Agravo em Recurso Especial 2078476-81.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2078476-81.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

17/04/2026, 13:13

Publicação

23/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880308/SP (2025/0083984-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LEANDRO COURI XERFAN REPRESENTADO POR: LUCIANA XERFAN MARANHAO DE MELLO ADVOGADOS: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE - SP182421 FELLIPE PEREIRA BARRETTO GALANI - SP323205 AGRAVADO: ANDRÉ MANSOUR ASMAR REPRESENTADO POR: VANIA XERFAN ASMAR ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772 EDUARDO DE CARVALHO BECERRA - SP422720 ARTHUR FERNANDES COELHO - SP422537 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 22:00

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880308/SP (2025/0083984-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LEANDRO COURI XERFAN REPRESENTADO POR: LUCIANA XERFAN MARANHAO DE MELLO ADVOGADOS: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE - SP182421 FELLIPE PEREIRA BARRETTO GALANI - SP323205 AGRAVADO: ANDRÉ MANSOUR ASMAR REPRESENTADO POR: VANIA XERFAN ASMAR ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772 EDUARDO DE CARVALHO BECERRA - SP422720 ARTHUR FERNANDES COELHO - SP422537 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:00

Petição (Impugnação)

30/01/2026, 16:21

Protocolo de Petição

30/01/2026, 16:05

Publicação

28/11/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880308/SP (2025/0083984-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LEANDRO COURI XERFAN REPRESENTADO POR: LUCIANA XERFAN MARANHAO DE MELLO ADVOGADOS: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE - SP182421 FELLIPE PEREIRA BARRETTO GALANI - SP323205 AGRAVADO: ANDRÉ MANSOUR ASMAR REPRESENTADO POR: VANIA XERFAN ASMAR ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772 EDUARDO DE CARVALHO BECERRA - SP422720 ARTHUR FERNANDES COELHO - SP422537 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE LEANDRO COURI XERFAN contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 228): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito em inventário. Sentença de extinção do incidente, visto que o crédito está sendo discutido nas chamadas vias ordinárias. Insurgência do espólio, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Descabimento. Incidente processual que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não há extinção do crédito, tampouco litigiosidade. Inteligência do disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e do Eg. TJ/SP. Sentença mantida.” Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois teria havido omissão e deficiência de fundamentação quanto à litigiosidade do incidente de habilitação de crédito, não enfrentando argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. (ii) art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, porque teria sido negada vigência ao dispositivo ao qual asseguraria a possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração, não se podendo qualificar os aclaratórios como meramente infringentes. (iii) arts. 85, § 2º e § 4º, inciso III, e 643, do Código de Processo Civil, pois a existência de litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário teria autorizado a condenação do habilitante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fixação pelo valor da causa, e a remessa às vias ordinárias sem reserva de bens teria reforçado a sucumbência. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 357-382). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DISCUTIDO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao magistrado encaminhar os autos à contadoria para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução, consoante art. 524, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) No mérito, o Tribunal a quo concluiu que o seguinte (e-STJ, fls. 230-231): "Em que pesem as razões expendidas no recurso, entendo que a habilitação de crédito constitui simples incidente processual, como bem decidiu o Magistrado de origem, e que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais. É o que dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil: (...) O pedido de habilitação de crédito em inventário consubstancia-se em um procedimento incidental de jurisdição voluntária, dirigida aos herdeiros, no qual o julgador apenas declara o crédito como habilitado ou não entre as dívidas do espólio. O indeferimento do pedido de habilitação de crédito não enseja proveito econômico para o espólio, na medida em que corresponde à simples remessa da pretensão condenatória às vias ordinárias, o que já ocorreu no caso em análise. " (Sem grifo no original). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de habilitação de crédito no âmbito do inventário configura um incidente processual que não acarreta a imposição de honorários de sucumbência, ainda que haja oposição por parte dos herdeiros, uma vez que tal controvérsia deve ser resolvida por meio de ação autônoma. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A QUESTÃO DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual questionava a ausência de condenação em honorários de sucumbência em habilitação de crédito em inventário. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de habilitação de crédito e não arbitrou honorários de sucumbência, considerando tratar-se de mero incidente processual, conforme o artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente alegou violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil, sustentando que, havendo litigiosidade, seria cabível a condenação em honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em inventário, quando há discordância dos herdeiros. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a habilitação de crédito em inventário é um incidente processual que não enseja a condenação em honorários de sucumbência, mesmo havendo discordância dos herdeiros, pois a questão deve ser discutida em demanda própria. 6. O Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, ao afirmar que o pedido de habilitação de crédito em inventário carece de previsão legal em relação à sucumbência. 7. O acolhimento da pretensão recursal demandaria incursão fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (AREsp n. 2.808.643/PR, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

04/11/2025, 00:00

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