Agravo em Recurso Especial 1014302-82.2020.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014302-82.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:53

Publicação

19/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2627790/SP (2024/0123458-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 VICTOR DAHER - DF032754 EMBARGADO: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2627790/SP (2024/0123458-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 VICTOR DAHER - DF032754 EMBARGADO: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

15/12/2025, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2627790/SP (2024/0123458-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 EMBARGADO: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.900-1.903). O embargante alega omissão na análise da violação aos termos do art. 224, § 1º, do CPC e do dissídio jurisprudencial correspondente. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls.1.919-1.921. É, no essencial, o relatório. A irresignação merece acolhida. Com efeito, na decisão embargada não houve manifestação expressa acerca do artigo 224, § 1º, do CPC e do alegado dissídio jurisprudencial. A recorrente, ora embargante, nas razões do seu recurso especial assevera que o STJ atribui ao art. 224, § 1º, do CPC interpretação diversa daquela firmada no acórdão da Corte de origem acerca do reconhecimento da tempestividade da peça contestatória, pois deixou de decretar a revelia da parte ora recorrida, que a apresentou dois dias após o decurso do prazo. No que tange à alegação de afronta ao art. 224, § 1º, do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar o artigo de lei que entende violado sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SUBORDINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, porquanto não comprovada a perseguição política ao Recorrente. III - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, estabelecimento industrial destinado aos serviços de construção e reparos de navios e embarcações da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica e administrativamente à Marinha do Brasil, não cumpre os requisitos previstos no art. 5°, II, do Decreto 200/1967, com redação dada pelo DL 900/1969, para seu enquadramento como empresa pública. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.172.202/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025, g.n.). No que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Incide no óbice contido na Súmula 07/STJ a pretensão voltada para aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente demanda, por constituir bem de família. 2. Não comprovação da dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.175.595/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega omissão do acórdão recorrido ao não diferenciar erro de cálculo de critério de cálculo, sendo este último sujeito à preclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição do índice de correção monetária contratual (IGP-M) pela Tabela Prática do Tribunal após o ajuizamento da execução configura violação ao pacta sunt servanda e à coisa julgada, e se tal substituição está sujeita à preclusão. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de retificação de erros de cálculo em matéria de ordem pública, como os consectários legais da condenação, a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenha havido decisão anterior expressa sobre o ponto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a retificação de erros de cálculo, quando se trata de matéria de ordem pública, pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenha havido decisão anterior expressa sobre o ponto. 5. A substituição do índice contratual pelo índice da Tabela Prática do Tribunal não configura violação ao pacta sunt servanda nem à coisa julgada, quando ausente pronunciamento judicial anterior sobre o tema. 6. A alegação de preclusão quanto à discussão sobre o índice de correção monetária não pode ser acolhida, pois demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Não se verifica a configuração adequada do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas sem demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.740/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para completar a decisão embargada nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627790/SP (2024/0123458-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 AGRAVANTE: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 AGRAVADO: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 AGRAVADO: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.633): Apelações. Ação de reconhecimento de parte ideal c/c indenização por fruição de imóvel com exclusividade. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Tempestividade da contestação. Imóvel adquirido em condomínio. Parcelas idealmente iguais. Demanda por reconhecimento de percentual maior pelo autor não atendida. Necessidade de prova segura. Uso do bem. Direito de ambos os coproprietários. Compensação pelo uso exclusivo após constituição em mora (citação). Alegação de posse por usucapião por parte da ré não foi reconhecida, dado o conhecimento da copropriedade e a ausência de posse ad usucapionem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recursos desprovidos. Cuida-se, na origem, de ação de reconhecimento de fração ideal de bem comum c/c indenização por fruição de imóvel com exclusividade por um dos condôminos. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer em favor do autor o quinhão de 50% sobre o bem e condenar a ré ao pagamento de 50% de aluguel sobre o imóvel, devidos desde a citação na presente ação. O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.704-1.706). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação do art. 1.238, parágrafo único, do Código civil. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 1.782-1.794). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.796-1.798), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.879-1.889). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a fração ideal de imóvel adquirido em condomínio, bem como a fixação de retribuição pelo uso exclusivo de imóvel por um dos condôminos. Quanto à alegação de afronta ao art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). [...] (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que a fração ideal é a contratualmente estabelecida (de 50% para cada um, recorrente e recorrido); para fixar a retribuição pelo uso exclusivo do imóvel e, ainda, para afastar a alegação de usucapião pela ausência de animus domini. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, independentemente de maiores considerações a respeito de a parte ora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "[é] pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica"(AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627790/SP (2024/0123458-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 AGRAVANTE: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 AGRAVADO: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO REPRESENTADO POR: ANA LUCIA ROVITO RUSSI ADVOGADOS: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090 ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 AGRAVADO: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES - SP201442 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO – ESPÓLIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.633): Apelações. Ação de reconhecimento de parte ideal c/c indenização por fruição de imóvel com exclusividade. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Tempestividade da contestação. Imóvel adquirido em condomínio. Parcelas idealmente iguais. Demanda por reconhecimento de percentual maior pelo autor não atendida. Necessidade de prova segura. Uso do bem. Direito de ambos os coproprietários. Compensação pelo uso exclusivo após constituição em mora (citação). Alegação de posse por usucapião por parte da ré não foi reconhecida, dado o conhecimento da copropriedade e a ausência de posse ad usucapionem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recursos desprovidos. Cuida-se, na origem, de ação de reconhecimento de fração ideal de bem comum c/c indenização por fruição de imóvel com exclusividade por um dos condôminos. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer em favor do autor o quinhão de 50% sobre o bem e condenar a ré ao pagamento de 50% de aluguel sobre o imóvel, devidos desde a citação na presente ação. O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.704-1.706). No recurso especial, aduz violação dos arts. 240, 502, 506 e 505 do CPC. Assevera que a demarcação da mora é a ciência inequívoca do inconformismo do coproprietário com a fruição exclusiva do bem pelo possuidor direto. Sustenta ofensa à coisa julgada material, devendo ser revistos os critérios de apreciação da prova dos autos. Aponta divergência jurisprudencial. Assevera que o STJ atribui ao art. 224, § 1º, do CPC interpretação diversa daquela firmada no acórdão da Corte de origem acerca do reconhecimento da tempestividade da peça contestatória, pois deixou de decretar a revelia da parte ora recorrida, que a apresentou dois dias após o decurso do prazo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.771-1.780). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.799-1.801), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.861-1.877). É. no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a fração ideal de imóvel adquirido em condomínio, bem como a fixação de retribuição pelo uso exclusivo de imóvel por um dos condôminos. Quanto à alegação de afronta aos arts. 240, 502, 506 e 508 do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). [...] (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que a fração ideal é a contratualmente estabelecida (de 50% para cada um, recorrente e recorrido); para fixar a retribuição pelo uso exclusivo do imóvel e, ainda, para afastar a alegação de usucapião pela ausência de animus domini. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, independentemente de maiores considerações a respeito de a parte ora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "[é] pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica"(AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Relator HUMBERTO MARTINS

28/03/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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