Agravo em Recurso Especial 1000791-24.2023.8.26.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000791-24.2023.8.26.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000791-24.2023.8.26.0073 - Monitória - Compra e Venda - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Georges Guillaume Jean Eduardo Proffit Deramond - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o credor o que de direito, observando-se que eventual execução deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do Provimento CG 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do credor, arquivem-se provisoriamente. Na hipótese do procotolo do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este definitivamente. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02: certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. No caso de ter sido realizada perícia custeada com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Custeio de Perícias aos beneficiários da justiça gratuita e, não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, deverá esta restituir o valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados repassados: Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80, nos termos do art. 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008. Comunique-se à DPE. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP)

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

04/12/2025, 13:23

Publicação

10/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883141/SP (2025/0084709-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFIT DERAMOND ADVOGADO: RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS - SP189895 EMBARGADO: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 GABRIEL CARRANZA CARDOSO - SP478683 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883141/SP (2025/0084709-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFIT DERAMOND ADVOGADO: RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS - SP189895 EMBARGADO: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 GABRIEL CARRANZA CARDOSO - SP478683 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 16:00

Documento (Certidão)

03/10/2025, 15:30

Publicação

25/09/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883141/SP (2025/0084709-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFIT DERAMOND ADVOGADO: RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS - SP189895 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 GABRIEL CARRANZA CARDOSO - SP478683 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GEORGES GUILLAUME JEAN EDUARDO PROFFIT DERAMOND em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS DISCRIMINADAS NA EXORDIAL, EXCEÇÃO FEITA APENAS A UMA DELAS. 2. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO DECRETADA. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 170) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 205/208) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, I, III, e IV e 1.022, bem como, aos artigos 373, I e II, e 139, I, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese que: 1) o acórdão recorrido foi omisso quanto às alegações do recorrente de que controverteram direta e objetivamente a possibilidade de que os documentos juntados com a inicial pudessem ser caracterizados e reconhecidos como meio idôneo ou seguro para o juiz comutá-los em título executivo; 2) as notas fiscais apresentadas pelo recorrido foram veementemente refutadas e ficou comprovado que o recorrente não tinha funcionários em 2019, o que contrapõe as assinaturas dos canhotos que supostamente comprovariam a entrega das mercadorias nelas constantes, razão pela qual deve ser julgada improcedente a demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No que se refere à tese de que não restou comprovado o negócio jurídico, tampouco a entrega das mercadorias, a Corte de origem assim decidiu: "No caso presente, a cooperativa embargada afirmou que celebrou negócio jurídico com o embargante, certo que, tendo comprovado a entrega das mercadorias discriminadas nas notas fiscais mencionadas a fls. 2, não recebeu os valores contratados. Pois bem; nesse contexto, a análise dos autos permite concluir, com segurança, que a autora embargada tem mesmo razão, na maior parte de sua pretensão, tendo em vista que ela anexou aos autos as notas fiscais de compra e venda (cf. fls. 38, 39 e 41), as quais estão acompanhadas dos canhotos devidamente assinados, comprovando, assim, a efetiva entrega das mercadorias negociadas. Anote-se, por oportuno, que, no que diz respeito à Nota Fiscal nº 631941 (cf. fls. 41), a comprovação da entrega das mercadorias está juntada a fls. 42/43 dos autos, tal como bem reconhecido pelo magistrado sentenciante (cf. fundamentação a fls. 104). Cabe apenas observar que, muito embora o embargante tenha alegado que não reconhece as assinaturas lançadas nos mencionados canhotos, ele é responsável pelos atos praticados por aqueles que se apresentem como seus mandatários. A alegação de desconhecimento das pessoas que assinaram os canhotos seria, como bem apontou o magistrado sentenciante, facilmente derrubada com a apresentação da listagem dos funcionários do ora apelante, já que a documentação apresentada possui número do documento de identificação de quem as firmou (cf. fls. 38, 39 e 41/43). Todavia, como visto, tal prova documental não veio para os autos, motivo pelo qual, nesse ponto, o ora apelante não pode lograr êxito naquilo que dependia da produção de tal prova. Então, forçoso concluir que as notas fiscais juntadas a fls. 38, 39 e 41 são aptas a sustentar o pedido monitório, pois constituem prova escrita de existência de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro. Anote-se que, no que diz respeito à nota fiscal juntada a fls. 38, é verdade que o canhoto não apresenta o documento de identificação de quem o assinou. Ocorre, porém, que tal informação aparece a fls. 42/43 dos autos, já que, ao que tudo indica, ambos os documentos foram firmados pela mesma pessoa. Em consequência, a conclusão que se impõe é que, em relação às notas fiscais juntadas a fls. 38, 39 e 41 dos autos, deve ser mantido o que restou decidido na r. sentença, uma vez que demonstradas as compras e vendas mercantis nelas discriminadas, bem como as respectivas entregas das mercadorias, o que significa que o ora apelante deve arcar com a necessária contraprestação financeira. Todavia, melhor sorte socorre o recorrente no que diz respeito à nota fiscal juntada a fls. 40 dos autos. Isso porque o respectivo canhoto, também juntado a fls. 40, não permite vislumbrar quem o teria assinado, já que desprovido do nome por extenso, bem como de qualquer documento de identificação. Em tais circunstâncias, forçoso concluir que, em relação a tal nota fiscal (NF nº 000076708, no valor de R$ 8.232,96) a autora embargada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do C.P.C.). Dessa forma, o valor referente a tal nota fiscal deve ser excluído do título judicial que se formou, bem como os respectivos consectários da mora. Nesse ponto, portanto, o recurso comporta provimento. Em resumo, é caso de prover em parte o recurso, para julgar parcialmente procedentes os embargos ao mandado monitório, nos termos acima definidos." (e-STJ fls. 171/172) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a entrega das mercadorias, nem comprovada suficientemente a existência do débito por outros meios. Refutar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da insuficiência de provas sobre a existência do débito implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 3. A regra do § 8º do art. 85 é de aplicação subsidiária, possibilitando a fixação da verba honorária por equidade somente quando, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.414.193/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar-se em inépcia da exordial. 5. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, no sentido de que a mera falta de autenticação dos documentos juntados com a inicial não é suficiente para extinção da ação monitória em apreço, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 6. As questões apresentadas no agravo interno, mas não suscitadas nas razões do recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 7. Esta Corte de Justiça firmou orientação de que, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação. 8. In casu, considerando que a ação monitória em tela possui cunho condenatório, eis que a agravante foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.474,84 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor da agravada, e verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo estipulado o no § 3º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, no importe de 10% sobre o valor total do débito, não há que se falar em aplicação, in casu, do disposto no art. 20, § 4º, do Codex revogado, tampouco que a verba honorária fora fixada em montante exorbitante. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.307.903/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor do título constituído para 11% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

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