. A tese defensiva, quanto à suspeição da julgadora, conforme aduzem na presente oportunidade, dá-se: i) pelo fato de que a magistrada, ao decidir pela desconsideração jurídica da empresa no curso do processo recuperacional, emitiu juízo crítico sobre o comportamento pessoal do sócio; e, ii) no pretérito, descumpriu uma decisão do STJ, que somente restou por ela observada após o provimento da Rcl n.º 46.919/SP por esta Corte Superior. Em reforço, diz que, novamente, determinou de ofício a falência da empresa. Sustenta, assim, a plausibilidade jurídica do pedido quanto à tese de quebra da imparcialidade pela juíza do feito e, quanto ao perigo na demora, almeja, por via indireta, a suspensão dos efeitos da decisão de quebra que está sendo objeto de outro e distinto recurso. É o breve relato dos fatos. Decido. A‎ ‎petição‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎liminarmente‎ ‎indeferida. 1. No tocante à plausibilidade jurídica do pedido, devem ser tecidas, em juízo de cognição sumária, as seguintes considerações a seguir expostas. 2.‎ ‎Como‎ ‎assevera‎m as ‎requerentes,‎ ‎‎o‎ ‎feito‎ ‎ainda‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎processado‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎esgotamento‎ ‎de‎ ‎instância. Preambularmente,‎ ‎destaca-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎instaura‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exercício‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎conforme‎ ‎regra‎ ‎inserta‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/15,‎ ‎in‎ ‎verbis: Art.‎ ‎1.029‎ ‎-‎ ‎[...] §‎ ‎5º.‎ ‎O‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎formulado‎ ‎por‎ ‎requerimento‎ ‎dirigido: I‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎tribunal‎ ‎superior‎ ‎respectivo,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎sua‎ ‎distribuição,‎ ‎ficando‎ ‎o‎ ‎relator‎ ‎designado‎ ‎para‎ ‎seu‎ ‎exame‎ ‎prevento‎ ‎para‎ ‎julgá-lo; II‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎relator,‎ ‎se‎ ‎já‎ ‎distribuído‎ ‎o‎ ‎recurso; III‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎presidente‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎vice-presidente‎ ‎do‎ ‎tribunal‎ ‎recorrido,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎sobrestado,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.037. A‎ ‎referida‎ ‎orientação‎ ‎normativa‎ ‎é‎ ‎adotada‎ ‎pela‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎orientada‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎para‎ ‎apreciar‎ ‎requerimentos‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎inicia‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incide,‎ ‎nesses‎ ‎casos‎ ‎e‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎regra,‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎preconizam,‎ ‎respectivamente:‎ ‎"Não‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎conceder‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎para‎ ‎dar‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎origem"‎ ‎e‎ ‎"Cabe‎ ‎ao‎ ‎Presidente‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidir‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ainda‎ ‎pendente‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade".‎ ‎ Observa-se,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎atribuir‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎processamento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎submetido‎ ‎ao‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎incidindo,‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎as‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF. 3. Não há teratologia evidente, de pronto, a ensejar a incidências dos referidos óbices sumulares. Cumpre pontuar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e a de convolação da recuperação judicial em falência não são objeto de deliberação no acórdão estadual cujo reclamo se almeja a concessão de efeito suspensivo. Qualquer juízo neste momento poderá prejudicar a análise na Corte Estadual, cuja revisão ainda se encontra pendente de apreciação. Examina-se, assim, apenas o acórdão proferido na origem que afastou a suspeição da magistrada. 3.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre dizer que "decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto" (AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022.). Da mesma forma, seguindo a mesma premissa de raciocínio, "o reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015)" (AgInt na ExSusp n. 195/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/7/2019.). Sobre a controvérsia, assim decidiu o Tribunal local: As hipóteses previstas no art. 145, incisos I e IV, CPC não ocorrem no caso em apreço, uma vez que esta Magistrada não possui amizade íntima e não é inimiga de qualquer dos sujeitos do processo, inclusive os suscitantes, auxiliares do juízo (Gestores Judiciais e Administradores Judiciais) e seus respectivos advogados e prepostos que até o presente momento atuaram no feito. E, ao contrário das insinuações dos suscitantes, esta Magistrada tampouco possui qualquer interesse no julgamento do processo em favor de qualquer sujeito do processo (art. 145, IV, CPC), de modo que refuto por completo a alegação de que foram criados artifícios para nova decretação de falência (fls. 12 quarto parágrafo). Entendo, data maxima venia, que todas as decisões foram devidamente fundamentadas em provas documentais constantes dos autos ou fatos notórios, que independem de provas por expressa previsão legal, e contra todas elas os sócios afastados puderem interpor os respectivos recursos, inclusive contra a decisão da convolação em falência que ensejou esta exceção, cabendo ao Egrégio Tribunal de Justiça confirmar seus termos ou dar provimento ao recurso interposto pelos suscitantes, hipótese em que haverá cumprimento por esta Magistrada do v. acórdão. Assim, toda a argumentação que aduz a suspeição desta Magistrada decorre exclusivamente do inconformismo dos suscitantes em relação às decisões que, proferidas no estrito cumprimento da atividade jurisdicional, foram-lhes desfavoráveis, circunstância essa que não tornam o juiz excepto suspeito para a causa (Súmula nº 88, TJSP). (...) Nesse sentido, o que resta demostrado é o mero descontentamento das ora excipientes com as r. decisões proferidas pela excepta, que lhe foram desfavoráveis. No caso, em juízo de cognição sumária, observa-se que as alegações apresentadas pelos excipientes, ora requerentes, foram apreciadas e decididas à luz conjunto fático-probatório pela Corte Estadual, cuja conclusão foi no sentido de que não caracterizavam situações capazes de ensejar o impedimento ou a suspeição da magistrada, ante a inexistência de provas a comprovar a ocorrência de uma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. Ademais, como restou registrado no acórdão estadual, a declaração da falência se deu em razão do acolhimento da manifestação do administrador judicial. E, nos termos da Lei 11.101/2005, incumbe ao administrador judicial fiscalizar o respeito ao plano de soerguimento e, caso descumprido, requerer ou se manifestar pela convolação em falência da recuperação (art. 22, II, "a" e "b", da Lei 11.101/2005). A princípio, o reclamo, nesta instância especial, encontra óbice da Súmula 07 do STJ. 3.2. Quanto ao perigo na demora, verifica-se que as partes requerentes almejam, por via transversa, alcançar a suspensão dos efeitos da falência decretada, em evidente supressão de instância. Destaque-se, por conseguinte, que a decisão falimentar não é objeto da presente petição e deverá por meio da impugnação cabível ser revisada, visto que o recurso especial, cujo efeito suspensivo se almeja conferir nesta oportunidade, não decorre deste decisum na origem. É pertinente, apenas, quanto a rejeição da exceção de suspeição. Em conclusão, não estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pretendido. 4.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎cautelar antecedente. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Retirada

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