Agravo em Recurso Especial 1021556-66.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021556-66.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Taquaplan Terraplanagem Ltda - Agravado: M. Garcia Advogados Associados - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 424, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Roger Fernando Alves (OAB: 338285/SP) - Luis Gustavo Gonçalves (OAB: 318883/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021556-66.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Taquaplan Terraplanagem Ltda - Agravado: M. Garcia Advogados Associados - Agravo Interno Cível Processo nº 1021556-66.2022.8.26.0100/50000 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 154 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Roger Fernando Alves (OAB: 338285/SP) - Luis Gustavo Gonçalves (OAB: 318883/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1021556-66.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Taquaplan Terraplanagem Ltda - Apelado: M. Garcia Advogados Associados - Autue-se a petição de fls. 261/265 como agravo interno, em cumprimento à decisão de fls. 315/316 do E. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Roger Fernando Alves (OAB: 338285/SP) - Luis Gustavo Gonçalves (OAB: 318883/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - 5º andar Nº 1021556-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:24

Publicação

01/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2794331/SP (2024/0426939-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: ROGER FERNANDO ALVES - SP338285 LUIS GUSTAVO GONÇALVES - SP318883 GONÇALVES E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP18331 RECORRIDO: M. GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MOACIL GARCIA - SP100335 ANDRÉ SOLA GUERREIRO - SP203608 RICARDO VIANA - SP284488 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 2-13 do expediente avulso) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 366-368) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 338-349). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 05:10

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 17:10

Petição (Recurso extraordinário)

18/11/2025, 19:43

Protocolo de Petição

17/11/2025, 15:44

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 18:02

Decurso de Prazo

05/11/2025, 14:43

Publicação

27/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:38

Documentos

Intimação de acórdão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2794331/SP (2024/0426939-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: ROGER FERNANDO ALVES - SP338285 LUIS GUSTAVO GONÇALVES - SP318883 GONÇALVES E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP18331 RECORRIDO: M. GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MOACIL GARCIA - SP100335 ANDRÉ SOLA GUERREIRO - SP203608 RICARDO VIANA - SP284488 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de gratuidade de justiça, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 331): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de excesso de execução, bem como acerca da exigibilidade dos valores cobrados, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 338 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794331/SP (2024/0426939-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: ROGER FERNANDO ALVES - SP338285 LUIS GUSTAVO GONÇALVES - SP318883 GONÇALVES E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP18331 AGRAVADO: M. GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MOACIL GARCIA - SP100335 ANDRÉ SOLA GUERREIRO - SP203608 RICARDO VIANA - SP284488 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TAQUAPLAN TERRAPLANAGEM LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 180, e-STJ): APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte embargante. EXAME: Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios para assessoria jurídica. Título executivo extrajudicial. Inteligência do artigo 784, inciso XII, do CPC e do artigo 24 do Estatuto da OAB. Embora haja cláusula de rescisão automática do contrato para o caso de inadimplemento, vê-se que a parte exequente continuou a prestar serviços advocatícios à embargante, mesmo após o inadimplemento, até a iniciativa de rescisão do contrato pela própria embargante em maio de 2018 (fls. 71/73) Ausência de prova do pagamento das prestações contratuais em aberto. Valores objeto da execução que são líquidos, certos e exigíveis. Aplicação do artigo 783 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 188-206, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 730 e 783, do CPC, alegando excesso de execução, uma vez que a execução de valores referentes a serviços prestados após a rescisão automática do contrato não seria líquida, certa e exigível e, portanto, qualquer cobrança de honorários após essa data seria indevida; b) 5º da CF. Contrarrazões às fls. 234-241, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 251-253, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 267-270, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 282-288, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a pretensão de análise de violação ao art. 5º da CF fora deduzida em sede imprópria, cuja ofensa deve ser alegada por meio de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. É incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional que, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 1680082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017. 2. Em seguida, a parte insurgente alega violação aos artigos 730 e 783, do CPC, alegando excesso de execução, uma vez que a execução de valores referentes a serviços prestados após a rescisão automática do contrato não seria líquida, certa e exigível e, portanto, qualquer cobrança de honorários após essa data seria indevida Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 182-185, e-STJ): O contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo-se os serviços de assessoria jurídica, é título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC e do artigo 24 do Estatuto da OAB. Nesse sentido: [...] Ademais, embora, de fato, haja previsão de rescisão automática do contrato para o caso de inadimplemento (fls. 53), vê-se que a parte exequente continuou a prestar serviços advocatícios à embargante, mesmo após o inadimplemento, até a iniciativa de rescisão do contrato pela própria embargante em maio de 2018 (fls. 71/73). Portanto, ausente prova do pagamento das prestações contratuais, conclui-se que os valores cobrados na execução são líquidos, certos e exigíveis, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. [...] Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da ação por seus próprios fundamentos. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que, ausente prova do pagamento das prestações contratuais, os valores cobrados na execução são líquidos, certos e exigíveis, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INCONFORMISMO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.910.189/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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