Recurso Especial 0814002-07.2023.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0814002-07.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 18:56

Decurso de Prazo

09/12/2025, 06:31

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:51

Protocolo de Petição

10/10/2025, 14:34

Publicação

09/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205440/CE (2025/0082189-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MONTESE GAS LTDA ADVOGADOS: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE018964 FELIPE COELHO TEIXEIRA - CE020277 GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CE030115 DAVID MONTEZUMA MOTA RIBEIRO - CE053645 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MONTESE GÁS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que "a presente ação tem o condão de incluir no teor da declaração proferida na decisão também o período que corrsponde ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no CTN" (fl. 598); que, "[e]m demandas de cunho tributário, ainda que haja mudança de posicionamento da Receita, o interesse de agir persiste em relação a períodos pretéritos" (fl. 598); que "[o] que ocorreu na verdade não foi uma falta de interesse de agir, e sim um reconhecimento jurídico do pedido" (fl. 599). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou "as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada" (fl. 577). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 15:45

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:00

Publicação

14/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205440/CE (2025/0082189-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MONTESE GAS LTDA ADVOGADOS: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE018964 FELIPE COELHO TEIXEIRA - CE020277 GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CE030115 DAVID MONTEZUMA MOTA RIBEIRO - CE053645 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2025, 17:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205440/CE (2025/0082189-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MONTESE GAS LTDA ADVOGADOS: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE018964 FELIPE COELHO TEIXEIRA - CE020277 GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CE030115 DAVID MONTEZUMA MOTA RIBEIRO - CE053645 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MONTESE GÁS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que "a presente ação tem o condão de incluir no teor da declaração proferida na decisão também o período que corrsponde ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no CTN" (fl. 598); que, "[e]m demandas de cunho tributário, ainda que haja mudança de posicionamento da Receita, o interesse de agir persiste em relação a períodos pretéritos" (fl. 598); que "[o] que ocorreu na verdade não foi uma falta de interesse de agir, e sim um reconhecimento jurídico do pedido" (fl. 599). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou "as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada" (fl. 577). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205440/CE (2025/0082189-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MONTESE GAS LTDA ADVOGADOS: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE018964 FELIPE COELHO TEIXEIRA - CE020277 GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CE030115 DAVID MONTEZUMA MOTA RIBEIRO - CE053645 AGRAVANTE: MONTESE GAS LTDA ADVOGADOS: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE018964 FELIPE COELHO TEIXEIRA - CE020277 GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CE030115 DAVID MONTEZUMA MOTA RIBEIRO - CE053645 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E DESTINADA A TERCEIROS. FÉRIAS INDENIZADAS, RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS PREVISTO NOS ARTS. 143 E 144 DA CLT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E DIÁRIAS NÃO EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de mandado de segurança, concedeu, em parte, a ordem, para " [...] a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/91), a Contribuição para o Risco de Acidente de Trabalho - RAT (inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) e as Contribuições devidas a Terceiros e Outras Entidades que tenham como base de cálculo as seguintes verbas: auxílio-educação nos termos do art. 28, § 9º, letra t, da Lei nº 8.212/91; abono de férias previsto no art. 143 e 144 da CLT; férias indenizadas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho e a respectiva parcela do terço constitucional de férias relacionadas ao mesmo fato; diárias de viagem não excedentes a 50% da remuneração mensal nos termos do art. 28, § 9º, alínea h, da Lei nº 8.212/91 (redação original); b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação; c) reconhecer o direito à repetição do indébito referente ao montante indevidamente recolhido durante a tramitação da ação, o qual poderá ser restituído pela Impetrante mediante compensação ou expedição do competente requisitório". 2. O cerne da questão devolvida a esta Corte consiste em analisar a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal e RAT) e destinada a terceiros sobre as seguintes verbas: auxílio-educação, abono de férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, férias indenizadas e diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. 3. Preliminarmente, haja vista que não há controvérsia em âmbito administrativo sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, bem como sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias ( arts. 143 e 144 da CLT), é o caso de acolher a preliminar de falta de interesse, suscitada pela Fazenda Nacional. Isso porque as referidas rubricas já estão afastadas do cômputo do salário de contribuição, consoante dicção do art. 28, § 9º, "d" e "e", item 6, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre elas a contribuição previdenciária em tela. 4. Em recente julgado, REsp 2.004.478/SP, sob o rito de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ reafirmou sua jurisprudência, explicitando que há a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas aos empregados em caráter remuneratório. " As verbas possuem natureza remuneratória quando se destinam a retribuir o trabalho prestado, não havendo a incidência dessa exação sobre verbas de natureza indenizatória, porquanto servem à recomposição do patrimônio do empregado." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.232.258/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4.3.2024, DJe de 7.3.2024). 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade das bases de cálculo, de modo que todas devem seguir a mesma sistemática. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1.4.2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9.10.2019. 6. " No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação recebido pelo empregado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o salário-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.735/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; AgInt no REsp n. 2.000.569/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022." (AgInt no REsp n. 1.831.079/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Na mesma linha, já decidiu esta 6ª Turma, dentre outros, nos seguintes julgados: Processo 0810306-22.2021.4.05.8200, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, julgado em 16.5.2023; Processo 0815955-74.2021.4.05.8100, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 28.3.2023. 7. " É dominante a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor de diárias para viagens, desde que não exceda a 50% da remuneração mensal. Precedentes: REsp. 1.806.024/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019; AgInt no REsp. 1.698.798/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016." (AgInt no REsp n. 1.590.233/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5.10.2020, DJe de 8.10.2020). Perfilhando semelhante orientação: Processo nº 0800701-78.2023.4.05.8201, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em 5.3.2024; Processo nº 0817211-18.2022.4.05.8100, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, julgado em 30.5.2023. 8. Quanto à compensação, deverão ser observados os termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, também a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, com a atualização do indébito pela taxa Selic, consoante definido na sentença recorrida. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, bem como sobre o abono de férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, ante a ausência de interesse de agir. 10. Sem condenação em honorários recursais, à vista do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009 (fls. 215-217). Os embargos de declaração foram assim rejeitados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, bem como sobre o abono de férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, ante a ausência de interesse de agir. 2. O ente público sustentou que o acórdão padece de omissão, no que diz respeito a toda argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional que leva à conclusão de que não se pode afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, indistintamente, sob pena de violação à lei de regência. 3. O particular alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos motivos que justificaram a extinção parcial do feito. 4. É incabível o manejo dos embargos de declaração para buscar novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. O acórdão embargado manifestou-se categoricamente acerca da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, inclusive com respaldo na jurisprudência do STJ e em julgados deste Sodalício, não havendo falar em omissão. 6. O acórdão embargado, igualmente, pronunciou-se explicitamente sobre o acolhimento da preliminar de falta de interesse, suscitada pela Fazenda Nacional, o que acarretou a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito. Veja-se: "Preliminarmente, haja vista que não há controvérsia em âmbito administrativo sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, bem como sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, é o caso de acolher a preliminar de falta de interesse, suscitada pela Fazenda Nacional. Isso porque as referidas rubricas já estão afastadas do cômputo do salário de contribuição, consoante dicção do art. 28, § 9º, "d" e "e", item 6, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre elas a contribuição previdenciária em tela ". 7. As partes embargantes almejam, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando, que, segundo entendimento dominante, e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O objetivo de prequestionamento, outrossim, não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular desprovidos (fls. 273-274). Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação: a) ao art. 1.022, II, do CPC, argumentando a existência de omissão quanto ao art. 97 da CF e em relação aos argumentos acerca da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação; b) aos arts. 22, I, § 2º, e 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991; e 457 da CLT, sustentando, em síntese, a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, aduzindo que "não se pode tratar qualquer bolsa de estudos como assistência escolar" (fl. 312); "a isenção é condicionada aos parâmetros legais não alcançando todo e qualquer limite. Não pode o benefício ser superior a 5% do salário e deve contemplar apenas educação básica e profissional/ técnica" (fl. 312); que, "para fins de obtenção da a isenção, é necessária a frequência a curso aberto à sociedade, e ainda, dentro do ramo de atuação da empresa nos campos assinalados pela lei, desde que não ultrapasse 5% da remuneração do empregado" (fl. 314); que, "[a]usentes as referidas condicionantes legais, o valor pago a título de terá natureza eminentemente auxílio-educação salarial, remuneratória dos serviços prestados pelo trabalhador, sujeita à incidência de contribuição patronal" (fl. 314); que "o auxílio-educação, sendo pago com habitualidade e em espécie, tem natureza salarial, depreendendo-se, portanto, que o limite para gozar da isenção é o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28, §9º, t da Lei 8.212/91, devidamente comprovados" (fl. 314); que "[a]s constituem um acréscimo no salário do empregado concedido de maneira bolsas de estudos para filhos de funcionários indireta, que se classifica doutrinariamente como salário-utilidade, pois esse tipo de estímulo educacional não tem qualquer ligação com a finalidade da empresa" (fl. 315). Contrarrazões apresentadas (fls. 401-412). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à apontada violação ao arts 1.022, II, do CPC/2015, não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Quanto ao auxílio-educação, o acórdão recorrido assim consignou: O cerne da questão devolvida a esta Corte consiste em analisar a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal e RAT) e destinada a terceiros sobre as seguintes verbas: auxílio-educação, abono de férias previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, férias indenizadas e diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. [...] No mérito, a Constituição Federal de 1988, no art. 195, I, "a", dispõe que as contribuições sociais da empresa possuem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título. Confira-se: [...] Em consonância com o texto constitucional, o art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/91, estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Veja-se: [...] A Lei nº 8.212/1991 prevê, ainda, as hipóteses de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, no art. 28, § 9º. Em recente julgado, REsp 2.004.478/SP, sob o rito de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ reafirmou sua jurisprudência, explicitando que há a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas aos empregados em caráter remuneratório. "As verbas possuem natureza remuneratória quando se destinam a retribuir o trabalho prestado, não havendo a incidência dessa exação sobre verbas de natureza indenizatória, porquanto servem à recomposição do patrimônio do empregado." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.232.258/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4.3.2024, DJe de 7.3.2024). Acrescente-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade das bases de cálculo, de modo que todas devem seguir a mesma sistemática. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1.4.2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9.10.2019. Feitas tais considerações, passa-se à análise das demais verbas. Auxílio-educação "No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação recebido pelo empregado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o salário-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.735/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; AgInt no REsp n. 2.000.569/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022." (AgInt no REsp n. 1.831.079/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Na mesma linha, já decidiu esta 6ª Turma, dentre outros, nos seguintes julgados: Processo 0810306-22.2021.4.05.8200, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, julgado em 16.5.2023; Processo 0815955-74.2021.4.05.8100, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 28.3.2023 (fls. 212-213). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem expressamente asseverou que "o acórdão embargado manifestou-se categoricamente acerca da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, inclusive com respaldo na jurisprudência do STJ e em julgados deste Sodalício" (fl. 271). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, inexistindo violação ao art. 1.022, II, do CPC. No mais, melhor sorte não socorre a recorrente. Com efeito, "[o] Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação segundo o qual não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória, entendimento que se aplica às contribuição destinadas a terceiros (Sistema S - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros)" (AgInt no REsp n. 2.188.950/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No tocante aos valores pagos a título de auxílio-educação, é entendimento desta Corte que os valores pagos pela empresa a seus funcionários com o específico objetivo de aprimorar a sua educação e/ou de seus filhos e demais dependentes, tais como os relacionados às bolsas de estudos, não configuram salário indireto, pois são concedidos de forma transitória, com o intuito de aprimoramento cultural e como forma de estímulo à educação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.127.250/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil; 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; e 111, I, do Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo. Logo, não integra a remuneração do empregado. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.125.481/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2017; REsp 1.771.668/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e REsp 1.806.024/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.6.2019. 3. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que a empresa recorrida não atendeu aos requisitos que a lei exige, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AREsp 1.532.482/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2019; e AgInt no REsp 1.867.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2021. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.143.483/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.015.166/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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